declaração pública de herdeiros

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  • Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
    ... da Segunda Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO ... PAGAMENTO DE VERBA JÁ ... sem causa da Administração Pública e a violação direta ao direito de herança, ... 1784 e segs ... Afinal, todos são herdeiros, tanto a viúva o filho menor ou inválido e os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014265920214058000), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0801426-59.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ANGELA MARIA GOMES MARTINS ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz

    ... nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, homologou a habilitação requerida pelos ... ência de demora na habilitação dos herdeiros, sobretudo no caso dos autos em que os valores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064631120214050000), 30-11-2021

    EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido, antes do...

    ... 2010.4.05.8000, rejeitou embargos de declaração opostos pela ora recorrente para manter incólume ... Compulsando os autos, vejo que os herdeiros, ora agravados, almejam executar o título ... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034021620194050000), 14-05-2020

    PROCESSO Nº: 0803402-16.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: CHRISTINE DE ATHAYDE NUNES CABRAL e outros ADVOGADO: João Batista De Freitas e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

    ... óbito, até que os beneficiários ou herdeiros sejam intimados a se manifestarem sobre a ... SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CABE AGRAVO DE ...
  • Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. OMISSÕES.INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃOCONSTITUCIONAL QUE DEVE SER EXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO EX TUNC COMO REGRA.MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS E EFICÁCIA EX NUNC COMO EXCEÇÃO.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE. TEMA809/STF....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127699320214050000), 17-05-2022

    PJE 0812769-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO/SUCESSOR PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. LEI 6.858/80 E DECRETO 85.845/81. ART. 666, CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL,...

    ... de Sentença contra a Fazenda Pública 0803223-25.2021.4.05.8500, interposto por MARIA ... sentença, deferindo a habilitação de herdeiros na fase de execução, fundamentando que ... ção aos quais não se conseguiu a declaração de renúncia às suas quotas-partes." (TRF5, 2ª ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...

    ... procurações outorgadas e da escritura pública de inventário, muito embora dois deles, Maria ... " o imóvel é utilizado por todos os herdeiros, sendo inclusive residência permanente de dois ... Por seu turno, a declaração do Oficial Titular do Cartório de Imóveis ...
  • Acórdão nº 1.0045.17.000924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA VGBL - MORTE DE BENEFICIÁRIO, ANTES DA TITULAR DO PLANO - DIREITO PESSOAL QUE NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DAQUELE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL - REPARTIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO PRÉ-MORTO AOS DEMAIS HERDEIROS DA TITULAR SEGURADA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do que prevê o artigo 792 do Código Civil, "na

    ... de beneficirios, tem-se que aos herdeiros do senhor Geraldo Cota, quando do falecimento da ...
  • Acórdão nº 1.0045.17.000924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA VGBL - MORTE DE BENEFICIÁRIO, ANTES DA TITULAR DO PLANO - DIREITO PESSOAL QUE NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DAQUELE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL - REPARTIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO PRÉ-MORTO AOS DEMAIS HERDEIROS DA TITULAR SEGURADA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do que prevê o artigo 792 do Código Civil, "na

    ... de beneficirios, tem-se que aos herdeiros do senhor Geraldo Cota, quando do falecimento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067579720204050000), 27-07-2021

    PROCESSO Nº: 0806757-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CONCEICAO MARTINS SILVESTRE e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817178-15.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

    ... de sentença contra a Fazenda Pública", que não acolheu pedido da agravante de extinç\xC3" ... de conhecimento; ilegitimidade dos herdeiros dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ... ência, o Sindicato acostou declaração da sucessora do autor IVONIZO CORREA DA SILVA, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010274-31.2011.8.19.0067 (Cível), 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU SUCESSORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA VIGORANTE POR ANOS. ACÚMULO DE ASTREINTES. CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRESTAÇÃO OBTIDA LIMINARMENTE. INTERESSE PATRIMONIAL. PREJUÍZO...

    ... : ANITA CARDOZO LOPES (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO) ... APELADOS: ... AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS ... HERDEIROS OU SUCESSORES. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO ... tença. Assim, impõe-se a declaração de nulidade ... dos atos praticados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151565220194050000), 05-03-2020

    PROCESSO Nº: 0815156-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FRANCISCA AZEVEDO LIMA ADVOGADO: Samuel Barreto De Meneses RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802854-38.2019.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE...

    ... FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pelo ente público, em face de acórdão ... execução de sentença contra Fazenda Pública, ou durante o prosseguimento da execução ... FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002551120214050000), 18-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800255-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: FRANCISCO BEZERRA JERONIMO E OUTRO ADVOGADO: BRUNO SENARGA MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806788-67.2020.4.05.8100 - 1ª VARA...

    ... Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito ... à habilitação requerida pelos herdeiros (cônjuge e filha), e deferida" ... Por não ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.342903-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DO ITCD OU CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO...

    ... 1.659, I, do Cdigo Civil; - os herdeiros necessrios do falecido so apenas seus quatro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018062620214050000), 19-10-2021

    EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido, antes do...

    ... Compulsando os autos, vejo que os herdeiros, ora agravados, almejam executar o título ... de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de extinção da execução ... ção de sua pensionista, conforme declaração do Departamento de Polícia Federal, que faleceu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021

    PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....

    ... -12.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA DE ... , uma vez que todos os demais herdeiros renunciaram aos seus quinhões em favor da ... na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013977920208250048), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0001397-79.2020.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCINEIDE SILVA DE MATOS e outros ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

    ... que a legislação vigente permite que Herdeiros se habilitem em autos de Cumprimento de Sentença ... e termo de responsabilidade e declaração pública, comprometendo-se com todos os herdeiros ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011963320154058300), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0001196-33.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: JOSE EDVANIR COSTA ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

    ... declaração opostos pelo INCRA em face do acórdão que ... NÃO CONFIGURAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO ... : (i) em 2005, foi ajuizada ação civil pública. Constou como autor o Sindicato dos Servidores ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
    ... ê-los, divididos em lotes e por oferta pública", mediante pagamento do preço a prazo em prestaç\xC3" ... g) declaração da existência ou inexistência de servidão ... o contrato, que se transmitirá aos herdeiros ... Também, não o resolve a, sentença ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-11.2011.5.15.0075) 25-04-2018
    ... mil reais) a ser dividido pelos três herdeiros (esposa e dois filhos), vislumbra-se a potencial ... ística da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo - e testemunhal, o que denota a ... mencionado em sede de embargos de declaração, pelo que tal enfoque carece de prequestionamento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009357620174058102), 15-04-2021

    PROCESSO Nº: 0800935-76.2017.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENIR NOGUEIRA CASTELO BRANCO ADVOGADO: Renan Lavor De Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...

    ... por meio de compra e venda aos herdeiros da antiga proprietária, insistiu na manutenção ... ção, inclusive na realização de hasta pública, sendo a referida persistência circunstância ... Os embargos de declaração estão voltados à correção de errores in ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015919720214058100), 12-04-2022

    PROCESSO Nº: 0801591-97.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARLUCE DOS SANTOS GOMES e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL.

    ... Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS contra acórdão que deu ... ção da pretensão da habilitação de herdeiros, de acordo com a fundamentação contida no voto, ... DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRI\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.033959-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. DESCONTO DE 15% (ART. 23, §1º, DECRETO Nº 43.981/2005). ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. VERIFICAÇÃO. DIREITO AO ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DESCONTO SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE (ART. 23, §4°). TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DA INVENTARIANTE/VIÚVA/MEEI

    ... deve incidir o desconto de 15%; (iv) os herdeiros se comprometeram a reembolsar, em dinheiro, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119587020204050000), 10-06-2021

    PROCESSO Nº: 0811958-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: PAULO DOND VELOSO e outros ADVOGADO: Juliana Soares Mourao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808328-53.2020.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...

    ... de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0808328-53.2020.4.05.8100, em curso na 1ª ... 313, I, CPC) ou mesmo habilitação dos herdeiros, não se pode concluir que o processo ficará ... inovação em sede de embargos de declaração. IV - O óbito de uma das partes do processo ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0249076-79.2015.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, NA REDE PjulgadoÚBLICA OU PARTICULAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL RESTOU DESCUMPRIDA PELOS RÉUS, TENDO SIDO NOTICIADO O ÓBITO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A...

    ... 8ª CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL ... Nº ... HERDEIROS, ORA SEGUNDOS EMBARGANTES, ... QUE FOI ... PÚBLICA. HERDEIROS DO FALECIDO QUE ... SUSTENTAM QUE ...

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