declaracao juridica modelo pessoa pobreza
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, ... ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que ... XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com ... - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurdica de direito privado que no distribui, ... econmico e social e combate pobreza; ... IX - experimentao, no lucrativa, de ... da sua execuo fsica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... ão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; ... XI – coordenação, supervisão, controle ... a) da pessoa idosa; ... b) da criança e do adolescente; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção pessoal - informação relacionada à pessoa" natural identificada ou identificável, relativa \xC3" ... Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à ... ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115, de ... ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... número de famílias abaixo do nível de pobreza no Brasil, que vem se verificando nos últimos ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... ônjuge ou o companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... pobreza extrema; ... d) atendimento às pessoas ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... c) combate à pobreza extrema; ... d) atendimento às pessoas idosas ou ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de ... de renda para erradicação da extrema pobreza e redução da pobreza ... Responsável: ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... c) combate à pobreza extrema; ... d) atendimento às pessoas idosas ou ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XI – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... c) combate à pobreza extrema; ... d) atendimento às pessoas idosas ou ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... para a causa, com o atestado de pobreza expedido, independentemente de selos ou ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da entidade beneficiária nos últimos ... do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; ... b) a ações de defesa civil em ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... c) combate à pobreza extrema; ... d) atendimento às pessoas com ... ção, reabilitação e integração da pessoa" com deficiência; ... VII - voltadas diretamente \xC3" ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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A Normatividade dos Princípios
... ência é bem diversa da conceituação jurídica, pois a Constituição nada mais é que a soma ... 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... O conteúdo material do princípio ... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ... ção de mão de obra e o agravamento da pobreza. A globalização, acompanhada pela retirada do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... em erradicar a miséria e em reduzir a pobreza, como determina a Cons- tituição. Erro grave ... adequada advém da autonomia da pessoa, da possibilidade de opções de vida e incumbe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... ção formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Nesse diapasão, a Súmula 247 do ... apertada síntese: a) ante a acepção jurídica do termo pobreza, denota-se que a figura dos ... à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Tutela da pessoa humana nas relações familiares; 1.1 ... 1.511). Qualquer norma jurídica no Direito de Família brasileiro exige a ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... cit., p. 318 ... miséria e da pobreza ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ); o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Emenda Constitucional n. 31/2000) e o Programa ... tal agir, as medidas tomadas em favor da pessoa, e do coletivo no qual a mesma está inserida, ... Cada norma jurídica reflete a natureza do direito, considerado na sua ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a concepção da dignidade da pessoa humana, incorporando-a à ordem jusnaturalista 4 ... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... havia o que chamamos hoje de segurança jurídica, daí a necessidade de instituir-se um poder ... 3º, II), erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... de uma revolução e que inspirou o modelo constitucional de diversos outros países ... 20), na abolição da pobreza extrema (art. 25), na proibição da tortura ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... Hermenêutica jurídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre ... Assim, aquela pessoa ou grupo que recebesse maior benefício do ... nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... sofrido por qualquer pessoa ou ente dentro do território brasileiro que se ... ‘combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a ... ordem jurídica à União, ao comprometer fiscalmente o ente ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ...