declaração novo emprego
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Em vigor
Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
... competente do Ministério do Trabalho e Emprego", de acordo com o disposto no Título VII da CLT. \xC2"..., no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis ...ão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de ... sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 32). ... do documento digital, com o emprego...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... não impede que posteriormente seja aprovado novo pedido de prorrogação antecipada com base em ...I - declaração de adequação do empreendimento às diretrizes ...ARTIGO 40. O Ministério do Trabalho e Emprego instituirá, no âmbito do Sistema Nacional de ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 2021 serão pagas independentemente de novo requerimento, desde que o beneficiário atenda ...I – tenha vínculo de emprego formal ativo;. II – esteja recebendo recursos ..., consideradas as informações de declaração de estrangeiro e dos cidadãos que declararam ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIX - Ministério do Turismo;. XX - Ministério .... Nesse novo cenário, o diálogo entre Estado e sociedade ...A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... deverão trazer na rotularem a declaração “Colorido Artificialmente”. Art. 14. Os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...êsses capitais serão incluídos na declaração de rendimentos. CAPÍTULO IV. Das deduções ... de multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência. § 2º Se ..., ou no exercício do oficio eu emprego...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255700-56.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. Prospera a insurgência da reclamante, uma vez que a Presidência desta Corte proferiu decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento da PETROBRAS, restando silente acerca do agravo de instrumento por ela interposto. Passa-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento da autora....
...AVISO PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. Hipótese em que o paradigma trazido a ... questões trazidas nos embargos de declaração opostos pela autora, não havendo falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-38.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...
...ª TURMA VMF/mahe/pcp/mmc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...ÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-38.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...
...ª TURMA VMF/mahe/pcp/mmc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...ÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-38.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...
...ª TURMA VMF/mahe/pcp/mmc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...ÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-38.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...
...ª TURMA VMF/mahe/pcp/mmc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...ÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...VII - implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e ... estabelecido em Portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competividade do Ministério da Economia . § 6º O disposto no inciso ...
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Acórdão nº 2007/0140720-8 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. 1. DECISÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE O COMETIMENTO DO CRIME POR RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, E SOB VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, ALÉM DE REFUTAR O EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO BEM...
...ÇÃO DA VÍTIMA, ALÉM DE REFUTAR O EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA ... tribunal a quo, de modo a reenviar o caso a novo júri, para que este possa novamente avaliar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1141-90.2011.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Consoante o disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC, somente na reiteração de embargos protelatórios é necessário o recolhimento da multa para interposição de qualquer outro recurso. Na hipótese, a reclamante opôs apenas uma única
...MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Consoante o ..., ainda que a trabalhadora tenha obtido novo emprego durante o período de estabilidade. ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. b) aquele que exerce, por conta ... far-se-á quando da homologação da Declaração Anual das Operações de Vendas - DAV; de que ...ço, mais seis por cento deste para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de cem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-717-37.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. O Tribunal a quo não arbitrou acréscimo ou descréscimo condenatório, em virtude do desprovimento do recurso e da concessão dos benefícios da justiça gratuita, porque o resultado da decisão do recurso ordinário da reclamada não implicava em novo valor da condenação. O artigo 897, -a-, da CLT e o...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. O Tribunal ... ordinário da reclamada não implicava em novo valor da condenação. O artigo 897, "a", da CLT ...SERVIÇOS DE "CALL CENTER". VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte entende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1555-70.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.). 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A reclamada articula alegações genéricas, sem indicar, especificamente, quais eram os argumentos constantes dos embargos de declaração sobre os quais o Regional não se pronunciou. Logo, não é possível identificar tais argumentos e confrontá-los
...DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A reclamada articula alegações ...Mantida a declaração do vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora, não há como ... prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego. Assim, o aviso-prévio indenizado não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural;. XIV - (VETADO);. ... pagamento do saldo devedor, estabelecendo-se novo cronograma de amortização, de acordo com a ... de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem do ouro emitido pelo vendedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-67.2012.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. CONDENAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PERÍODO ABRANGIDO PELA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Os embargos de declaração têm como escopo sanar vícios na decisão embargada, não podendo ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo julgamento de matéria já apreciada. Constatada a existência de omissão no acórdão...
...(5ª Turma). GMCB/jar/. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. CONDENAÇÃO. ...ÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Os embargos de declaração têm como escopo ... utilizados com a finalidade de propiciar um novo julgamento de matéria já apreciada. Constatada ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de ...á definitiva após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do ... parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53500-85.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Em que pese o cancelamento da OJ nº 227 da SDI-1 do TST, a denunciação da lide no processo do trabalho deve ser analisada caso a caso, considerando o interesse do trabalhador na rápida solução da controvérsia. In casu, correto o Regional ao indeferir a pretensão, pois o acolhimento resultaria em flagrante comprometimento à...
...3. AVISO PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. O Regional não analisou a questão com ... a se manifestar mediante embargos de declaração", de modo que a hipótese atrai a incidência da S\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-09.2010.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial...
...RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DURANTE PERÍODO DE CONTRATO DE ESTÁGIO. - NÃO ...ágio com o condão de determinar a declaração de sua nulidade, notadamente, tendo em vista que ... legislador ordinário, com total respaldo no novo ordenamento jurídico constitucional, vislumbrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022800-27.2006.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E PROBANK S.A. ANÁLISE CONJUNTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CEF E PROBANK S.A.). Na primeira sentença proferida na Vara do Trabalho de origem, o juiz decidiu que não houve pedido da Reclamante, na petição inicial,...
...1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA (MATÉRIA COMUM AOS ... Reclamante, na petição inicial, de declaração de vínculo empregatício direto com a Reclamada ... nesse sentido, é necessário realizar novo exame do teor da petição inicial, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300700-62.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 109, I e 114 da CF/88 e divergência jurisprudencial). Se a controvérsia a ser dirimida na demanda decorre unicamente relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir a celeuma estabelecida nos autos. Recurso de revista não...
... demanda decorre unicamente relação de emprego, patente a competência desta Justiça ... MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (violação os artigos 93, IX da ... autos que os reclamantes não optaram pelo novo plano de complementação (BANESPREV), ou seja, ...