declaracao embargo modelo omissao
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo Conama. ARTIGO 18. O órgão ... de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares. 4º O ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...IV – embargo ou impedimento oferecido por autoridade ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ória, da pessoa que os detiver, sem embargo das providências reguladas neste Título. ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... 2º). Sem embargo, trata-se de instrumento necessário em ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Sem embargo do que o ilustre advogado suscita, Senhor ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... oposto ao do Relator, sem embargo de eventuais pontos de interseção, mas ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Sem embargo da precedência da liberdade de expressão e da. ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...ço, máquina ou equipamento, assim como o embargo de obra (art. 161 da CLT), podem ser requeridos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ...embargo de revelar a urgência da configuração do banco ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...Sem embargo da grandiosidade da obra de Alfredo de Araújo ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo .... Sem embargo da clareza da lei, a matéria já chegou ao STJ: ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... por Max Scheler e Nicolai Hartmann, sem embargo de Ronald Dworkin, John Rawls, Jürgen Habermas e ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... de biografia, admitiendo, sin embargo, que existe otro. Leed una página de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
.... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ...Sin embargo, el principio del reparto por partes iguales ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...Do standard probatório 3.1.1. Sem embargo de outras questões periféricas, o cerne dos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ...Sin embargo, se ha sostenido que no todos los datos sensibles ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... Humberto Theodoro Júnior , “sem embargo de permitido o decreto incidental da prisão ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ões jurídicas por elas contempladas, sem embargo" do estatuto que antes a disciplinasse, o que, ali\xC3"... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...Sem embargo, reconheceram a união entre parceiros do mesmo ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... . Sem embargo, o princípio do devido processo legal, com seus ...O que nos remete ao “modelo de Stuttgart”. . 4. Nos anos setenta do ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... constituinte derivado reformador de um modelo rígido de supremacia da Constituição, ... . Sem embargo desse momento de ruptura paradigmática na teoria ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
.... Sem embargo, de jurisdição ( iuris + dictio ) não se ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... brasileiro sofreu forte influência do modelo kelseniano-austríaco-europeu, no qual o controle .... Sem embargo de toda essa relevante argumentação, ...