declaração pis
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ?Art. 22. O imposto será pago em quotas mensais iguais, vencíveis a partir do mês fixado para a entrega da declaração, não podendo exceder a 9 (nove) quotas, no caso do art. 16 desta lei, e a 6 (seis) quotas, no caso do artigo 17 ... § 1º ...
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Acórdão Nº 546525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ASSOCIADOS ... : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI E ... OUTRO(A/S) ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo ... regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Incidência ... de COFINS, PIS e CSLL ...
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Acórdão Nº 1223381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS/COFINS E IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E ISS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. 1. Aplica-se ao recurso a norma processual vigente na data da publicação da decisão recorrida (RE 501822 AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux). Como a...
... : LUIZ FERNANDO MAIA ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. PIS/COFINS E IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO ... INCLUSÃO DO ICMS E ISS. HONORÁRIOS RECURSAIS ... MAJORA\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.ºS ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, e Decreto-Lei n° 1.301/73, art. 3°) ... § 1° O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei n° 5.844/43, art ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1195391 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 25. As quotas do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, apurado na declaração de rendimentos correspondente ao ano-base de 1988, serão atualizados monetariamente com base no coeficiente obtido com a divisão do índice do mês ...
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Acórdão nº 2010/0217849-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... ESPECIAL. ... SEGURANÇA. ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO. ALCANCE DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000362820204058311), 01-12-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DESTACADO NA NOTA...
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, por entender que, nos termos do RE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º) ... § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de ...
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Acórdão nº 2006/0277757-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ) ... 2. Relativamente ao Fundo PIS/PASEP cumpre distinguir duas espécies de ...
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Acórdão nº 2003/0085528-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA. OCORRÊNCIA ... 1.Hipótese em que o voto condutor analisa as questões suscitadas nos ...
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Acórdão nº 2007/0098902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que, no caso de tributos declarados inconstitucionais, o prazo prescricional é qüinqüenal e tem como dies a quo a data da referida declaração ... III - O caso sob análise tratava de PIS, instituído pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... artigo, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: ... I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep- Importação, à Cofins-Importação, ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DASENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PIS. RE N.566.622/RS. ENTIDADE ASSISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃOEMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Hospital InfantilFrancisco de Assis contra a União objetivando a declaração...
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Acórdão Nº 1089052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : FABIO LUIS DE LUCA ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS ... IMPORTAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2007/0089235-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Outrossim, o STF entende preenchido o requisito do prequestionamento pela simples oposição dos Embargos de Declaração ... 2. A questão da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS, notadamente no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095072220204058100), 25-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE...
... Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por CARNAILHA EMPREENDIMENTOS E PUBLICIDADE LTDA em face de acórdão que rejeitou seus aclaratórios, sem atribuição de efeitos ... - Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão Nº 1122381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... : COPEL DISTRIBUICAO SA ... : REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TARIFA. REPASSE ... 1. Constitui ônus do agravante a impugnação ...
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Acórdão Nº 1449056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : JOSE MAURO MOTTA ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS NÃO ... CUMULATIVOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0273520-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... declaração de intempestividade do recurso só confirma o trânsito em ... julgado anteriormente ocorrido ...
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Acórdão nº 2003/0238395-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 9º, § 3º, da Lei n. 8.987⁄1995 e no art. 108, § 4º, da Lei n. 9.472⁄1997" ... Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº 2006/0259932-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM ... 1. O Tribunal de origem concluiu o julgamento do recurso de apelação ...