declaracao hipossuficiencia juridica modelo pessoa
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20472-53.2019.5.04.0702)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ UNIÃO (PGU). LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a...
... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática ... atuar de forma semelhante ao modelo anterior. Contudo, nenhuma modificação houve no ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... S/a Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419-A) Agravado: Ranulfo Santos Oliveira ... ípio, densos sinais de relevância jurídica e que justificam, consequentemente, o deferimento ... SÚMULA284/STF. PLANO DE SAÚDE. MODELO AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE ...
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Desconstitucionalização do Acesso à Justiça do Trabalho pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017)
... do Trabalho e introduzir o chamado modelo da supremacia do negociado sobre o legislado ... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... do desmonte do sistema de proteção jurídica dos direitos humanos dos trabalhadores ...
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A Lei Nº 13.467/2017 e a desconstitucionalização do acesso à justiça do trabalho
... do Trabalho e introduzir o chamado modelo da supremacia do negociado sobre o legislado ... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... do desmonte do sistema de proteção jurídica dos direitos humanos dos trabalhadores ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... ês, significa “parte interessada”, “pessoa interessada” ou “interveniente” ( stake ... cada opção jurídica (amadurecimento do modelo a ser adotado); e d) Implementar o formato ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... jurídico brasileiro da situação jurídica do estrangeiro em território nacional por meio ... dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana ... : Lei de Migração; ... artigo é apresentar a transição de um modelo alicerçado na lógica da segurança nacional ...
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A justiça do trabalho da atualidade e seus desafios 'desiguais'
... avançar sem a outra, nem haverá ordem jurídica perfeita sem que a energia com que a justiça ... direitos, que, derivados da dignidade da pessoa humana, surgem como valores exteriores à ordem ... do papel do Judiciário dentro desse modelo “econômico” do Direito do Trabalho ganha ...
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Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... trabalho, sob ingerência da corrente jurídica do Alternative Dispute Resolution (ADR), acerca ... humana, devendo ser assegurando à toda pessoa e sua família (Declaração Universal dos ... No modelo tradicional de acesso à justiça, a busca da ... -
Decisão monocrática Nº 60455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... modelo [de transição] ainda não foi implantado no ... que afirma favoráveis à sua tese jurídica e realça que “o essencial é que haja uma ... pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de ...
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Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE ... INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ... Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço completo da ...
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O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... entre eles deixa de ser puramente jurídica para dar lugar a uma busca por coesão social 355 ... ções em que as verbalizações de uma pessoa" influenciam o comportamento de outra. Os verbos \xE2\x80" ... adotada se aproxima em maior medida do modelo hierárquico, uma vez que mesmo a sua ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... Este é o modelo previdenciário existente atualmente na maioria ... de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou idosa e extinguiu o ... poder público ou por pessoa física ou jurídica de direito privado, neste último caso por meio ...
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Parte geral
... ” é encontrado na dogmática jurídica em várias expressões, tais como: “direitos ... , embasados, em especial, na dignidade da pessoa humana, tanto em face das ingerências estatais, ... Esse modelo de racionalização, retirado da interpretação ...
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Prova
... 12.1.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA ... A parte que vem a juízo alega a ... que impossível (ex.: consideração da pessoa física loteadora como pessoa jurídica para fins ... Nesse orbe, fala-se em modelo da prova tarifada ou legal, da íntima ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, ... a parte contrária por uma relação jurídica base." ... Diante do referido dispositivo legal, ... Ele foi concebido dentro de um modelo autoritário de Estado, cuja doutrina ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... estabilidade da demanda e à segurança jurídica ... 3. Além disso, a sentença fixou ... , qual seja o princípio da dignidade da pessoa humana. III – Detecta-se, assim, o evidente ... adquiriram uma motocicleta da marca BMW, modelo S1000XR, CKD MAO, CHASSI 99ZOD4302JZJ22425, Placa ...
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Execução Trabalhista
... ser absoluto em relação ao livramento da pessoa do devedor, convém pôr em destaque que a ... , sendo que os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que ... A BM&BOVESPA conta com um modelo de negócio diversificado e integrado, oferecendo ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... ções muito aplaudidas pela comunidade jurídica ... 297 Ver art. 90 do CDC: “ Aplicam-se às ... -processual adequado, não mais focado num modelo individualista (inter partes), mas preocupado com ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL ...
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Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... é fenômeno que transcende a seara jurídica, mas aqui o restringimos ao ramo do Direito. A ... modelo jurídico, é de se dizer que sobre cada um ... dubio pro reo”, existe a certeza, para a pessoa que está sob julgamento, de que jamais será ...
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A hipervulnerabilidade do consumidor de serviços financeiros digitais
... contrato, um instrumento emancipatório da pessoa. Nessa linha, a solidariedade social, como um dos ... No esquema clássico do modelo contratual paritário, que pressupõe a igualdade ... Ademais, a proteção jurídica direcionada a determinadas partes pode ser ...
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A dimensão jurídica da hipervulnerabilidade como elemento norteador dos novos paradigmas do direito privado
... : ponderações sobre a insuficiência do modelo formal-abstrato das codificações oitocentistas; ... ção dogmática voltada para a tutela da pessoa humana em suas múltiplas dimensões ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART.1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1....
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Aportes filosóficos e jurídicos sobre o trabalho cyberizado
Com o advento da Quarta Revolução Industrial, a convergência entre as tecnologias físicas, digitais e biológicas enseja a criação de novos modelos de negócios que rompem com a lógica unidirecional das práticas Business 2 Business e Business 2 Consumer. Dá-se lugar à sharing economy, na qual o compartilhamento de bens, serviços e de mão de obra é a regra, sendo que esta última enseja a apresentação
... jurídica e pela dependência econômica. 6 ... por um invento específico que altera o modelo de produção e a organização do trabalho ... anteriormente executado por uma só pessoa, constituindo-se de três elementos: as empresas ... -
Capítulo 10 - Condições da ação
... , interesse de agir e possibilidade jurídica). A ausência de qualquer uma das condições da ... do acesso à justiça” e a dignidade da pessoa humana ... O princípio do contramajoritário nos ... é analisar a correspondência entre o modelo legal e a situação de fato, a legitimidade só ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11399-77.2019.5.15.0079)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST.
... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA ... Segundo ... alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural ... A partir da ... atuar de forma semelhante ao modelo anterior. Contudo, nenhuma modificação houve no ...