declaração pis
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Acórdão nº 2006/0247136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APELO NÃO-CONHECIDO. RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21...
... contra a União objetivando a devolução de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. 2.445 e 2.449, proclamada pelo STF, corrigidos monetariamente pelo IPC/FGV e juros calculados pela taxa ... -
Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º As pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais a elas equiparadas, deverão apresentar declaração de rendimentos em cada exercício financeiro da União nos prazos a seguir estabelecidos, segundo a base de cálculo do imposto e o mês do término, ...
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Acórdão nº 2006/0257628-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. MP N. 1.212/95 CONVERTIDA NA LEI N. 9.715/98. ACOLHIMENTO DE PEDIDO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVO. OMISSÃO CONFIGURADA E SANADA. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão no acórdão por não ter sido analisado o verdadeiro pedido
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades ...
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Acórdão nº 2006/0172901-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA PROPOSTA PELO TITULAR DA CONTA INDIVIDUAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL (DECRETO 20.919/32). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do...
... SÚMULA 211/STJ ... 1. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ) ... 2. Relativamente ao Fundo PIS/PASEP cumpre distinguir duas espécies de ... -
Acórdão nº 2008/0275369-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. LC 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO CAPAZ DE VIABILIZAR O RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A fundamentação da Corte de origem pautou-se, precipuamente, nos seguintes...
... "por não ter a parte agravante procedido ao adequado esclarecimento a respeito da compatibilidade ou não do título executado com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, realizada pelo art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98." ... -
Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEI 9.718/98. § 1º, ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 8º. CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA....
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS...
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118⁄2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0084985-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. LEI 9.430/1996. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO À SRF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. LEI 9.430/1996. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO À ... -
Acórdão nº 2005/0040884-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ACÓRDÃO DECIDIDO POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado...
... ACÓRDÃO DECIDIDO POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF ... 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter ... -
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... I - informações constantes da declaração de operações imobiliárias relativas à existência de bem imóvel, localização do ato registral, números de inscrição e respectivas ...
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Acórdão nº 2004/0027292-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO PIS COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamento suficiente e
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO PIS COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES ... -
Acórdão nº 2007/0205002-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.718/98 (PIS E COFINS): POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 10.637/02 (PIS) E 10.833/03 (COFINS): IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO: INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no REsp 983.066/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado...
... RECURSOS ESPECIAIS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. (fl. 652) ... Foram rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 663⁄664) ... Sustentam os agravantes, em síntese, que permanece pendente de apreciação o pedido relativo à compensação dos ... -
Acórdão nº 2003/0219173-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PIS E COFINS – LEI N. 9.718/98 – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN – BASE DE CÁLCULO DA COFINS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao exame da cobrança de COFINS nos moldes estabelecidos pela Lei n. 9.718/98. 2. Ressalte-se que recentes...
... 3. Em contrapartida, a mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza a oposição dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes. Essa inferência decorre da dicção do artigo 535 do Estatuto Processual Civil ... 4. A oposição de ... -
Acórdão nº 2007/0067350-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENSO, QUE DETERMINOU A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Impossível a análise dos embargos de declaração opostos contra decisum proferido no presente processo, no qual se alega omissão na decisão que admitiu o agravo de instrumento e
... AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENSO, QUE DETERMINOU A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... -
Acórdão nº 2006/0153233-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja suprida a falta, por meio de novo julgamento, sanando
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM ... 1. Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo ... -
Acórdão nº 2006/0236934-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRAVO REGIMENTAL.( PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E RECONHECEU O DIREITO A COMPENSAÇÃO DO PIS COM O PRÓPRIO PIS). SUBIDA RECURSO ESPECIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade,...
... POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". EM AGRAVO REGIMENTAL.( PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO Q\xC3" ... -
PIS - Lançamento por Homologação - Declaração pelo Contribuinte (TRF/2a. Reg.)
Acórdão. Relatório. Voto. Voto-vogal. Vencido. Decisão.
Tribunal Regional Federal da 2a. Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 60.827 Órgão julgador: 4a. Turma Especializada Fonte: DJ, 26.02.2007. Relator: Des. Federal Luiz Antonio Soares Apelan... -
Acórdão nº 2009/0163331-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. LEI 10.865/2004. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. 1. Medida Cautelar interposta com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso especial, de forma a suspender os efeitos de decisão do TRF da 4ª Região que entendeu que o fato gerador do PIS/Importação e da COFINS/Imp
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou ... c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; ... IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... X – certidão de inscrição em órgão de fiscalização ...
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Acórdão nº 2006/0144104-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - PRAZO PRESCRICIONAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ação Rescisória com fim de rescindir julgado que estabeleceu ser decenal a prescrição para restituição do PIS, declarado inconstitucional e contada a...
... rescindir julgado que estabeleceu ser decenal a prescrição para restituição do PIS, declarado inconstitucional e contada a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ... 2. Discussão a respeito da correta exegese dos arts. 165, 168, CTN, para efeito de delimitar o termo ... -
Acórdão nº 2006/0243135-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM SEDE ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Agravo regimental contra decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração para excluir do decisório impugnado a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS e a não-incidência da correção monetária sobre a mesma, visto que não foi...
... JULGAMENTO ULTRA PETITA ... 1. Agravo regimental contra decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração para excluir do decisório impugnado a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS e a não-incidência da correção monetária sobre a ... -
Acórdão nº 2004/0170409-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO IPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os índices que devem ser utilizados para correção monetária do indébito tributário, em casos de compensação ou restituição, são: a) o IPC nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e no período compreendido entre março de 1990 e...
... TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO IPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS ... 1. Os índices que devem ser utilizados para correção monetária do indébito tributário, em casos de ... -
Acórdão nº 2010/0144039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO LEGAL INDICADO NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFAZIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE SEGUNDO NOTA TÉCNICA. 1. O STF, em controle difuso, considerou...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS⁄COFINS. LEI 9.718⁄1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO LEGAL INDICADO NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO ...