declaração universal dos direitos do homem 1948

7593 resultados para declaração universal dos direitos do homem 1948

  • Acórdão nº HC 179486 / GO de T5 - QUINTA TURMA
    ... em face da existência de outros direitos e garantias de mesma natureza que demandam, ... princípio da não autoacusação na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, ficou ...
  • Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
    ... - devido a grave e generalizada violao de direitos humanos, obrigado a deixar seu pas de ... em harmonia com a Declarao Universal dos Direitos do Homem de 1948, com a Conveno ...
  • Acórdão nº 2005/0000427-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Código de Processo Civil, 9.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e XI, n.1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, sem tecer tese ...
  • Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ... personalidade, qual seja, a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, que ...
  • A proteção integral de crianças e adolescentes como dever social da família, da sociedade e do estado
    ... um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais, posto que calcada na Declaração niversal dos Direitos do Homem de 1948, tendo, ainda, como referência s internacionais, como Declaração Universal dos Direitos da Criança e a Convenção sobre o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
    ... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O ideal do ser ... á que os Estados Partes da Convenção de 1948 da Organização Internacional do Trabalho, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-22.2018.5.12.0016)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE

    ... 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE ... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000721-98.2018.5.02.0461)

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT....

    ... 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE ... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000781-44.2019.5.02.0491)

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10599-41.2018.5.03.0007)

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000930-47.2018.5.02.0015)

    HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10440-36.2018.5.15.0049)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO ALEGADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001369-11.2019.5.02.0084)

    PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇ

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 511-49.2019.5.12.0009)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10184-43.2020.5.15.0140)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. No caso dos autos, a...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000765-22.2019.5.02.0255)

    PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT....

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100070-93.2018.5.01.0049)

    RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA JORNADA 12X36 PRATICADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE POR SER MAIS BENÉFICA DO QUE O REGIME GERAL DE DURAÇÃO DA JORNADA. IMPROCEDÊNCIA .

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001271-98.2020.5.02.0081)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . PAGAMENTO DE ABONO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho do acórdão que não traz...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-RRAg - 380-24.2019.5.12.0058)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O agravo de instrumento está...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001431-77.2019.5.02.0043)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 .

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20170-13.2018.5.04.0232)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10368-27.2021.5.03.0098)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO NULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo 14.1 do ... Pacto ...

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