declaração dos direitos do homem e do cidadão de 1789
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Acórdão nº 2005/0000427-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno
... Código de Processo Civil, 9.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e XI, ... -
Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais ... -
Para Além da moral do macho: A dignidade sexual no Cógido Penal Brasileiro
O presente trabalho possui os direitos humanos como tema, tendo a dignidade sexual como enfoque. Sendo assim, o artigo tem como objetivo analisar a proteção da dignidade sexual no direito penal brasileiro. Trata-se assim de uma pesquisa qualitativa, de natureza descritiva, baseada em extensa revisão bibliográfica. Entende-se que a dignidade sexual decorre do princípio da dignidade humana, ou seja,
... 1 Resumo: O presente trabalho possui os direitos humanos como tema, tendo a dignidade sexual como ... dos homens, representada pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. A ... -
O caso 'família pacheco tineo contra a república de bolívia' da corte interamericana de direitos humanos e a condição de refugiado: uma leitura a partir de hannah arendt e de giorgio agamben
...Neles, o indivíduo passa de súdito a cidadão. [as declarações de direito] asseguram a ...Declaração dos direitos do homem e do cidadão, de 1789, ...
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A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança,...
...Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , ... com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no ... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... Assembleia Constituinte francesa em 27/08/1789 11 , com forte influência da declaração da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... Consoante alega, impor a cidadão a manutenção de prenome em descompasso ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, em que se con tém o reconhecimento ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enu nciados no ..." ( As Garantias do Cidadão na Justiça . São Paulo: Saraiva, 1993, p. ... e do Cidadão , de 26 de agosto de 1789 previu que nul ne peut être puni qu'en vertu ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para ... que culminou, juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 . ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... em si quanto ao modo como entre 1648 e 1789, a pessoa do governante e seu “estado” foram ... . advém do Homem e de sua razão, e não mais da divindade. ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... ser perfeitamente visualizados na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, a ...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES.PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO POR FURTO ANTERIORMUITO ANTIGA. FINS DO DIREITO PENAL. NECESSIDADE ESTRITA DA PENA.MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME ABERTO. ORDEM CONCEDIDA.1. Em relação à conduta de porte de drogas para consumo próprio,es
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A propriedade como Direito Fundamental
O texto trata do direito de propriedade, considerando sua origem histórica e sua inserção no rol dos direitos humanos, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, da Revolução Francesa, até as previsões em nossos textos constitucionais. Considera a peculiaridade de ser este direito uma garantia vinculada ao...
.... . Posto que os direitos fundamentais são entendidos como sendo aqueles ..., tal como estabelecida no vínculo do homem à terra, entendida no seu sentido estritamente ..., na Revolução Francesa, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, ... -
A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ...Em seu entendimento, a declaração principiológica dos direitos fundamentais ... da inferioridade da mulher em relação ao homem. . Durante a Idade Média, e principalmente ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e a Declaração de Independência dos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... objetivando “ a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem ...cidadão tem o direito de tomar conhecimento ... E completo: o direito existe para o homem, não o homem para o direito. E os homens vivem ...ão, fruto da Revolução Francesa de 1789, a garantia de exercício das liberdades, realce ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...Neste sentido, o homem" está condenado a ser livre (1) , pois é respons\xC3"... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ...Assim, estão excluídos do conceito de cidadão os colonos, os camponeses e também os homens ... potestativos, é exercido median-te declaração de vontade unilateral e independe de ...ção dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789 . Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2020. . ...
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Do Estado Liberal ao Social
... Atenas e tinha como mote a noção de que o homem era livre e detentor de individualidade, exercida ... se pode afirmar sejam tais embrionários direitos tidos como fundamentais segundo a versão ...érica, em 1776, e a revolução burguesa de 1789, ocorrida na França. . O marco inicial sobre a ... de 1776, fez publicar a sua própria declaração de direitos, documento intitulado “Declaração ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, carta francesa de 1789 que, embora burguesa e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... a concessão de uso serão conferi dos ao homem e à mulher, ou a ambos, independentemente do ... declaração de Direitos do Homem e do Cidadão" de 1789. Agora, eu gostaria de ver a aplicaç\xC3"...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não. ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de. Conduta Judicial de ... da vontade garantida a qualquer cidadão nos moldes do art. 5º, II, da Constituição ...da dignidade da pessoa humana impede que o homem seja convertido. em objeto dos processos estatais ...ção dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 -, todo mundo tem. direito a ter um julgamento ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... da necessidade de proteção do homem, visto em sua essência. . . Assim, evidente é ...Chamar o 14 de julho de 1789 de “divisor de águas” na história da ..., como no célebre dispositivo da Declaração" Universal dos . . Direitos dos Homens e do Cidad\xC3"... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França. 28 . @@@2.3.2.1. Primeiro momento ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
...ões, um único rol jusfundamental do cidadão comum. . Foi no ano de 1979 que o tcheco Karel ... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 34 ao ... Declaração de Virgínia (uma das treze colônias da ... Assembleia Constituinte francesa em 27/08/1789, com forte influência da declaração da ...
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Acórdão nº 99141 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. ARTIGO 112 DA LEP. SITUAÇÃO PROCESSUAL INDEFINIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE. NEGATIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A...
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Direitos da Personalidade
...ídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, aqueles ineren- . 1 LÔBO, Paulo. ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a eclaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
...-se, por exemplo a grande preocupação do homem grego, que já na Antiguidade tentava explicar o ...157. (17) O artigo I da Declaração do Bom Povo da Virgínia declara: “Todos os ...ção, a partir da Revolução Francesa de 1789, que tinha como grande racionalidade a plena ... ativa consiste na posição ativa que o cidadão possui frente aos direitos políticos, é dizer, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...úmeras possibilidades de violação de direitos fundamentais. . Antes, porém, de uma ... – exigem-se instrumentos de promoção do homem, em sua integralidade (13) . . O entendimento ... no século XVIII, sendo pioneira a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, seguida da ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, pois a grande finalidade deste diploma ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
..., fundado em leis divinas ou na natureza do homem, a depender do contexto histórico, e o direito ...), pois o ser humano é titular de direitos inerentes anteriores ao Estado (inatismo). . É ... A era das revoluções: 1789-1848 . São Paulo: Paz e Terra, 2003, p. 84. ) ESTADOS UNIDOS. Declaração Unânime dos Treze Estados Unidos da América . ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em seu preâmbulo, ratifica os ideais ...