declaração dos direitos humanos 60 anos
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre ... ou comportamentais próprias dos seres humanos;. XXII - fórmula infantil para lactentes - ...Subseção II. Da jornada. Art. 60. A jornada de trabalho do aprendiz não excederá ... será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino. Art. 73. O disposto ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ... trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § 2º O poder ...declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por ..., que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e ...60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
..., o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que ...ção do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em .... . ARTIGO 60. . A Corte elaborará seu estatuto e ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ...I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, .... § 1º A declaração de impedimento de membro da comissão de ...60". . Art. 52. O órgão ou a entidade da administra\xC3"... Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; . j) Secretaria de Governo da Presidência da ...
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Em vigor
Código Penal
...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"...44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de ...III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ...humanos...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ... privativa de liberdade inferior a quatro anos;. II - a culpabilidade, os antecedentes, a ... áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;. g) em período de defeso à fauna;. h) em ...I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § ...ARTIGO 59. VETADO. ARTIGO 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de ... depósito, podendo ser suplementada dentro de 60 (sessenta) dias por outras prioridades anteriores ...ção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) ...áfico, incluídos fatores naturais e humanos. ARTIGO 179. A proteção estender-se-á à ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § 2º O poder ...I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por ...60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos. Parágrafo único. Para o cumprimento do ... dos reajustes realizados nos últimos cinco anos. #Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018. ARTIGO ... do Ministério das Comunicações, a declaração" de utilidade pública, para fins de desapropriaç\xC3"...CAPÍTULO I Das definições. ARTIGO 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de ..., incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ... uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de ...§ 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação ... a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ..., conforme o caso, propostas de declaração de utilidade pública;. #Redação dada pela Lei ... na função pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na ...ARTIGO 60. Compete às Diretorias Colegiadas exercer as ...ção Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ...ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ...“Art. 60...ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.”. “Art. 167-C. As ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão ou entidade exigir do licitante declaração" de observância desse limite na licitação. § 3\xC2"... o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação ... física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido ...93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com ... de vigência do PPAOF será de 4 (quatro) anos, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual ... concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 74 da Lei nº ... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ...ARTIGO 60. O ex-dirigente do SFB, durante os 12 (doze) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...60 será computado para fins de carência. § 3º ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. IV - se o interessado assumir a ...Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ...SEÇÃO III. Dos veículos terrestres. ARTIGO 60. Quando a mercadoria for destinada a local ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...§ 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser ...ção cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato da SPU. #Incluído ... habilitado, sem necessidade de declaração da Secretaria de Coordenação e Governança do ... à vista do valor da alienação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data da ...V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...60 do Ato das Disposições Constitucionais ... de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a ...II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem ... derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ... treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação;. ... ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no ...IX - pela Secretaria de Direitos Humanos;. X - pela Secretaria de Políticas de ...ARTIGO 60. A Tabela a do Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ...V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um ... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ...ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;. #Redação pela Lei ...-se um intervalo dos últimos 5 (cinco) anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas ... sancionatórias, com eventual declaração de caducidade da concessão, assegurado o direito ..., gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;. IX - ...ARTIGO 59. #Vetado. ARTIGO 60...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ...ção fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de ... ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade ... estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo. § 2º A ...ARTIGO 60. A assinatura de termo de compromisso para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº ...I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;. II - grau secreto: quinze anos; e. III - grau ... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ...ARTIGO 60. O pedido de acesso a informações pessoais ...