declaração pública de herdeiros
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Acórdãos nº 2089460-42.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Ocorrência - Decisão objeto do agravo de instrumento que tem caráter decisório – Reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUSTAS INICIAIS – DIFERIMENTO – Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança –...
... autos de Embargos de Declaração nº 2089460-42.2015.8.26.0000/50001, da ...ça proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a ... polo ativo Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na ... -
Acórdãos nº 2090103-97.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Ocorrência - Decisão objeto do agravo de instrumento que tem caráter decisório – Reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUSTAS INICIAIS – DIFERIMENTO – Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança –...
... estes autos de Embargos de Declaração nº 2090103- 97.2015.8.26.0000/50001, da ...ça proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a ... polo ativo Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na ... -
Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
...ão unânime dos Ministros foi pela rejeição dos embargos de declaração, aduzindo que “[n]ão há que se falar em omissão do acórdão ...éria, seja pela coisa julgada, seja pela lavratura de escritura pública. A justificativa é transparente: só se pode aplicar disposição do ...
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Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... da Segunda Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. ANISTIA. PAGAMENTO DE VERBA JÁ ... sem causa da Administração Pública e a violação direta ao direito de herança, ...1784 e segs. Afinal, todos são herdeiros, tanto a viúva o filho menor ou inválido e os ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... dos bens a serem atribuídos aos herdeiros e donatários quando houver uma transmissão não ... e a mulher , configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o ...-se em seus efeitos da Certidão ou Declaração de União Estável, 8 que pode ser requerida a ...
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Parte geral
... exemplo, só pode fazê-lo na modalidade pública (art. 1.867 do CC). . Novidade trazida pelo ... presumida é a que decorre de declaração judicial da morte, sem decretação de ausência, ...ões que tiverem sido exigidas daqueles herdeiros que não eram ascendentes, descendentes ou ...
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Acórdão nº 0317283-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES DE OMISSÃO REJEITADAS. MATÉRIAS QUE SERÃO APRECIADAS NO MÉRITO RECURSAL. IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DE GENITORA PARA DESCENDENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA SEGUNDA HERDEIRA. BEM ÚNICO DO PATRIMÔNIO DA FALECIDA MÃE. POSSÍVEL PREJUÍZO À LEGÍTIMA E PARCELA SUCESSÓRIA DA OUTRA HERDEIRA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE,...
... a formação de condomínio entre os herdeiros exige. o reconhecimento do direito de composse e ... dívida estão comprovadas mediante declaração da genitora à Receita. Federal; que a anulação ...; que a dação foi feita por escritura pública não se. comprovando qualquer vício que possa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... STJ da ação de nulidade de Escritura Pública" proposta por Peter Ewald Rentzing em face da SINM\xC3"...ária aos interesses do espólio e dos herdeiros habilitados nos autos, dentre eles o agravante, ... da Comarca de Touros, objetivando a declaração de nulidade da escritura pública mediante a qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097349620194050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809734-96.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIZAEL OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Sergio Santana Da Silva ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Raul Fernando De Oliveira Cavalcanti Filho ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro SUCEDIDO: JANDIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Sergio Santana Da Silva AGRAVANTE: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Sergio Santana
...declaração, postergou a apreciação da questão relativa à ... qual veio a ser substituídas pelos herdeiros. Argumenta que, nos termos da própria decisão ...ária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, nos seguintes termos:. . "O Tribunal, por ... -
Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
... Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que ...4. Não é possível argumentar que os herdeiros do falecido, pelo mero fato de terem ciência das ... contraditória, a questão de ordem pública constante do art. 258, parágrafo único, inciso ... -
Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
... Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que ...4. Não é possível argumentar que os herdeiros do falecido, pelo mero fato de terem ciência das ... contraditória, a questão de ordem pública constante do art. 258, parágrafo único, inciso ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o ... objetivando “ a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem ... retratadas, seus parentes ou herdeiros, de impedir a divulgação de biografias ...
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Advocacia extrajudicial
... forma extrajudicial, mediante escritura pública. O procedimento é admitido desde que preenchidos ... e pode ser obtida mediante simples declaração dos interessados de que não possuem condições ... a) o cônjuge sobrevivente e herdeiros, com expressa menção ao grau de parentesco; . ...
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Do direito das sucessões
... na sua titularidade, substituindo pelos herdeiros. . Considerando que ao longo de sua vida a ... do pagamento dos tributos à Fazenda Pública (art. 659, § 2º), que promoverá o lançamento ...ário negativo , para se obter uma declaração de que não existem bens a serem inventariados. ...
