Declaração ou confissão da parte
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II - a petição inicial não estiver ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... -cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação ... 18 sujeita a pessoa jurídica: ... I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 19; ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Financiamento assumirão, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas ... ão de que trata este artigo importa em confissão irretratável da dívida e em autorização à ... § 5º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II- se a petição inicial não estiver ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá ... declaração" de que não está em gozo de benefício de presta\xC3" ... I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome ... A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não ... Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CÓDIGO PENAL MILITAR ... PARTE GERAL ... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da ... da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o ... de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora; ... III - ... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ... de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de ... confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... débitos constituídos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, ... entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: ... ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que ... § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de ... I - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... no caput deste artigo por meio da Declaração" de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jur\xC3" ... ções nela estabelecidas e implica confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, da ... Civil, configurando ainda desistência por parte do devedor, de todas as ações judiciais em que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se ... II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem ... a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ... no Brasil com qualquer entidade, ainda que parte não relacionada, residente ou domiciliada em ... ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... VII- na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida ... pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério ... obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: ... I - ... creditados por fonte situada no Brasil à parte relacionada nos termos do art. 4º da lei ... de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o ... confissão religiosa, membros de instituto de vida ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... em ato daquele Ministério, declaração de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e ... ção do sujeito passivo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... qual cada imagem represente, no todo ou em parte", a disposição geométrica ou arranjos da superf\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos: ... I - pagamento; ... de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ... #Revogado ... § 2.A declaração de que trata o inciso IV do caputdeste artigo ...