declaração pública modelo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000782320194058405), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800078-23.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: Helainy Cristina Pereira Araújo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... FILHO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que ... não há tratamento ofertado pela rede pública de saúde e em que não houve deliberação a ... ásica prévia com docetaxel conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS. A matéria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002300620164058105), 30-11-2021
PJE 0800230-06.2016.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE MÁQUINA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente
... Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face ... pedido formulado em sede de ação civil pública, condenando o Município de Quixadá/CE a: a) ... e relato de ocorrências, conforme modelo" do MDA; a.7 - Apresentação tempestiva dos relat\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001181-88.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... em cartrio visando a aposio do carimbo modelo 45, sob pena de extino do feito nos termos do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão nº 1.0000.18.005188-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL - JUÍZO CÍVEL COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: IRDR 1.0000.17.016595-5/001: TEMA 35. 1. Em 2009 foi criado o novo subsistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), consoante Lei nº 12.153, de 22.12.2009, seguindo o modelo dos Juizados Federais. 2. No período de 5 (cinco) anos após a...
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Acórdão nº 1.0000.18.005188-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL - JUÍZO CÍVEL COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: IRDR 1.0000.17.016595-5/001: TEMA 35. 1. Em 2009 foi criado o novo subsistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), consoante Lei nº 12.153, de 22.12.2009, seguindo o modelo dos Juizados Federais. 2. No período de 5 (cinco) anos após a...
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Acórdão Nº 5006570-82.2022.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... órcio Concip Ip Lages da concorrência pública objeto do Edital n. 03/2021, ... á ser novamente avaliada, a partir do modelo apresentado, assim como anular os atos es, especialmente a declaração" da segunda colocada como vencedora.Sustenta, em s\xC3" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Segundo Christian Le Bart: ... Inspirada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a democracia moderna confere ... de transposição do arquétipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor Longhi: ... A ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... ção de normas cogentes (ou de ordem pública); e, nas relações de parentesco – em especial ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV ... DO ALFANDEGAMENTO ... Art ... Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão nº 1.0000.18.115110-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL - TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS - SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DIVERSO - PRECEDENTE AFASTADO.1. O STF reconheceu, no RE 705.140/RS, "no que se refere a...
... aplicar o precedente firmado no julgamento-modelo (causa piloto), por distinto. Inarredvel, ... -
Acórdão nº 1.0352.16.001752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL - TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS - SUBSTRATO FÁTICO - JURÍDICO DIVERSO - PRECEDENTE AFASTADO - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. O STF...
... aplicar o precedente firmado no julgamento-modelo (causa piloto), por distinto. Inarredvel, ... -
Acórdão nº 1.0352.16.001752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL - TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS - SUBSTRATO FÁTICO - JURÍDICO DIVERSO - PRECEDENTE AFASTADO - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. O STF...
... aplicar o precedente firmado no julgamento-modelo (causa piloto), por distinto. Inarredvel, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.053823-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL - TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS - SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DIVERSO - PRECEDENTE AFASTADO. 1. O STF reconheceu, no RE 705.140/RS, "no que se refere a...
... aplicar o precedente firmado no julgamento-modelo (causa piloto), por distinto. Inarredvel, ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros Júnior ... em razão da parte importante que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão veio a ... ), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... considerada instrumento congênere a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência ... ao projeto pedagógico da escola pública parceira; ... II – assegurar a complementação ... 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... grau pela via dos embargos de declaração" e que não possui aptidão para modificar o conte\xC3" ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Este modelo prioriza, apenas, a restrição e a dificuldade ... a impotência do Estado em manter a paz pública ... Palavras-chave: Estatuto do desarmamento, ... a decisão do STF sobre ação de declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos do ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei ... Art. 11º. A livre ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... de extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade ... EBOOK CURSO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa ... ou presumido em virtude de a saúde pública ser o bem jurídico a ser protegido. Dessa forma, ... Com a devida vênia, a mera declaração, despida de antecedentes criminais e mais, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012395220204058302), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801239-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR APELADO: NILSON MONTEIRO DE ANDRADE COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA e pela UNIÃO, em face do ... e 15/08/1987 e 01/07/2010 constam, como modelo do documento, os EPI's supostamente utilizados ... administrativos de agentes de saúde pública da FUNASA que corroboram com suas alegações, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001081720214058202), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 748,56 DE COCAÍNA TRANSPORTADA POR MEIO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E...
... do tipo cocaína, a bordo de aeronave Modelo BEM110P1 (Bandeirante), que teria partido da ... não se faz automática, apenas pela declaração de inconstitucionalidade do art. 44, da Lei ... deve ser mantida para garantia da ordem pública, uma vez que o delito imputado aos autuados ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS ... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... com pedido de liminar, que visa à declaração de inconstitucionalidade de atos da ...
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Acórdão nº 0003179-87.2013.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – COISA JULGADA MATERIAL – DECADÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEITADAS – MÉRITO – INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA – IMPOSSIBILIDADE – LEIS MUNICIPAIS EM AFRONTA COM OS ARTIGOS 37, INCISO XIV, E 40, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 140, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO –
... DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ... 2. As questões incidentais (declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum – modelo difuso) decididas em outro processo, não têm o ...