declaração pis

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  • PIS - Lançamento por Homologação - Declaração pelo Contribuinte (TRF/2a. Reg.)

    Acórdão. Relatório. Voto. Voto-vogal. Vencido. Decisão.

  • Acórdão nº 1.0223.09.286452-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ...DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA, . RELATOR. DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (RELATOR). V O T O. < Trata-se de Embargos de Declaração aviado pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, em face do acórdão proferido às fl. 228 / 262 - TJ, sob a alegação de existência de omissão, contradição e, ainda, para fins de pré-questionamento. . ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.207376-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ...DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA, . RELATOR. DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (RELATOR). V O T O. < Trata-se de Embargos de Declaração aviado pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, em face do acórdão proferido às fl. 156 / 180 - TJ, sob a alegação de existência de omissão, contradição e, ainda, para fins de pré-questionamento. . ...

  • Acórdão nº 443283 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte. Recurso extraordinário parcialmente provido.

  • Acórdão nº 490616 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – IPI E PIS/COFINS – VENDAS INADIMPLIDAS – DIREITO AO CREDITAMENTO DO VALOR DAS REFERIDAS EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 523753 de Primeira Turma, 03 de Junho de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RE N. 599. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1402871 / RO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. O STJ admite Embargos de Declaração opostos com a finalidade de adaptar o julgamento à orientação adotada...

  • Acórdão nº 543799 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2015

    Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Legitimidade da cobrança de PIS e COFINS, tendo por fato gerador a locação de bens imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 599.658. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução à origem com base no disposto no art. 543-B do CPC.

  • Acórdão nº 711210 de Primeira Turma, 12 de Dezembro de 2013

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIAS E MONTADORAS DE VEÍCULOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REEXAME DE CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12. A discussão sobre natureza do negócio jurídico efetuado entre as...

  • Acórdão nº 2009/0222448-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. LEI N. /1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO LEGAL INDICADO NA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONFORMAÇÃO AO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE. O precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada. Dessa forma, mesmo quando não estão presentes as...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1215773 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Junho de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Acórdão embargado que concedeu a segurança, a fim de declarar o direito do ora embargante de crédito de PIS/COFINS incidente sobre o custo de frete, mas se mostrou omisso quanto à prescrição, impondo-se que seja

  • Acórdão nº 415296 de Primeira Turma, 21 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RE 574.706 RG, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 16/05/ DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

  • Acórdão nº 2007/0128092-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. LEI N. /1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO LEGAL INDICADO NA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONFORMAÇÃO AO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE. O precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada. Dessa forma, mesmo quando não estão presentes as...

  • Acórdão nº 399979 de Primeira Turma, 25 de Novembro de 2013

    ... da Corte decidiram adotar, para os embargos de declaração em que se impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão geral já reconhecida pela Corte, o procedimento de anular os acórdãos embargados e devolver os autos à origem (art. 543-B do CPC). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes....

  • Acórdão nº 570385 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental e embargos de declaração no recurso extraordinário. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Tribunal. Ausência de omissão quanto à matéria constitucional devolvida à Corte. Declaração de inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pela Lei nº 9.718/ Direito à compensação assegurado. Recurso acolhido in totum. 1. Não há qualquer omissã

  • Acórdão nº 570385 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental e embargos de declaração no recurso extraordinário. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Tribunal. Ausência de omissão quanto à matéria constitucional devolvida à Corte. Declaração de inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pela Lei nº 9.718/ Direito à compensação assegurado. Recurso acolhido in totum. 1. Não há qualquer omissã

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1100700 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Maio de 2010

    EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.700 - BA (2008⁄0237023-0)RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXEMBARGANTE:UNIÃO EMBARGADO:MUNICÍPIO DE MILAGRES ADVOGADO :AURELÍSIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S)

    .... 5. Agravo Regimental desprovido. 3. Embargos de declaração rejeitados. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 650102 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Abril de 2010

    EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 650.102 - PE (2004⁄0045193-0)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:AUTONUNES LTDA ADVOGADA :SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO...

    ...2. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir questão já decidida fundamentadamente no julgamento embargado, o qual consignou ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 930345 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Abril de 2010

    EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 930.345 - SP (2007⁄0043202-5)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:GIANE CRISTINA COLUSSI CAMARA MATTOS ADVOGADO :HEITOR VITOR FRALINO SICA EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL

    ...1. O caso trata de nítido pedido de reconsideração da decisão agravada, pelo que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que "as verbas ...

  • Acórdão nº 322806 de Primeira Turma, 03 de Junho de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10/ PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 578.846. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes,...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1218448 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGRAVO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, "tendo em vista que o ISS é um encargo tributário que integra o preço dos serviços, compondo assim a receita da contribuinte, deve ele ser considerado na base de cálculo do PIS e da Cofins" (AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALV

  • Acórdão nº 490273 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Ocorrência. Tributário. PIS. Art. 239 da Constituição Federal. Inexistência de engessamento da contribuição. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para reconhecer a omissão. Decisão embargada mantida.

  • Acórdão nº 2005/0123187-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PERÍODO CONSIDERADO NO DECISUM. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. IPC. INCIDÊNCIA NOS MESES DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. , I e II, do CPC, ou para sanar erro material. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e...