declaração dos direitos universais
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ... gerais sobre a tributação em bases universais ... ARTIGO 76 ... A pessoa jurídica ... jurídica domiciliada no Brasil em declaração que represente confissão de dívida e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... I- nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal dos direitos do homem, inaugura seu ... , segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis. Por ... -
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...
... 4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritÃveis ... -
Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e
... 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura ... segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis ... -
Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do...
... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções ... , segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis ... -
Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...
... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções ... , segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis ... -
Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... 1.1 O surgimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. 1.2 O profundo significado dos eitos reconhecidos universais. 2 Os primeiros instrumentos dispondo sobre os direitos dos povos ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de ... III - declaração" de inidoneidade para participar de chama- mento p\xC3" ... , da democracia e de outros valores universais; ... XII - organizações religiosas que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... ções que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios ... VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz ... I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte,em ... SOBRE A TRIBUTAÇÃO EM BASES ... UNIVERSAIS ... Art. 72. A pessoa jurídica controladora ... jurídica domiciliada no Brasil em declaração que represente confissão de dívida e ...
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Não há imoralidade maior do que a degradação de direitos
Pedro Serrano: Não há imoralidade maior do que vulnerar direitos
... Só a partir do pós-guerra, com a declaração" dos direitos universais e dos direitos humanos e com as chamadas constitui\xC3" ... -
Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... A Declaração Universal de Direito Humanos de 1948 proclama em ... fundada no reconhecimento dos direitos universais da pessoa humana e das liberdades fundamentais do ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
A violência contra mulher só ganhou maior notoriedade no Brasil com a Lei nº 11.340. Embora essa legislação tenha se tornado o principal instrumento para coibir a violência doméstica contra a mulher, esta ainda se constitui a forma mais prevalente de violência de gênero. A questão central deste artigo é identificar as repercussões da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica. Esse...
... Lei Maria da Penha. Direitos humanos. Políticas públicas ... Abstract: ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ... ção de que toda pessoa tem direitos universais e indivisíveis, pela sua condição humana ... -
O paradoxo global da cidadania
O artigo aborda o tema da cidadania. Tem por objetivo apresentar as contradições da cidadania enquanto categoria político-jurídica, no contexto atual da sociedade global. O corpo do texto está organizado em quatro tópicos e, inicia com a abordagem da vocação universalista da cidadania moderna, passando para a análise da globalização enquanto fenômeno multidimensional que, torna visível o declínio
... Palavras-chave: Cidadania. Direitos" Humanos. Globalização. Estado-Nação. Organiza\xC3" ... concreta dos direitos “positivos” universais, materializados na Declaração Universal dos ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Society for Crippled Children havia elaborado uma Declaração de Direitos elencando dez direitos relativos às crianças com ... dela, a ser titulares de Direito Internacional, como cidadãos universais, confirmando a ideia de família universal” (2012, p. 30) ... A ...
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As decisões judiciais das cortes constitucionais dos países do mercosul no tocante ao direito à saude
O objeto da presente pesquisa é analisar a efetivação do direito à saúde pelas Cortes Constitucionais dos Países do MERCOSUL (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela) desde a sua criação em 1991 até 29/06/2012, data na qual foi proferida a Decisão sobre a Suspensão do Paraguai do MERCOSUL em aplicação do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático. O objetivo geral é traçar um...
... Salienta norberto bobbio que: “os direitos humanos surgem como direitos naturais universais, ... direitos positivos universais.”2A declaração universal dos direitos do homem trouxe em seu ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... lhes estender direitos universais; quanto ao garantir direitos ...
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A pessoa com deficiência mental: alguns aspectos para garantia de seus direitos fundamentais
... de seres humanos à tortura e à morte, e a proclamação da Declaração dos Direitos Universais do Homem em 1948, firmou-se uma nova concepção ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... comum de direitos titularizados para cada ser humano, o que demonstra a compatibilidade entre o reconhecimento de direitos e garantias universais e a perspectiva multicultural no Direito Internacional dos Direitos Humanos ... Ainda no preâmbulo da Declaração, desponta a menção tanto ao ... - O papel dos advogados
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... vencido, seus herdeiros ou sucessores universais e contra o fiador judicial ... Parágrafo ...
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Interpretação Constitucional do Inciso XXVII do Art. 7ºda Carta Magna
... ção Brasileira preceitua que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... ou detentores de direitos e deveres universais, 54 ou, na lição mais profunda de Sarmento, ... dos Direitos Humanos, tanto da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, como do ...