declaracao medica
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Acórdão nº AgRg no AREsp 24603 / PA de T3 - TERCEIRA TURMA
... :MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAAGRAVANTE:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS:MÁRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA MARIA INÊS CALDEIRA ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1077500-08.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Documento novo, capaz de ensejar o corte rescisório, é aquele cronologicamente velho, já existente à época em que proferida a sentença rescindenda, mas ignorado pela parte ou de impossível utilização nos autos originários. Assim, não se enquadra na hipótese do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, documentos...
... Na hipótese dos autos, o relatório e a declaração médica apresentados pela Autora são datados de 22/09/06, enquanto a sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17840-87.2006.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ção de invalidez permanente, porque determinado, em declaração médica, o afastamento definitivo da autora pelo acometimento da doença ...
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Acórdão nº 2009/0085585-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. PERÍCIA MÉDICA" REALIZADA ANTES DA POSSE NO CARGO. EXIGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098\xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: ... I ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1027213 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO. CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Existe, na hipótese, omissão a ser sanada, qual seja, a ausência de manifestação do acórdão acerca do preenchimento das condições da ação, questão
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... XIV - ficha de tratamento em instituição de Assistência Médica, da qual conste o segurado como responsável; ... XV - escritura de compra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25100-60.2004.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 6.-A ...
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DEC 8691 de 14/03/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por profissional médico ...
- Acórdão nº RMS 30365 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001911-94.2015.5.06.0142), 13-11-2017
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. ATESTADO MÉDICO INVÁLIDO. CONFISSÃO. A declaração médica, como justificativa de ausência, deve estar revestida das formalidades necessárias à sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento ou a descrição da enfermidade e a expressa impossibilidade de locomoção. Uma vez não...
... ATESTADO MÉDICO INVÁLIDO. CONFISSÃO. A declaração médica, como justificativa de ausência, deve estar revestida das formalidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-05.2019.5.06.0191), 23-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC/2015). No presente caso,...
... caso, restou demonstrado que o autor apresentou declaração médica falsa a fim de justificar sua ausência ao trabalho, incorrendo assim na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001271-23.2016.5.06.0121), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. ATESTADO MÉDICO INVÁLIDO. CONFISSÃO. A declaração médica, como justificativa de ausência, deve estar revestida das formalidades necessárias à sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento ou a descrição da enfermidade e o toque expresso da impossibilidade de locomoção. Uma vez não
... ATESTADO MÉDICO INVÁLIDO. CONFISSÃO. A declaração médica, como justificativa de ausência, deve estar revestida das formalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50541-62.2004.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA MÉDICA TRABALHADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatada possível violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a referida preliminar, com fulcro...
... - LICENÇA MÉDICA TRABALHADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatada possível ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... d) A criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade ... 1. Os Estados Partes do ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... , por prazo superior a quinze dias, comprovada em inspeção médica, fará jus a complementação salarial, a ser paga pela IFE, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ência de mestrado ou doutorado por residência ou pós-graduação médica em sua área de atuação; e ... VI - não ter sido considerado isento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000924-64.2018.5.06.0009), 21-08-2019
EMENTA: AUSENCIA JUSTIFICADA DA PREPOSTA. AUDIÊNCIA INAUGURAL. CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Incontroverso o justo motivo que resultou na ausência da preposta à audiência inaugural. A prova documental evidencia de modo irrefutável que a dita senhora foi socorrer sua filha menor em unidade hospitalar no horário designado para sessão. O empregador apresentou declaração médica, no mesmo...
... O empregador apresentou declaração médica, no mesmo dia da audiência inaugural, revelando o atendimento de ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001392-29.2012.5.06.0012), 07-08-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. DECLARAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA. A ausência do reclamante à audiência de instrução, tendo sido previamente cientificado que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, enseja a aplicação da confissão ficta, nos termos do item I, da Súmula 74, do C. TST. O atestado médico no qual não há informaç
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... os meios de subsistência, mediante julgamento proferido por Junta Médica da Corporação; ... II - Judicialmente declarado interdito, desde que a ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... , também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médica ... Art. 41 - O membro do Ministério Público estadual licenciado não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1571-38.2010.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. -INFRA PETITA-. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. UNIFORMES. AUXÍLIO-REFEIÇÃO, CESTA BÁSICA, ASSISTÊNCIA MÉDICA E COMISSÕES POR FORA. REFLEXOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFÍCIOS. MULTAS CONVENCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas...
... UNIFORMES. AUXÍLIO-REFEIÇÃO, CESTA BÁSICA, ASSISTÊNCIA MÉDICA E COMISSÕES POR FORA. REFLEXOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFÍCIOS. MULTAS ...