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Direito dos contratos
..., uma vez que é exigida escritura pública. A desobediência à forma torna o contrato nulo ... pode ser conceituada como a declaração de vontade pela qual o proponente (policitante) ..., a obrigação fica transmitida aos herdeiros, que deverão cumpri-la nos limites das forças ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pela SINMÉDIA S.A., confirmou a decisão ... réu, atualmente representado por seus herdeiros, PETERSON DA SILVA RENTZING e MARIA DO SOCORRO ... normafoi lavrada pela autora a Escritura Pública de Retificação e Ratificação do negócio ... -
Acordao N° 1254764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Nulidade de negócios jurídicos. Compra e venda de imóvel. Simulação reconhecida. Efeitos ex tunc. Atos subsequentes. Registros imobiliários e escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Ineficácia da partilha sucessória em relação ao imóvel objeto das transações. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Interpretação dos pedidos contidos na...
...REGISTROS IMOBILIÁRIOS E ESCRITURA PÚBLICA DE. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ...DECLARAÇÃO. DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ... extrajudicialmente em favor dos herdeiros do suposto proprietário do aquesto. tem efeito ... -
Acordao N° 1254765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Nulidade de negócios jurídicos. Compra e venda de imóvel. Simulação reconhecida. Efeitos ex tunc. Atos subsequentes. Registros imobiliários e escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Ineficácia da partilha sucessória em relação ao imóvel objeto das transações. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Interpretação dos pedidos contidos na...
...REGISTROS IMOBILIÁRIOS E ESCRITURA PÚBLICA DE. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ...DECLARAÇÃO. DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ... extrajudicialmente em favor dos herdeiros do suposto proprietário do aquesto. tem efeito ... -
Processo nº 0072064-83.2012.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Ausência de Omissão. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido Cumulado de Indenização por Danos Morais. Pessoa Idosa. Internação Em Upa. Transferência para Centro de Tratamento Intensivo. Estado Grave. Óbito No Curso Do Processo. Habilitação Dos Herdeiros. Dano Moral. Somente presta-se Este Recurso de Embargos a Aclarar Contradições e Obscuridades, Assim...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...HERDEIROS". DANO MORAL. . Somente presta-se este \xC2"...Defensoria Pública. . Irresignação do Município do Rio de ... -
Acórdão Nº 0000130-69.2014.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO. FALECIMENTO DOS VENDEDORES. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CALCADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DOS HERDEIROS DOS PROMITENTES VENDEDORES E PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA.FALECIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS QUE FAZ
... via adequada para a outorga da escirtura pública do bem, sendo inexigível o inventário. ... e Monica Cristina Bortolon Cruz (herdeiros e sucessores de Arnaldo Rosa Charlote Rosa e ...declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o ... -
Decisão Monocrática Nº 4001792-77.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4001792-77.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Agripa Faria AlexandreAdvogados : Letícia Alves Bettiol (OAB: 46677/RS) e outroAgravado : Egon MartignagoAdvogado : Luciano de Lima (OAB: 10751/SC)Relator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Agripa Faria Alexandre contra decisão proferida pelo MM....
...pública" de compra e venda c/c imissão de posse, prestaç\xC3"... dos pedidos do autor, este requer a declaração de nulidade da escritura pública de compra e ... unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito ... -
Acórdão Nº 5058024-58.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REPRESENTADO PELA ESCRITURA PÚBLICA ACOSTADA NO FEITO ORIGINÁRIO E EVENTUAIS NEGOCIAÇÕES POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO OBJURGADO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A...
... Ramos e outros opuseram Embargos de Declaração (evento 68) em face do acórdão de evento 52, ...herdeiros a partilharem o valor do imóvel vendido [..]; b) ... CANCELAMENTO DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acórdãos nº 2159916-41.2020.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública – Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp n° 1.438.263-SP – Prefacial...
... VOTO nº 174155 EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO ... ativo – Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na ... REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública ... -
Acordao N° 1619766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Alegação de existência de união estável. Escritura pública. Presunção relativa. Ausência de controvérsia. Ajuizamento de ação judicial para reconhecimento da união estável. Prescindibilidade. 1. Nos termos do art. 612 do código de processo civil, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados
...ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... fatos nela narrados condizem com a declaração prestada pelos. signatários” (Acórdão ...Consta outros herdeiros que sequer foram citados, de modo. que eventual ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ...ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.”. Entretanto, o art. 889 da CLT deve ... em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou ...