declaração hipossuficiência pessoa juridica

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000882-12.2014.5.06.0411), 21-05-2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSÁRIA. "In casu" o agravante não é pessoa jurídica, e sequer existe na petição inicial alegação de que é microempresário. Desnecessária, portanto, a comprovação da sua condição de miserabilidade, bastando para o deferimento do pedido de concessão dos...

    ...EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO A HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSÁRIA. "In casu" o agravante não é essoa jurídica, e sequer existe na petição inicial alegação ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20497-64.2017.5.04.0111)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. ACOLHIMENTO. 1. Constatado erro de premissa, cumpre acolher os embargos de declaração para corrigi-lo. 2 . Superado o fundamento do acórdão embargado no tema "benefício da justiça gratuita - concessão ao sindicato reclamante", impõe-se o provimento do agravo interno

    ... . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. ACOLHIMENTO. 1. . . ... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. . . . O ... . Tratando-se, contudo, de pessoa jurídica, é firme a jurisprudência desta Corte ...
  • Acórdão nº 1.0056.12.029394-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 276 DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/04. IRDR nº 1.0024.06.004928-5/003 DO TJMG. JUROS REMUNERATÓRIOS. PATAMAR ACIMA DE 12% (

    ... sua atividade econômica, bem como a declaração de nulidade da sentença combatida por ... verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa ... se confere igual presunção à pessoa jurídica, na medida em que lhe incumbe demonstrar, caso ...
  • Acórdão nº 1.0056.13.026542-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 276 DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/04. IRDR nº 1.0024.06.004928-5/003 DO TJMG. JUROS REMUNERATÓRIOS. PATAMAR ACIMA DE 12% (

    ... sua atividade econômica, bem como a declaração de nulidade da sentença combatida por ... verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa ... se confere igual presunção à pessoa jurídica, na medida em que lhe incumbe demonstrar, caso ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11-66.2019.5.12.0046)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. ...

    ... DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ...TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. . . . ... da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica . para fins de comprovação ...
  • Acórdão Nº 0000449-02.2012.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 03-11-2021

    EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO NOTÓRIO. Há presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apenas da pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo à pessoa jurídica a produção de prova da sua insuficiência de recursos para justificar o deferimento de gratuidade da Justiça, exceto quanto a sua inviabilidade de arcar com as...

    ...PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO RIO. Há presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apenas da pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000757-73.2019.5.02.0084)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA ...

    ...PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. NCIA JURÍDICA DA CAUSA . RECONHECIDA. 1. . . ...
  • Acórdão Nº 0020252-53.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-08-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 98 do CPC de 2015, a concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser deferida tanto ao postulante pessoa física, quanto jurídica, seja empregado ou empregador. Havendo nos autos...

    ...ça pode ser deferida tanto ao postulante pessoa física, quanto jurídica, seja empregado ou egador. Havendo nos autos declaração de hipossuficiência econômica, sem prova que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000739-92.2019.5.06.0008), 15-07-2020

    EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E REQUERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. É certo que, a teor do que dispõe o artigo 790, § 3º, da CLT, o juízo pode conceder de ofício os benefícios da justiça gratuita. Porém, no presente caso, por tratar-se de pessoa jurídica, há de se ter prova cabal da insuficiência financeira. É do que trata o enunciado da Súmula 463...

  • Acórdão Nº 0021086-43.2019.5.04.0028 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

    ...JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a ...
  • Acórdão Nº 0020844-54.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

    ...JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a ...
  • Acórdão Nº 0020885-39.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

    ...JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.002223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária,...

    ... ora agravantes opuseram embargos de declaração (ordem 75), que foram rejeitados (ordem 81). ... pelo Juízo para comprovar sua hipossuficiência financeira; narra que em agosto de 2018 a empresa ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.002223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária,...

    ... ora agravantes opuseram embargos de declaração (ordem 75), que foram rejeitados (ordem 81). ... pelo Juízo para comprovar sua hipossuficiência financeira; narra que em agosto de 2018 a empresa ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0020284-80.2019.5.04.0372 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

    ...JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a ...
  • Acórdão Nº 0021195-65.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO . Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

    ...JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000651-12.2018.5.06.0001), 26-06-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. O fato de ter reconhecida pelo Juízo de Recuperação Judicial e Falência o deferimento do Plano de Recuperação...

    ...TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de ...ão basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001077-41.2015.5.06.0191), 21-02-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. O fato de ter reconhecida pelo Juízo de Recuperação Judicial e Falência o deferimento do Plano de Recuperaç

    ...TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de ...ão basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001232-03.2018.5.06.0009), 10-07-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. O fato de ter reconhecida pelo Juízo de Recuperação Judicial e Falência o deferimento do Plano de Recuperaç

    ...TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de ...ão basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001857-82.2014.5.06.0201), 13-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. O fato de ter reconhecida pelo Juízo de Recuperação Judicial e Falência o deferimento do Plano de Recuperaç

    ...TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de ...ão basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001758-68.2015.5.06.0172), 10-04-2019

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR DESERÇÃO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Isto é, para o C. TST, os benefícios da...

    ...TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de ...ão basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000787-05.2016.5.06.0122), 07-06-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. O fato de ter reconhecida pelo Juízo de Recuperação Judicial e Falência o deferimento do Plano de Recuperaç

    ...TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de ...ão basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de ...
  • Acórdão Nº 0020117-35.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017

    BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO . O benefício da justiça gratuita, nos termos do disposto no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é passível de concessão à parte demandada em ação trabalhista, seja ela pessoa física ou jurídica, bastando, em relação àquela, que seja apresentada declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria...

    ...PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO . O benefício da justiça ... trabalhista, seja ela pessoa física ou jurídica, bastando, em relação àquela, que seja tada declaração de hipossuficiência econômica firmada pela ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.058237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.A gratuidade da justiça deve ser concedida quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as atividades, conforme se tratar de pessoa natural ou jurídica. A declaração de hipossuficiência financeira deduzida...

    ... para a comprovação da hipossuficiência financeira. Afirmam auferir rendimentos mensais ...ública "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, por meio de uma ...11). Somando-se a isto, a declaração de hipossuficiência possui presunção de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.058237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.A gratuidade da justiça deve ser concedida quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as atividades, conforme se tratar de pessoa natural ou jurídica. A declaração de hipossuficiência financeira deduzida...

    ... para a comprovação da hipossuficiência financeira. Afirmam auferir rendimentos mensais ...ública "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, por meio de uma ...11). Somando-se a isto, a declaração de hipossuficiência possui presunção de ...

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