declaração pobreza pessoa jurídica
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Acórdão nº 2016/0044927-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA" JURÍDICA. ART. 1.022, I, DO ... CPC/2015.\xC2" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... ônjuge ou o companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... pobreza extrema; ... d) atendimento às pessoas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 259-75.2018.5.06.0000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO RECURSO. I.
... PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. NÃO COMPROVAÇÃO ... declaração de pobreza, sendo necessária a demonstração ... -
Acórdão nº 1.0079.15.006890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o...
... o pedido de justia gratuita formulado pela pessoa jurdica Agravante e determinou o recolhimento das ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008863-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110349-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o...
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015762-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0525.13.005301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.146685-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o...
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão Nº 5007545-32.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... : "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... 98, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... naturais, a lei regente prevê que a declaração de hipossuficiência se reveste de presunção ... úria, não bastando a mera alegação de pobreza. Aliás, o STJ consagrou que "faz jus ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106575420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810657-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORTAL ORGANIZACAO TABAJARA LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Tibiriçá De Oliveira Monte Paiva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento
... à execução fiscal, por entender que a pessoa jurídica não se desincumbiu de demonstrar, ... 9494644 e 9494645; declarações de pobreza Id. 9494646; e declarações de imposto de renda ... -se aos autos principais apenas a declaração de pobreza e no que se refere à Pessoa Jurídica ... -
Acórdão nº 1.0024.12.041466-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à...
... Afirma que a pessoa jurdica que demonstra no poder arcar com os ... -
Acórdão nº 1.0112.05.056528-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE VEÍCULO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONCESSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DESCONSTITUÍDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO -...
... insuficincia deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poder indeferir o ... dispositivos legais, que a afirmao de pobreza feita por pessoa fsica, desde que no ... -
Acórdão nº 1.0112.05.056528-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE VEÍCULO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONCESSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DESCONSTITUÍDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO -...
... insuficincia deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poder indeferir o ... dispositivos legais, que a afirmao de pobreza feita por pessoa fsica, desde que no ... -
Acórdão nº 2015/0211380-0 de T4 - QUARTA TURMA
... veracidade da declaração de pobreza e, fundamentadamente, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.090186-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. JURISDIÇÃO ARBITRAL. ESCOPOS CONTRATUAIS ADICIONAIS NÃO CONTEMPLADOS NA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS...
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035984-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PEDIDO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento no sentido de que...
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... iuris tantum de veracidade da declarao de pobreza, sendo imprescindvel a presena de elementos que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100358-58.2019.5.01.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. LEI 13.467/17. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II, DO TST. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE...
... GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II, DO TST. ENTIDADE ... jurídica, não é suficiente a mera declaração de pobreza, mas, sim, a necessária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-71.2014.5.06.0232), 23-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20394-31.2020.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos...
... PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL ... declaração de pobreza ... 2. Na hipótese, o ... -
Acórdãos nº 2191490-87.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... CPC documentos das agravantes, pessoa" jurídica e pessoa física declara\xC3"ção de pobreza que não produz efeitos para a ... ção de pobreza decorrente da declaração de fls. 21/22 e dos documentos de fls ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010669-88.2014.5.06.0371), 14-12-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça....
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... ídica ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000808-83.2015.5.06.0261), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... ídica ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001423-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 481 DO STJ. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos,...
... insuficincia deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poder indeferir o ... dispositivos legais, que a afirmao de pobreza feita por pessoa fsica, desde que no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SEGURO PRESTAMISTA - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS -...
... simples apresentao de declarao de pobreza. Nesse sentido j decidiram o excelso Supremo ... ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. PESSOA JURDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAO DE INSUFICINCIA ...