declaração pis
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Acórdão nº 2015/0070618-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA ... RENI DONATTI ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ... CONFIGURADA. ... RESSARCIMENTO. IPI, PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... REINTEGRA. ... LIMITES DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTENTE ... I - Os embargos merecem acolhimento diante da existência de ...
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Acórdão nº 2014/0145862-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. BASE DE ... CÁLCULO. PIS E COFINS. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. ...
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Acórdão nº 2012/0249581-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... manifestar acerca da base de cálculo e semestralidade do PIS, máxime em face ... da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.249/88." ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1218448 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, ...
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Acórdão nº 2014/0308183-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO ... INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. ... FINSOCIAL ... VAREJISTAS ...
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Acórdão nº 2009/0065584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0004318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ... OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2014/0307535-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a...
... EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO". PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ... INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. AUSÊNCIA ... DE INDICAÇÃO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0123187-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PERÍODO CONSIDERADO NO DECISUM. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. IPC. INCIDÊNCIA NOS MESES DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991 ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... "Art. 25 ... Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISAAC SANDRO PINHEIRO ANDRADE - CE029362 ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". ... OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. BASE DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0322671-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS, ISS, PIS E ... COFINS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ... LEI. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA E ...
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Acórdão nº 2015/0068480-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. ... DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Cuida-se de impetração que se limita à declaração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 26 Quando a pessoa jurídica deixar de apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real, o lucro inflacionário acumulado será tributado, integralmente, no exercício financeiro em que ocorrer a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1182086 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 3o., § 1o. DA LEI 9.718⁄98. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 4 e 5 ... ARTIGO 83 ... No caso de importação de cigarros, o pagamento das contribuições deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex (Lei n 9.532, de 1997, art. 54) ... ARTIGO 84 ... A empresa comercial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... Art. 12. (VETADO) ... Art. 13. Excepcionalmente, a declaração de utilidade pública para implementação dos investimentos e ações integrantes do Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, previstos na ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1238360 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E ...
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Acórdão nº 2007/0020604-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO JÁ EMBARGADO PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL ... I - É incabível a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... X - ...
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Acórdão nº 2007/0080465-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. DECRETOS-LEIS 2445⁄88 E 2449⁄88. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1087342 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...