declaracao proprio punho
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Acórdão nº 2016/0205276-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE REPRODUZEM AS RAZÕES DO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSOS SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. ÓBICE FORMAL. SÚMULA 115/STJ. 1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada que...
... autos declaração de próprio punho do réu externando seu desejo de ... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... , acompanhada de declaração firmada de próprio punho de que não está cumprindo condenação ...
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Acórdão nº REsp 875687 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei
... concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente. A presunção legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1042-86.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO FIRMADA PELO RECLAMANTE. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO FIRMADA PELO RECLAMANTE. CONFISSÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou ... sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sôbre cuja autenticidade não houver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-92.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. A concessão dos benefícios da justiça gratuita (isenção do pagamento das despesas processuais, tais como custas, honorários periciais, etc.) prescinde da assistência vinculada a sindicato, bastando que a parte firme declaração, de próprio punho ou por...
... que a parte firme declaração, de próprio punho ou por seu advogado, informando não dispor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. Ficou demonstrado que havia declaração de autenticidade da guia de depósito recursal, de próprio punho, do advogado que subscreveu o recurso. Ficam afastados os fundamentos assentados na decisão agravada, seguindo-se no exame do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO...
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. Ficou demonstrado que havia declaração de autenticidade da guia de depósito recursal, de próprio punho, do advogado que subscreveu o recurso. Ficam afastados os fundamentos assentados na decisão agravada, seguindo-se no exame do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO...
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. Ficou demonstrado que havia declaração de autenticidade da guia de depósito recursal, de próprio punho, do advogado que subscreveu o recurso. Ficam afastados os fundamentos assentados na decisão agravada, seguindo-se no exame do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO...
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. Ficou demonstrado que havia declaração de autenticidade da guia de depósito recursal, de próprio punho, do advogado que subscreveu o recurso. Ficam afastados os fundamentos assentados na decisão agravada, seguindo-se no exame do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO...
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. Ficou demonstrado que havia declaração de autenticidade da guia de depósito recursal, de próprio punho, do advogado que subscreveu o recurso. Ficam afastados os fundamentos assentados na decisão agravada, seguindo-se no exame do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO...
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. Ficou demonstrado que havia declaração de autenticidade da guia de depósito recursal, de próprio punho, do advogado que subscreveu o recurso. Ficam afastados os fundamentos assentados na decisão agravada, seguindo-se no exame do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO...
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. Ficou demonstrado que havia declaração de autenticidade da guia de depósito recursal, de próprio punho, do advogado que subscreveu o recurso. Ficam afastados os fundamentos assentados na decisão agravada, seguindo-se no exame do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO...
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000515-75.2019.5.06.0002), 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. Tendo o autor anexado declaração, subscrita de próprio punho, indicando que não reúne condições de arcar com as custas decorrentes da presente ação judicial, e considerando que o §3º, do art. 99, do CPC, confere presunção de veracidade à "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", à míngua de prova contrária, deve
... anexado declaração , subscrita de próprio punho, indicando que não reúne condições de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1208487 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... das quitações parciais passadas no próprio título ... ARTIGO 10-A ... A cédula ... punho do comprador ou de representante com podêres ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171140-87.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Para o deferimento da justiça gratuita requerida e por consequência a isenção do recolhimento das custas processuais, não há necessidade do reclamante estar assistido pelo sindicato de sua categoria, mas apenas que declare, sob as penas da lei, que não se...
... do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Neste sentido é o disposto ... reclamante firmou declaração de próprio punho neste sentido, e o fez dentro do prazo do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16784/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ASSINADA PELO ADVOGADO DO RECLAMANTE VALIDADE O procurador tem legitimidade para declarar o estado de pobreza da parte, quando o instrumento procuratório confere poderes para prestar tal declaração, sendo desnecessária declaração de próprio punho do interessado. Recurso de revista conhecido e provido.
... desnecessária declaração de pr ó prio punho do interessado ... Recurso de revista conhecido ... á que inexiste nos autos declaração de próprio" punho do obreiro quanto à sua miserabilidade jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5487/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Octubre de 2002
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO VALIDADE A declaração de pobreza apresentada pela parte e a assistência pelo advogado do sindicato satisfazem a exigência prevista na Lei nº 5.584/70, ensejando a condenação em honorários advocatícios. Embargos não conhecidos.
... ADVOCATÍCIOS DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO ... A declaração de pobreza apresentada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000400-05.2020.5.06.0007), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. Tendo a autora anexado declaração, subscrita de próprio punho, indicando que não reúne condições de arcar com as custas decorrentes da presente ação judicial, e considerando que o §3º, do art. 99, do CPC, confere presunção de veracidade à "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", à míngua de prova contrária,...
... anexado declaração, subscrita de próprio punho, indicando que não reúne condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-368/2000-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. Segundo recente Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 desta Corte, a declaração de pobreza pode ser firmada pela parte ou seu advogado, na petição inicial, para configurar a sua situação econômica, tal qual ocorreu no caso vertente. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
... ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. Segundo recente Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007423520204058109), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800742-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IMACULADA HONORIO SAMPAIO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR....
... 4058109.19998809, assinada de próprio punho, firmada em 19/01/2021, após ajuizamento ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... IV - Declaração, do próprio punho, de que sabe ler e escrever; ... V - Duas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.086040-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem...
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Acórdão nº 1.0000.20.456739-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem indícios de capacidade econômica, o Magistrado pode, de ofício,...