declaração dos direitos humanos onu
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Eixo Orientador III: ... Universalizar direitos em um contexto de desigualdades ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu preâmbulo que o "reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... ideias firmadas nas declarações da ONU, especialmente na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... e interdependência dos direitos humanos; ... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao ... de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de ...
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Esplendor e Crise do Constitucionalismo Global
Neste trabalho serão discutidos os avanços e os retrocessos no direito constitucional e no direito internacional no pós-guerra. Analisa-se o mundo que emerge normativamente mais igual após a Carta da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Pactos de 1966, aproximando-se de um constitucionalismo global, porém permanece desigual no plano fático. A pesquisa foi realizada por meio de...
... mais igual após a Carta da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Pactos de ... -
Vitimologia e Direitos Humanos
... e científico da vítima, personagem que sempre existiu, mas que só recentemente ganhou foros de “cidadania” jurídica, frente à Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU ... Vitimologia e Direitos Humanos formam como que uma simbiose perfeita, eis que o objeto de estudos de ...
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Acórdão Nº 0020440-20.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... 7º que relaciona os direitos" mínimos do trabalho, \"além de outros que visem \xC3" ... Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU) e ...
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Processo nº 0016236-76.2015.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Saúde Pública. Autor Diagnosticado Com Autismo Infantil, Déficit de Atenção e Hiperatividade, Necessitando de Tratamento Medicamentoso. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito...
... DIREITO FUNDAMENTAL (DECLARAÇÃO" UNIVERSAL DOS DIREITOS ... HUMANOS/ONU\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000943-17.2022.8.19.0042 (Cível), 09-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE BEXIGA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE BIÓPSIA DE COLUNA LOMBOSACRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. 1) O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos ... Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0020151-14.2013.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Saúde Pública. Autora Diagnosticada Com Diabetes Mellitus Tipo 2, Necessitando de Medicamentos. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito Fundamental (declaração Universal Dos...
... (DECLARAÇÃO ... encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais ... ção Universal dos Direitos Humanos"/ONU 1948, ... art. 25 e Constituição da\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011229-16.2018.8.19.0003 (Criminal), 04-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, NECESSITANDO SE SUBMETER A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O direito à saúde foi alçado à ordem constitucional vigente, consoante artigo 196. O direito à saúde é um...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0052544-48.2010.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... de direito, titular de direitos constitucionalmente protegidos. ... Declaração" Universal ... dos Direitos Humanos/ONU\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001444-82.2017.5.06.0001), 18-12-2019
DISSOCIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO MAIS ABRANGENTE PARA FORMAÇÃO DE SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE SINDICAL. 1. A liberdade sindical, direito consagrado no art. 23, IV, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, art. 8º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção
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Acórdão Nº 0020477-14.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
... da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e fundamentais. Os créditos ... Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da ONU), ...
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Acórdão Nº 0021118-82.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020
... CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. DIREITOS HUMANOS DO TRABALHO. A Lei 13.467/17 não escapa ... Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU) e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006779-43.2019.8.19.0052 (Criminal), 18-11-2021
SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAl. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO MUNICÍPIO, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A questão devolvida a este órgão julgador limita-se à análise da alegada configuração
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0057144-26.2020.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
SAÚDE SUPLEMENTAR. GEAP. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÓBITO DO PACIENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Não Incidência do...
... à Saúde - Direito fundamental (Declaração Universal dos ... Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0328043-12.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... úde é um direito fundamental (Declaração Universal ... dos Direitos Humanos/ONU 1948, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005839-78.2019.8.19.0052 (Criminal), 18-08-2022
SAÚDE PÚBLICA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, NECESSITANDO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO, EM MUNICÍPIO CONTÍGUO AO DE SUA RESIDÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio...
... (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003645-62.2010.8.19.0039 (Cível), 13-02-2019
SAÚDE PÚBLICA. AUTOR COM DISGNÓSTICO DE SEQUELA DE HÉRNIA DISCAL L5-S1 ASSOCIADO COM DISCOPATIA DEGENERATIVA E ESCOLIOSE DO DORSO LOMBAR, NECESSITANDO DO USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. 1. Ausência de interesse recursal no que tange aos honorários de sucumbência,
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal ... dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0001370-31.2013.8.19.0009 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Saúde Pública. Autora Diagnosticada Com Cálculo Ureteral Obstrutivo À Direita, Necessitando Se Submeter Ao Procedimento Cirúrgico de Ureterorrenolitotripsia. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso Voluntário de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade, Visando À Isenção Do Pagamento Da Taxa Judiciária. Demanda Sujeita À Remessa...
... (DECLARAÇÃO ... (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, ... art ... - Festival cultural, projeções em prédios e debates: confira a programação em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000553-63.2017.8.19.0061 (Cível), 11-11-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA REMISSÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005061-45.2018.8.19.0052 (Criminal), 15-04-2021
AÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A questão devolvida a este órgão julgador limita-se à análise da alegada configuração dos danos...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0011331-78.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... saúde é um direito funda mental (Declaração Uni versal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ...