declaracao hipossuficiencia juridica modelo pessoa
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... sócios por obrigações contraídas pela pessoa jurídica da qual fazem parte constitui um dos ... 110 Evidentemente, a definição do modelo jurídico em que a empresa será enquadrada está ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... jurídicas 3 voltadas à proteção jurídica do meio ambiente, visando garantir seu ... Diferentemente do modelo tradicional, no qual o Direito Ambiental e a ... , da solidariedade e da dignidade da pessoa humana ... O Direito não é uma mera ... -
Da execução trabalhista
... válida a intimação do réu, na pessoa de seu patrono, para pagar o valor devido, sob ... do executado, quando este for pessoa jurídica ... § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... o qual não se pode falar em dignidade da pessoa humana, preservada como fundamento da República ... com que o tempo de lançamento entre um modelo e outro seja dramaticamente reduzido, o que ... APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Os conceitos tradicionais de relação jurídica" e de direito subjetivo ... A exposição, neste t\xC3" ... Direito, mediante a atribuição a uma pessoa de um dever jurídico ou de uma sujeição 346 ... Note-se que, no modelo italiano, não é a presença da Administração ...
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Da entrevista com o cliente
... Dessa forma, segue um modelo de entrevista para que o profissional, caso sinta ... instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome ...
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Acordao N° 1364447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2021
Processual civil. Mandado de segurança. Preliminares. Inadequação da via eleita e incompetência da justiça comum. Rejeitadas. Fornecimento de medicamento. Esclerose múltipla. Ocrelizumabe. Recusa do tratamento. Ausência padronização. Registro na anvisa. Direito à saúde. Fundamental. Dignidade da pessoa humana. Fármaco específico para o tratamento da doença. Segurança concedida. 1. Mandado de...
... FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FÁRMACO ... ESPECÍFICO PARA O ... jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ... Não obstante ter como modelo textual a catalogação de direito social, ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... jurídica; ... II - da autenticidade ou da falsidade de ... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... Um dos direitos fundamentais da pessoa humana consiste em somente ser processada e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802403-10.2021.8.19.0052 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802403-10.2021.8.19.0052 Recorrente (autor): ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS. Recorridos: CLARO S.A. e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ... : PATRÍCIA SHIMA ... Relator : MAURO NICOLAU ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... 17 da própria lei, é assegurada a toda pessoa ... 1. O tema não é novo e já foi ... contingências e desafios à tutela jurídica de direitos fundamentais, que enfrentam carência ... o próprio núcleo de um novo modelo capitalista 23 , baseado na coleta massiva de ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... e as questões surgidas são subsumidos ao modelo abstrato. Sendo assim, fácil é perceber que, ...
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Das penas
... 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o ... Promove a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras infratoras, ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ...
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Hermenêutica constitucional
... 1. NOÇÕES DE HERMENÊUTICA JURÍDICA: INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, INTEGRAÇÃO E ... “caso”, ou melhor para determinado modelo comportamental típico ( facti species ), é ... do direito, pelo menos: a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade material, a ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... ências e oferece maior produtivi-dade ao modelo capitalista, pois usa a tônica da liber-dade, ... , deve pautar-se na dignidade da pessoa humana. Por isso, quando a Constituição ...
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Sentença com número 5206852-17.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
... jurídica integral e gratuita aos que ... comprovarem ... pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ...
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Sentença com número 5493451-72.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 20-06-2023
... jurídica integral e gratuita aos que ... comprovarem ... pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ...
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Legislação Complementar
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... ou internacionais; b) a assistência jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... o discurso da segurança jurídica ... Mas o conceito global de sujeito de ... o “cidadão comum” e entra em cena a pessoa, dotada de situações subjetivas existenciais e ... 142. 4. MARQUES, Claudia Lima. O novo modelo de direito privado brasileiro e os contratos , p ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... "a) A vida social, ... quando a intensidade do interesse de uma pessoa por um determinado bem se opõe à intensidade do ... , tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das formas de solução dos ...
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Direito Civil
... É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha ... aplicação do princípio da segurança jurídica. (B) a ultratividade da norma. (C) a ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... está em situação de miserabilidade jurídica ... A banca FGV que realiza o Exame de Ordem, ... Assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica ... Uma vez mais, lembremos que o ... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ...
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Direito do Consumidor
... de consumo abarca as pessoas humana e jurídica, com o objetivo de tutelar a vulnerabilidade e a ... essencial para a classificação da pessoa física ou jurídica como consumidora ... (E) ... estoque, outro aparelho da mesma marca e modelo, o supermercado poderá, mediante autorização ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... citação destaco que, se a citação da pessoa jurídica ocorre em um de seus estabelecimentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Direito Consumidor
... Consumidor é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus ... ou prestador de serviços, entre outros, a pessoa jurídica de direito público ou privado, a massa ... por outro da mesma espécie, marca ou modelo", sem os aludidos vícios ... IV. a restitui\xC3" ...