declaração pública de herdeiros
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Acórdão Nº 5006481-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. FRACIONAMENTO DO VALOR GLOBAL DA OBRIGAÇÃO, PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ... DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA CREDORA ORIGINÁRIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. FRACIONAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. DOAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA FAVORÁVEL À REGISTRADORA SUSCITANTE. INSURGÊNCIA DO SUSCITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELACIONEM. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM TRANSCRIÇÃ
...PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE ... DA DOAÇÃO OU A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA POR ESCRITURA PÚBLICA POR TODOS OS ... POR ESCRITURA PÚBLICA POR TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS . ENTENDIMENTO ADSTRITO ÀS ... -
Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. DOAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA FAVORÁVEL À REGISTRADORA SUSCITANTE. INSURGÊNCIA DO SUSCITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELACIONEM. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM TRANSCRIÇÃ
...PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE ... DA DOAÇÃO OU A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA POR ESCRITURA PÚBLICA POR TODOS OS ... POR ESCRITURA PÚBLICA POR TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS . ENTENDIMENTO ADSTRITO ÀS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...êneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções;. g) ...êsses capitais serão incluídos na declaração de rendimentos. CAPÍTULO IV. Das deduções ... inventariante, o cônjuge meeiro e os herdeiros e legatários responderão solidàriamente pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037730920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0803773-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MARIA CLARA DE ARAUJO MARINHO ALVES DE LIMA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819921-61.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... de identificação, escritura pública de inventário e declaração de serem os os herdeiros. . . . . Citada, a FUNAI se opôs ... -
Relatório e Voto com número 5642913-52.2019.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 16-12-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5642913-52.2019.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS (4ª VARA CÍVEL) APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A APELADOS: MARIA LUIZA NAVES CAETANO, RENATO RODRIGUES NAVES E VIVIANE DA SILVA NAVES RECURSO ADESIVO RECORRENTES: MARIA LUIZA NAVES CAETANO, RENATO RODRIGUES NAVES E VIVIANE DA
... nas razões dos embargos de declaração. e da apelação cível interpostos da sentença. ...benefício dos herdeiros) e “Prev Crescer Caixa VGBL” (tendo como ...Dessarte, o fato de a escritura pública de declaração de união estável ter sido. ... -
Acordao N° 1631382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Arrolamento sumário. Gratuidade de justiça. Espólio. Único imóvel residencial de valor não elevado. Ausência de liquidez. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido. Recurso conhecido e provido. 1. O pedido de gratuidade de justiça formulado em favor do espólio deve ser pautado na verificação da existência de bens a inventariar e sua liquidez e não...
... nas condições do inventariante ou dos herdeiros. Precedentes. 2. No caso, verifica-se a ... ao fato de os herdeiros firmarem declaração de. hipossuficiência e serem patrocinados pela efensoria Pública. Tal quadro fático denota a ausência de. ... -
Acórdão Nº 5028570-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 652E AO ART. 648, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÕES ANALISADAS E REJEITADAS. PRECLUSÃO. MÁXIMA IGUALDADE EVIDENCIADA. COLAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR PARA IGUALAR A PARTILHA AOS HERDEIROS. IMÓVEIS EXISTENTES NOS ESTADOS
...herdeiros sobre a partilha.A decisão do evento 334 ... causa mortis, com a respectiva Declaração ITCMD e certidão de quitação do imposto ..., consoante se depreende da escritura pública de confirmação de obrigatoriedade de trazer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em ... em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. ... por imóveis, títulos da dívida pública" ou aplicações financeiras em banco oficial, ser\xC3"...
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Acórdão Nº 0300427-73.2016.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. CONHECIMENTO OBSTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA NA DECISÃO SANEADORA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (CPC/2015, ART. 1.015, II). PRECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. "Caso a prescrição seja decidida por...
...pública de compra e venda ajuizada por Eliane Bez, ... e LUIZ CARLOS BEZZ, objetivando a declaração de nulidade da escritura oública de compra e ... sem o consentimento de um dos herdeiros, e não por sua nulidade desde o momento de sua ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ...I - apresentar declaração de efetiva necessidade;. II - ter, no mínimo, ... de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores de idade e capazes, observado ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ...; poderá, entretanto, ser concedido aos herdeiros" que continuarem a demanda, verificadas as condiç\xC3"...
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Acordao N° 1700965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Julgamento simultâneo. Agravo interno. Efeito suspensivo. Requisitos preenchidos. Deferimento. Hipossuficiência demonstrada. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão mantida. Agravo de instrumento. Gratuidade justiça. Espólio. Bens de baixo valor. Ausência de liquidez. Herdeiros. Renda módica. Hipossuficiência. Comprovada....
...AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. HERDEIROS. RENDA MÓDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVADA. ...ção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é ... e serem patrocinados pela Defensoria Pública. Tal. quadro fático denota a ausência de ... -
Acordao N° 1311446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Embargos de declaração. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....
...Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0021276-98.2012.8.07.0001. EMBARGANTE(S). ...PÚBLICA. DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO ELEBRADO ENTRE IRMÃOS E. HERDEIROS. CESSÃO ONEROSA. PRETENSÃO ANULATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2002/0070597-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº 98. 1. O art. 9º do Regimento Interno do STJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a
... recorrente, pressupõe a incerteza de herdeiros, não percorrendo, necessariamente, o caminho ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ..., o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de ...úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na ...
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Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO. VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA (ART. 178, § 9º, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO). RECURSO...
... tenham sido opostos embargos de declaração (Súmula n. 211/STJ). 3. A venda a non domino é ...Pública. À luz do que consta dos autos, a alienação ... tenha sido contra a vontade dos herdeiros, que não se insurgiram no âmbito do ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...órcio consensual realizado por escritura pública; e. #Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010. II - ... cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do ... arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e condições ...
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Acórdãos nº 2037323-15.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
Agravo de Instrumento – Ação de Sobrepartilha – Decisão que deferiu pedido de sobrepartilha, rejeitando pedido contraposto do Agravante e irmã de exclusão do irmão Agravado quanto ao seu quinhão hereditário – Princípio da congruência observado pelo d. juízo a quo – Alegação de prescrição afastada – Direito à sobrepartilha que não exige a anulação da declaração de inexistência de outros bens...
... não exige a anulação da declaração de inexistência de outros bens nte da escritura pública da partilha amigável Lei garante aos herdeiros o direito de partilhar os bens sonegados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107547920184058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810754-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... Lei nº 9.527/97; b) a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. ..., o STF deu provimento a embargos de declaração opostos nos autos do aludido ARE, com efeitos ... situação de conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido, não vedando a conversão ... -
Decreto nº 10.165 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
...I - declaração firmada pelo requerente e pelo seu cônjuge ou ... órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal." (NR). ..., o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer ...
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Acórdão nº REsp 1220982 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. DOIS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS: RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI DE ANISTIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Alegações...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal. § 2º ... entre as partes, estas assinarão declaração para validar a concordância quanto aos limites ..., o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão o prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088658320194058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808865-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ANTONIO CLAUDIO LIMA GUIMARAES ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... (CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de ID. 22516271. . ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de concesiones y obras de utilidad pública y de servicio público. . Artículo 117. Las ... a quem compete o direito de pedir a declaração da ausencia e rege a curadoria respectiva. Art. ... que, com isso, não prejudiquem seus herdeiros forçados. Art. 115. A propriedade intellectual e ...