declaraçao exercicio atividade rural
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , em especial de trabalhadores em atividade", empregadores e aposentados ... Parágrafo \xC3" ... ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ção de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995 ... § 2º ... ARTIGO 9 ... O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ções de crédito rural destinadas à atividade de produção de cacau no Estado da Bahia ... áximo, à diferença entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na ... 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício" de atividades de natureza temporária por prazo n\xC3" ... , proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... , proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter ... dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ...
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... III - independentemente da atividade agropecuria desenvolvida pelo muturio, os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial ... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... órias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... III - exercício de atividade remunerada em período não superior ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pessoa jurídica habilitada que exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no ... 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ... ção de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... , proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter ... e) o titular de firma individual urbana ou rural; ... f) o diretor não empregado e o membro de ... fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada, ressalvado o disposto no ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... VIII - cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer ... § 5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, ... pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial." (NR) ... "Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ...
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Acórdão nº 2012/0248037-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RURAL". EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ... I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada ... IV - comprovar o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique ... de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ... e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... I - utiliza, na atividade econmica ou financeira, bens, direitos ou valores ... comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercializao; e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo ... atividade de segurança da informação no âmbito da ... produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento agropecuário, ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... , à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de ... a exclusão, do lucro líquido do exercício, do valor do lucro da exploração de atividades ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ao mês de janeiro ou de início de atividade ... Adicional do Imposto de Renda ... I - operação de financiamento rural; ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos ... 1º desta Lei ... § 1º Quando, no exercício de suas atribuições, entidades e órgãos da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de ... ência, autoridades trabalhistas no exercício de suas atribuições legais, nos termos do ... o inciso VI do § 3º consiste em atividade excepcional coletiva relacionada ao objeto do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ... contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 2o A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o ... exercício da administração de carteira de valores ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...