declaração pública modelo
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inciso IV, desta lei ... § ... de Rendimentos e Informações, em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DEREPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARQUET. PRÁTICA DE ATOÍMPROBO SUBJACENTE À LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública com pedido dereparação de danos ao erário movida pelo Ministério Público doEstado de Mato Grosso do Sul em...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... da estrutura jurdica do respectivo modelo-padro vigente, a sua aprovao depender de Parecer ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, aplicável à respectiva marca, modelo e ano de fabricação ... § 2º O seguro será ... c) manutenção da ordem pública; ... II - por ocasião do regresso à OM de ... -invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... pelo mercado ou pela administração pública em serviços e obras similares; ... b) dados ... no caput, poderá ser ndicado marca ou modelo, desde que tecnicamente justificado pelo o ... V - declaração de que não está inscrita em cadastros nacionais ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCÓDIGO BUZAID. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVAINEXISTENTE, POR CUIDAR DE MATÉRIA QUE EXIGE APENAS A ANÁLISEJURÍDICA DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃOACOLHIDA, POR NÃO TER FLUÍDO O QUINQUÊNIO EM REFERÊNCIA AO AGENTEPÚBLICO...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... agente público ou investido em função pública no curso do cumprimento da sua privação de ... Art. 4º Na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá, ... ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM ... ção legal; V - entidade de utilidade pública; VI - entidade de classe ou sindical; VII - ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , que o autor denomina ‘reengenharia’; (iv) o acolhimento de um modelo de gestão complexo através de “racionalização de poderes, pesquisa ... (Título I), a Constituição, no Título II, inicia pela declaração dos Direitos e Garantias Fundamentais. Seguindo os passos da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116196120204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0811619-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... -se diversos problemas quanto à declaração de contratos utilizada pela Empresa declarada ... ) do valor total dos contratos firmados com modelo constante do ANEXO XI, a Administração Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072686120194058300), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0807268-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EDIVALDO GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO...
... DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão que negou ... com deficiência e da superação do modelo que definia a pessoa com deficiência com ênfase ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... 27/29 do IPL); b) declaração assinada pela ré MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA ... o decreto condenatório, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, atuando em favor de MARIA JOSÉ, ... Esclareceu, ainda, que o modelo" de declaração de exercício de atividade rural \xC3" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074493820164050000), 04-07-2019
PROCESSO Nº: 0807449-38.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO BARES RESTAURANTES E CHURRASCARIAS LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE CDA. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DL 1.028/1969....
... a forma de cálculo, pois está pautada em modelo nacional, atendendo aos requisitos legais, e a ... reajuste dos débitos para com a Fazenda Pública" e que assim entende pacificamente o STJ ... \xC2" ... as CDAs foram emitidas com base em declaração" do próprio contribuinte, sendo bastante a indica\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo ... Art. 94. A ... b) a incontinência pública e escandolosa; ... c) a embriaguez habitual ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 11, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta a apresentação das demons
... Pública Estadual, institui Certificado de Capacidade ... gratuita e eletronicamente, observado o modelo definido no Anexo I desta Instrução Normativa; ... ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS ... Declaração de ...
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Governança pública
... O paradoxo é que a teoria da escolha pública é mais debatida no modelo neoliberal e centralizador, e menos em modelos democráticos ... acerca do governo corporativo da empresa, que deve incluir declaração acerca do cumprimento das recomendações contidas no Código de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; III - processos informatizados de declaração, de armazenamento e de extração de dados; IV - ... os princípios gerais da administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma ... ção, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá, ... , parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério ... ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... aduaneiro de mercadoria vinculada à Declaração de Importação nº 20/1510035-0, afastando-se as ... ícia na mercadoria (a fim de comparar se o modelo corresponde ou não ao indicado na cotação) ... às tutelas provisórias contra a Fazenda Pública, por força do art. 1.059 do CPC) estabelece que ... -
Modelos
... MODELO 1 – ALTERAÇÃO DE PACTO ANTES DO CASAMENTO ... ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL QUE ENTRE SI FAZEM, XXXXXXXX ... MODELO 5 – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120991920134058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0012099-19.2013.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Daniel Holanda Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO....
... (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT e por C.B. DISTRIBUIDORA DE ... 17 foram efetivamente aproveitados no modelo desenvolvido, relativos a ofertas de imóveis na ... ÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. DNIT. REDISCUSSÃO. JUROS ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Saúde, no que for atinente à saúde pública" ... Dos Princípios e Obrigações Gerais ... \xC2" ... ão suas atividades de campo com a declaração de estado de alerta ou de emergência sanitária ... modelo para os certificados ... § 9o ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS ... (Lei 8.078/1990), o IDEC busca a declaração de ... nulidade de cláusulas de contratos de ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... ções de Trabalho na Administração Pública”. Citese também a promulgação da Lei das ... 13.874/19 — Lei da Declaração ...