declaracao medica

Ementa: Responsabilidade Civil. Plano De Saúde. Ação De Conhecimento Objetivando Compelir A Parte Ré A Custear Integralmente A Internação Recomendada Ao Autor, Dependente Químico, Em Clínica Especializada Para Seu Tratamento, Com Pedido Cumulado De Indenização Por Dano Moral. Procedência Do Pedido, Declarada A Nulidade Da Cláusula Contratual Que Estipula A Coparticipação Beneficiário Do Plano De...

Ementa: Plano de Saúde. Ação de Conhecimento Objetivando Compelir a Parte Ré a Custear Integralmente a Internação Recomendada À Autora, para Tratamento Psiquiátrico, Com Pedido Cumulado de Indenização por Dano Moral. Sentença de Improcedência. Apelação Da Autora. Relação de Consumo. Declaração Médica que Comprovou O Estado Clínico Da Apelante e a Necessidade Da Manutenção de Sua Internação....

Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando Compelir a Ré a Custear Integralmente O Tratamento Psiquiátrico Recomendado À Autora Com Pedido Cumulado de Indenização por Dano Moral. Sentença que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido, para Declarar Nula a Cláusula Contratual que Prevê a Limitação de Internação Psiquiátrica Pelo Período de 30 Dias, Condenando a Ré a Autorizar a Internação Da Autora Em...

Ementa: Apelação. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada C/c Indenização por Danos Morais. Negativação de Autorização para Realização Do Procedimento Denominado Enteroscopia por Cápsulas para Averiguação de Possível Diagnóstico de Doença de Crohn. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral Com Pretensão de Reforma Do Julgado. Inexistência Nos Autos de Laudo Ou...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional. Fornecimento de medicamento pelo poder público Municipal e Estado do Rio de Janeiro a quem não tem condições financeiras para custeá-los. Recurso ofertado pela parte ré. Autora que sofreu um infarto e necessita realizar exames de rotina para acompanhamento de sua situação, pleiteando consulta com cardiologista, bem como o fornecimento de medicamentos e...

Habeas Corpus. Alegado constrangimento ilegal pelo indeferimento da visitação periódica ao lar. Impropriedade da ação constitucional para atacar decisão do Juízo da VEP, em vez do recurso previsto em lei - artigo 197, da LEP. Todavia, ante a situação de excepcionalidade causada pela pandemia instaurada no país, conheço do writ. No mérito, não há como acolher a pretensão do Impetrante. A progressão

Recurso Cível Inominado n.°1013556-66.2023.8.11.0001Recorrente: Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho MédicoRecorrida: Ana Vitoria da Luz OliveiraEMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA BARIÁTRICA – CARÊNCIA INFORMADA NA CONTRATAÇÃO – OBSIDADE MÓRBIDA – DOENÇA PREEXISTENTE – NEGATIVA LEGAL – EMERGÊNCIA/URGÊNCIA NÃO COMPROVADA –...

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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DE QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS E SEM APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O ACIDENTE E O PEDIDO ADMINISTRATIVO. TESE NÃO ACOLHIDA. DECLARAÇÃO MÉDICA DE QUE A AUTORA PERMANECEU EM TRATAMENTO NO PERÍODO. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU PERÍCIA NA ESFERA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 9.718/98. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 79 DA LEI 5.764/71. OMISSÃO CONFIGURADA. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO TÍPICOS DE ...

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Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Idosa de 99 Anos de Idade que Apresenta Diagnóstico de Alzheimer (fase Avançada), Artrose Difusa de Membros Com Espasticidade, Sindrome de Fragilidade, Gastrostomia, Prótese Do Femur Direito, Itu Recorrente, Ulcera de Decúbito, Sacra Cicatrizada. Totalmente Imóvel e Acamada, Em Posição Fetal, ALIMENTANDO-SE por Seringa. Havendo Necessidade de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IDOSA DE 74 ANOS DE IDADE QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE HAS, DM, DIABETES, INSUFICIÊNCIA RENAL, HIPOTIREOIDISMO, OBESIDADE, PARKINSON, E QUE SE ENCONTRA GASTROMIZADA, TOTALMENTE IMÓVEL E ACAMADA, HAVENDO NECESSIDADE DE DIVERSOS ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS, INCLUSIVE ENFERMAGEM 24H. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA...

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Itaperuna e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a autora que os réus sejam compelidos a fornecer os medicamentos DIAMICRON MR 60mg, CANDESARTANA CILEXETILA 8mg, MEMANTINA 10, MIRTAZAPINA 30, COGLIVE 24, PROLOPA 100/25, necessários ao tratamento de Hipertensão, Demência, Doença de Parkinson e...

Ementa: Reexame Necessário. Direito À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Autora que Apresenta Quadro de Ave Isquêmico Prévio, Hipertensão Arterial, Angina Instável e Infarto Agudo Do Miocárdio. Necessidade de Transferência Urgente para Enfermaria Cardiológica Visando À Realização de Coronariografia, Conforme Declaração Médica. Impossibilidade de Arcar Com Os Custos

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória C/c Antecipação de Tutela. Homecare. Suspensão Parcial Do Serviço. Decisão que Identifica a Existência Dos Requisitos Legais e Defere a Antecipação Da Tutela para Determinar que a Ré Assegure O Serviço de Homecare, Nos Termos Da Declaração Médica que Instrui a Inicial. Ato Judicial que Não Merece Reforma. Súmula Nº 59...

Ementa: Agravo de Instrumento. Consumidor. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Negativa de Internação Sob Argumento de que Não Transcorreu O Prazo de Carência. Decisão Em Plantão Judiciário que Negou a Antecipação Da Tutela. Declaração Médica que Indica Situação Urgente que Afasta a Carência Contratual, Nos Termos Do Artigo 35-C Da Lei 9.656/98. Entendimento Do Stj. Risco de Vida. Requisitos para

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉMÉRITO DA LIDE. SEGURADA DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE MÓRBIDA. DECLARAÇÃO MÉDICA INDICANDO TRATAMENTO ATRAVÉS DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. AUTORA QUE POSSUI OBESIDADE MÓRBIDA HÁ MAIS DE 5 ANOS, O QUE LHE OCASIONOU OUTRAS...

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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL POR DOENÇA. TEMA REPETITIVO N° 1.068 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA VOLTADA A COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR A CIRURGIA DE MASTOPEXIA PÓS GASTROPLASTIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADA RECUSA INDEVIDA DA RÉ AO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA COBERTURA DAS CIRURGIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA CORREÇÃO DE DEFORMIDADES DECORRENTES DA PERDA DE PESO PÓS...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CLIENTE DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E COM MÉDICO NÃO COOPERADO - REEMBOLSO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO INEXISTENTE - NOVA FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE- O Segurado do plano de saúde não tem direito ao reembolso das despesas advindas de seu...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CLIENTE DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E COM MÉDICO NÃO COOPERADO - REEMBOLSO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO INEXISTENTE - NOVA FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE- O Segurado do plano de saúde não tem direito ao reembolso das despesas advindas de seu...

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EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA OU TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR COM SINTOMAS PSICÓTICOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES PARA O DEFERIMENTO - DECLARAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIAPARA CUSTEIO DE FORMA PARTICULAR - AUSÊNCIA DE

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SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. SAXAGLIPTINA 5MG (ONGLYSA), GLIMEPIRIDA/METFORMINA 4/1000MG (MERITOR) E GLIMEPIRIDA 2MG (BETES). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DEFINIDA PELO STJ (EVENTO 158). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA 1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. DECLARAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DOS...