declaracao medica

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados...

Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE EXAME. INCOMPATIBILIDADE COM A MEDIDA. ART. 184 DA LEP. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Se a paciente...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS HOSPITALARES DERRAME PLEURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA FOI LEGÍTIMA, PORQUANTO OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS FORAM DECORRENTES DO DESDOBRAMENTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE DECLARADA (LINFOMA NÃO-HODGKIN DIFUSO). INSUBSISTÊNCIA. ACERVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela recorrente.2. De acordo com a declaração médica juntada

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC/1973. FALTA DE INTERESSE. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Tendo o tribunal de origem afastado a multa do artigo 538 do CPC/1973, em sede de reconsideração dos embargos de declaração, n

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DIREITO À SAÚDE. PUGNA A PARTE AUTORA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLPOPERINEOPLASTIA, BEM COMO TODOS CUIDADOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, MEDICAMENTOS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS APONTADOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. A PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI...

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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DOS PLANOS DE SAÚDE.CIRURGIA DE MENISCO RADIAL COM VÍDEO. PERSEGUIDO O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA RECUSA DE COBERTURA APOSTA EM VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. DANOS SUPOSTAMENTE DECORRIDOS DE DECLARAÇÃO MÉDICA, A QUAL TERIA DECLARADO QUE A AUTORA"PADECIA DE LIMITAÇÕES PSÍQUICAS". PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO MANTIDA.1. O objeto do recurso reside em analisar a sentença a quo que julgou o processo

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CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - STJ, TEMA N. 1.0681 A Corte da Cidadania decidiu que "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo,...

Ementa: Habeas Corpus. Processual Penal. Artigo 157 Do Código Penal. Prisão Preventiva. Decretação. Decisão Judicial que Fundamentou No Sentido de que Há Indícios Suficientes de Autoria e Prova Da Materialidade Delitiva, Bem Como, Realçou que O Suposto Paciente Mediante Grave Ameaça Perpetrada Em Face Da Vítima Subtraiu Dela O Seu Aparelho de Telefone Celular. Requisitos Observados. Garantia Da...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS, DESPESAS MÉDICAS E PENSÃO MENSAL. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO CONHECIDO. APELO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGADO ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (SÚMULA 405, STJ), A FLUIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO MÉDICA POR NÃO SE TRATAR DE NOTÓRIA INVALIDEZ, DEPENDENDO DE FASE DE INSTRUÇÃO A COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO ANTERIOR. PERÍCIA JUDICIAL DESIGNADA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO À AUTORA EM

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA.FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 298 E ART. 304, AMBOS RESPECTIVAMENTE DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA ROBUSTAS QUANTO A FALSIFICAÇÃO REALIZADA PELO APELANTE. ENTREGA ATESTADO MÉDICO, PRONTUÁRIO MÉDICO E DECLARAÇÃO MÉDICA FALSOS PARA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMO DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS SINTOMAS SOFRIDOS PELO AUTOR E A CONDUTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE NÃO RELACIONOU...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA RELACIONADA À PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRISÃO DOMICILIAR FORMULADA COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO JOVEM (22 ANOS), PORTADOR DE ASMA, BRONQUEITE E SINUSITE. PERTENCIMENTO AO GRUPO DE RISCO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA TRANSFERÊNCIA A RECOLHIMENTO DOMICILIAR....

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MÉDICA. PORTADOR DE DOENÇA OCULAR DENOMINADA CERATOCONE EM ESTÁGIO AVANÇADO E VISÃO SUBNORMAL EM AMBOS OS OLHOS.  EVOLUÇÃO DA DOENÇA. IMPETRANTE INCLUSO NA FILA TRANSPLANTE DE CÓRNEA. TERMO FINAL DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MÉDICA. OMISSÃO CONSTATADA. INSPEÇÃO DA JUNTA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ACLARATÓRIO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaraç

PROCESSO Nº: 0800859-17.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEITY MAGNA E SILVA ADVOGADO: Nemora Cecilia Nunes Cavalcanti e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NAS MESMA CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO APLICÁVEIS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. NECESSIDADE DE ASSUNÇÃO DA PARCELA ANTES PAGA PELO EX-EMPREGADOR.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DESQUALIFICAR A CONCLUSÃO DO PERITO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I DO CPC). AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CIRURGICO DENOMINADO GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA). DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.ALEGADA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO A ILEGALIDADE DA RECUSA BASEADA NA INCOMPLETUDE DO PRAZO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONFISSÃO FICTA - ATESTADO MÉDICO INCOMPLETO - INAPTIDÃO À COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DE AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais, a declaração médica apta a elidir a pena de confissão aplicada à parte obreira que não comparece à audiência de instrução, deve declarar a impossibilidade de locomoção da pessoa no respectivo dia,...

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APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AGRICULTOR. ALEGADAS PATOLOGIAS INCAPACITANTES NA COLUNA E OMBROS, ORIUNDAS DO LABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O EXAME FOI SUPERFICIAL E NÃO ESCLARECEU DE MODO SUFICIENTE OS QUESITOS APRESENTADOS, TAMPOUCO AVALIOU O HISTÓRICO LABORAL...