Declaração dos direitos e deveres dos Estados
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à ...As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ... substituto, se deixar de cumprir os seus deveres. Deveres e Atribuições. ARTIGO 68. O agente ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos. Parágrafo único. Para o cumprimento do ... do Ministério das Comunicações, a declaração" de utilidade pública, para fins de desapropriaç\xC3"... sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos ...I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ...ARTIGO 21. A violação de qualquer dos deveres" estipulados na Convenção sujeitará o infrator \xC3"...l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. ... partido político têm iguais direitos e deveres. ARTIGO 5. A ação do partido tem caráter ... distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do ... deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de ..., o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que ..., na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos ... de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a ... microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º ...deveres dos usuários;. V – estabelecer os mecanismos e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 6º ..., direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva ... a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a ...O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e ... deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus ...CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores. SEÇÃO I Dos ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...ARTIGO 13. Nos Estados e Territórios, a petição, dirigida ao ...ção do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes. #Redação dada ... entrega, e dela também constará a declaração de haver sido prestado o compromisso e lavrado o ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...ção poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas ... públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Na decisão sobre a ... e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais. Análise de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão ...CAPÍTULO III Dos direitos e obrigações dos usuários. ARTIGO 7. . Sem ...VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do ...declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Em 10 de ...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...I - os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em ...Seção III. Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário. Art. ...-J deste Código caso não obtenha a declaração de inexistência de débitos referente à ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao ...O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. .... VII- o regime do casamento, com a declaração data e do cartório em cujas notas foi passada a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... do Desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e. ...VII - declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela ... de modo que os pais assumam os seus deveres" para com a criança e o adolescente; . X - preval\xC3"...ão de nascimento ou casamento, ou declaração" relativa ao período de união estável; . IV - c\xC3"...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...FERNANDO COLLOR. Francisco Rezek. Os Estados Partes da presente Convenção,. Considerando ...Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos ..., levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ...declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos ...deveres do administrado. ARTIGO 4. São deveres do ... e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores ..., nefropatia grave, hepatopatia grave, estados...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ... respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente ...Estados ou Territórios para exercer função de natureza ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ...§ 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão ... uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de ...CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina. SEÇÃO I Dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...Estados e do Distrito Federal ou, na inexistência ...II - duração do contrato;. III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive ...IV - apresentar declaração sobre valores recebidos a Título de patrocínio ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ... respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ..., conforme o caso, propostas de declaração de utilidade pública;. #Redação dada pela Lei ...IV - deveres relativos a exploração da infra-estrutura e ...