declaração hipossuficiência pessoa juridica

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RÉ. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A mera alegação de insuficiência de meios para arcar com as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RÉ. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A mera alegação de insuficiência de meios para arcar com as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE - PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - INAPLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.- A presunção de miserabilidade financeira diante da declaração de hipossuficiência não alcança a pessoa jurídica, pelo que, ausente documentação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE - PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - INAPLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.- A presunção de miserabilidade financeira diante da declaração de hipossuficiência não alcança a pessoa jurídica, pelo que, ausente documentação...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que entidade sindical, não basta a simples declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois necessária a comprovação da efetiva impossibilidade de arcar com a despesas processuais, nos moldes da Súmula 463 do TST, encargo do...

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A mera declaração de hipossuficiência financeira de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo da manutenção de suas atividades.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo da manutenção de suas atividades.

AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO . Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA TRANSVAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. O fato de ter reconhecida pelo Juízo de Recuperação Judicial e Falência o deferimento do Plano de...

EMENTA: GRATUIDADE JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.-A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - OPÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em...

I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ABF. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. O fato de ter reconhecida pelo Juízo de Recuperação Judicial e Falência o deferimento do Plano de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária à pessoa jurídica que não comprova a necessidade declarada, pois a ela não...

Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos À Execução. Decisão Agravada que Indeferiu a Gratuidade de Justiça. Art. 5º, Lxxiv, Da Crfb/88. Pessoa Natural e Pessoa Jurídica. Declaração de Hipossuficiência Financeira Deduzida por Pessoa Natural. Presunção Relativa que Não Se Confirma Diante Dos Elementos Dos Autos. Art. 99, §§ 2º e 3º Do Cpc/2015. Pessoa Jurídica. Documentos Acostados que Se Mostram...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA JURÍDICA -DIFICULDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA JURÍDICA -DIFICULDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - LITISCONSÓRCIO - PESSOAS FÍSICAS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECLARAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de concessão da justiça gratuita formulado por pessoa natural detém presunção relativa de veracidade, podendo ser

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA