declaracao medica

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  • Acórdão nº 70054939921 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. TRATAMENTO DOMICILAR. HOME CARE. DECLARAÇÃO MÉDICA. NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOMICILIAR. CDC. COBERTURA DEVIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054939921, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 20/03/2014)

  • Acórdão nº 70060060902 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    ... BARIÁTRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. DECLARAÇÃO MÉDICA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO TEM FINS ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Á UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível Nº 70060060902, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 10/07/201

  • Acórdão nº 70054008479 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... BARIÁTRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. DECLARAÇÃO MÉDICA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO TEM FINS ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. À MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054008479, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/08/2014)

  • Acórdão nº 70045164555 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA DEVIDA. DECLARAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70045164555, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 12/09/2013)

  • Acórdão nº 70040577348 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... MÓRBIDA. RISCO IMINENTE DE MORTE. DECLARAÇÃO MÉDICA ACERCA DA URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA. 24 HORAS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS CONFIGURADOS. Incumbe ao médico prescrever o tratamento de saúde e o material a ser utilizado para sua realização, sendo inviável separar-se o procedimento cirúrgico do material necessário para o êxito da intervenção. Ademais, considerando que entre as partes existia contrato de

  • Acórdão nº 70051174530 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA DEVIDA. DECLARAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051174530, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 29/05/2014)

  • Acórdão nº 0037729-67.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    ... . AGRAVO IMPROVIDO. OBESIDADE MÓRBIDA. DECLARAÇÃO MÉDICA ACERCA DA URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA. 24 HORAS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA BENEFICIARIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO SE JUSTIFICA. REALIZAÇÃO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DA CIRURGIA. RECURSO DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE...

  • Acórdão nº 70038723151 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA. DECLARAÇÃO MÉDICA ACERCA DA URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA. 24 HORAS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS CONFIGURADOS. DESPROVIDO O APELO. (Apelação Cível Nº 70038723151, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 16/02/2012)

  • Acórdão nº 70053362554 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... BARIÁTRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. DECLARAÇÃO MÉDICA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO TEM FINS ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053362554, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/04/2014)

  • Acórdão nº 70048429468 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    ... EGRE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA. ANTECIPAÇÃODE TUTELA DEFERIDA. ARTIGO 273, DO CPC. RECURSO PROVIDO. ARTIGO 557, §º 1º-A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. Diante da declaração médica atestando a possibilidade de continuação do tratamento de saúde, no domicílio da paciente, com severas limitações, decorrentes de tetraplegia, impõe-se conceder a medida antecipatória garantindo assistência à saúde, com dignidade. AGRAVO INTERNO

  • Acórdãos nº 081707 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    ... indenizatório, como prova através de declaração médica, concessão de aposentadoria pelo INSS decorrente da invalidez permanente da ofendida e laudo pericial reconhecendo a incapacidade parcial permanente da autora para exercer a função profissional que desenvolvia, impõe-se à Seguradora o dever de indenizar a segurada.

  • Acórdão nº 70055344261 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... BARIÁTRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. DECLARAÇÃO MÉDICA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO TEM FINS ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055344261, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/08/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70056697832 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 01 de Outubro de 2013

    ... o argumento de que não há qualquer declaração médica sobre a necessidade de urgência na realização do exame médico indicado à autora. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC. Inteligência da Súmula 469 do STJ. O artigo 12 da Lei nº 9.656/98 define as exigências mínimas para a contratação de planos de saúde, entre elas, a...

  • Acórdão nº 2010/0069170-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDICA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INEXISTENTE. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO. (AgRg na MC 16.792/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 01/03/2011)

  • Acórdão nº 70046052320 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA LOMBAR PARA DESCOMPRESSÃO. ARTRODESE E OSTEOCTOMIA. DECLARAÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. MATERIAL INDICADO NÃO POSSUI SIMILAR NACIONAL. PRECISÃO INSTRUMENTAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70046052320, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 15/12/2011)

  • Processo nº 201200182736 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 30 de Julho de 2013

    ... OS TIPOS CONVENCIONAIS DE INSULINA ¿ DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA QUE O CONTROLE DA GLICEMIA DA AUTORA SOMENTE SE FAZ POSSÍVEL COM O USO DOS MEDICAMENTOS RECLAMADOS ¿ RECURSO DESPROVIDO ¿ DECISÃO MANTIDA.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 24603 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. SÚMULA Nº 418/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARIA JOSÉ BARRETO AVELAR E OUTROS. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Nos termos da Súmula nº 418/STJ, o recurso...

  • Acórdão nº 70037606241 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... SEGUIU COM O TRATAMENTO COMO ATESTA A DECLARAÇÃO MÉDICA. PRAZO INICIA DO DIAGNÓSTICO DE IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Proveram o apelo para desconstituir a sentença, afastando a prescrição. (Apelação Cível Nº 70037606241, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 16/02/2012)

  • Acórdão nº 0052246-29.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 01 de Outubro de 2013

    ... SAÚDE. PATOLOGIA CARDÍACA. CIRURGIA. SOLICITAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA. DOENÇA CONGÊNITA. COBERTURA. EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – Os contratos de assistência médica asseguram ao contratante, e aos seus dependentes, o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a sua saúde, tendo como finalidade primordial a preservação de sua vida e do seu bem-estar. II – É ilícito à administradora do plano de saúde negar a...

  • Acórdão nº 0016942-44.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO DE USO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR. DEVER DO ESTADO. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA. MITIGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - É dever e responsabilidade de todos os entes da Federação, por força de disposição constitucional expressa,...

  • Decisão Monocrática nº 70047940838 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... EGRE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA. ANTECIPAÇÃODE TUTELA DEFERIDA. ARTIGO 273, DO CPC. RECURSO PROVIDO. ARTIGO 557, §º 1º-A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. Diante da declaração médica atestando a possibilidade de continuação do tratamento de saúde, no domicílio da paciente, com severas limitações, decorrentes de tetraplegia, impõe-se conceder a medida antecipatória garantindo assistência à saúde, com dignidade. Agravo de...

  • Acórdão nº 70041131632 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Setembro de 2011

    ... PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há hipótese que permita o acolhimento dos embargos de declaração. Para efeito de prequestionamento, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, que indique o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor....

  • Acordão nº (RO)0000979-87.2010.5.06.0011 de 3º Turma, 04 de Maio de 2011

    A declaração médica, como justificativa de ausência, deve estar revestida das formalidades necessárias à sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento ou a descrição da enfermidade e o toque expresso da impossibilidade de locomoção. Uma vez não verificados tais requisitos, o atestado médico não é suficiente a afastar a confissão aplicada. Apelo a que se nega...

  • Decisão Monocrática nº 70045148277 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Setembro de 2011

    ... ESCOMPRESSÃO. ARTRODESE E OSTEOCTOMIA. DECLARAÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. MATERIAL INDICADO NÃO POSSUI SIMILAR NACIONAL. PRECISÃO INSTRUMENTAL. RAPIDEZ E MELHOR RESULTADO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70045148277, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/09/2011)

  • Acórdão nº 70043560556 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 16 de Agosto de 2011

    ... VO. REPETIÇÃO DO DESCONTO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (3,6%). 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão da matéria já examinada, o que se mostra inviável por meio dos embargos, até porque a questão vertida no...