declaracao medica
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Acórdão nº 1.0145.13.062242-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PERDA DE "EXISTÊNCIA INDEPENDENTE" - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.- Verificado nos autos que a parte Ré contestou o mérito da causa, apresentando resistência à pretensão inicial, remanesce evidenciado o interesse de
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de reunião familiar, desde que comprovada a necessidade médica ... § 3º Os titulares do visto temporário de que trata o caput não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152968620194050000), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0815296-86.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE ROBERTO PINTO LAPA FILHO PACIENTE: MARIA JOSE DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Jose Roberto Pinto Lapa Filho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Roberto Pinto Lapa...
... apresenta problemas de saúde, tendo a defesa trazido declaração médica atestando que é portadora de hipertensão, diabetes, depressão, faz uso ... -
Decisão Monocrática nº 1.0148.14.002980-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2016
... do alimento reclamado a criança lactante, consoante declaração médica, é imperativa a procedência do pedido, mormente em face da inequívoca ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao recém nascido a certidão de nascimento antes da alta médica ... Fortalecer a Declaração de Nascido· Vivo (DNV), emitida pelo ...
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Acórdão nº 1.0338.14.007442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, na forma do artigo 206, § 3º, IX, do NCCB. No que tange ao termo a quo para contagem do prazo prescricional, em casos de invalidez ele se dá no momento da ciência pelo segurado de sua invalidez permanente, isto é, a partir da...
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Acórdão nº 2013/0238630-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUD
... exames, radiologia) –, e não da atividade médica" em si ... 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial \xC3" ... - Acórdão Nº 5001111-48.2020.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
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Acórdão Nº 212030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... A despeito da receita ... médica de fls. 27, não trouxe declaração sobre as doenças que possui, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150379120174058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0815037-91.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAQUEL FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO: Karla Wanessa Bezerra Guerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... da doença que a acomete, na forma prescrita pela equipe médica que a assiste ... Acerca dos direitos dos militares, o art. 50, da Lei ... -
Acórdão Nº 0629394-34.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-10-2019
... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM INSPEÇÃO MÉDICA ... CAUSA DE INABILITAÇÃO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE CONSOANTE À ...
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Acórdão nº 1.0499.12.002330-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - INÉRCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL. A irregularidade na representação processual constitui mero defeito ou vício processual, podendo ser sanado a qualquer instante. Intimado para acostar aos autos uma declaração médica que demonstre sua incapacidade de outorgar procuração, o Apelante ficou...
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Acórdão nº 1.0499.12.002330-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - INÉRCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL. A irregularidade na representação processual constitui mero defeito ou vício processual, podendo ser sanado a qualquer instante. Intimado para acostar aos autos uma declaração médica que demonstre sua incapacidade de outorgar procuração, o Apelante ficou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028504420184058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802850-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERNADETE DE SOUZA COSTA ADVOGADO: Rosangela Tenorio Da Silva Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: LG CORRESPONDENTE LTDA ADVOGADO: Luiz Geraldo De Mendonça Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Em que pese conste nos autos declaração médica de que a autora esteve em internada em clínica em tratamento da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003887-92.2016.8.19.0012 (Cível), 28-07-2022
Apelação Cível. Direito Constitucional. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Direito à saúde. Garantia de acesso dos cidadãos à saúde por meio de tratamento adequado. Dever solidário dos entes públicos, por imposição constitucional (art. 196, da CF/1988. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Competência da Justiça Estadual. Poder Judiciário que tem o dever...
... Declaração médica confirmando a descontinuidade do ... tratamento com ministração do ... -
Acórdão Nº 0185580-68.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
... CONCURSO PÚBLICO ... CANDIDATO. REPROVAÇÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA. CAUSA DE ... INABILITAÇÃO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE CONSOANTE À NORMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010610620204058302), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801061-06.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE TORRES DE SOUZA PAIVA ADVOGADO: Antonio De Paula Dos Santos Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... A autora ainda juntou Declaração médica, datada de 11/07/2019, atestando que é "portadora de Deficiência ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... 230.65 VICAM - Visto temporário de capacitação médica R$ - Ouro 0,00 200 - Visto em documento de viagem ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... escalação à livre iniciativa do trabalhador e à comprovação médica de que possui condições de saúde para exercer suas atividades laborais ...
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Acórdão nº 1.0172.13.001694-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.845.943/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura...
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Acórdão nº 2013/0079725-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DESCARTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA MÉDICA E SUBJETIVA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTA
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA MÉDICA E ... -
Processo nº 0051482-82.2011.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... declaração médica, a cada três meses, a fim de comprovar a ... continuidade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017410-08.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão concessiva da tutela de urgência em Plantão Judiciário para determinar a ré que autorize a internação da autora, preferencialmente no Hospital Rio Laranjeiras, sob pena de multa horária de R$ 5.000,00. Agravo de instrumento da parte ré. Insurgência contra o deferimento da tutela sob a alegação de o contrato estar no prazo de carência e quanto à multa.
... médica ... Tratamento indispensável ao restabelecimento da saúde da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021599-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2020
Habeas Corpus. Artigo 121, §2º, VI, c/c artigo 14, II, do Código Penal - tentativa de feminicídio. Companheira grávida de 5 meses. Prisão temporária deferida em 20/01/2020; preventiva decretada em 21/02/2020 e confirmada em 23/03/2020, fundamentada nas circunstâncias de fato e de direito, objetivas e subjetivas do caso considerado. A gravidade em concreto do delito imputado- tentativa de...
... Não há ... nos autos qualquer atestado ou declaração médica que ... comprove enfermidade ou coloque o Paciente no grupo ... de risco ... -
Acórdão Nº 0001800-08.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... EXCLUSÃO DO "GRUPO DE RISCO" POR DECLARAÇÃO MÉDICA". SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, SENTENCIADO QUE, EM PRIS\xC3" ...