declaração universal dos direitos do homem 60 anos
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e ... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... 60" será computado para fins de carência ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir da ... Diagnóstico.59 9.2. Diretrizes 60 9.3. Objetivos e Metas.61 IV - MAGISTÉRIO DA ... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... nível fundamental e médio, o acesso universal à televisão educativa e a outras redes de ... a Declaração Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que ... no respeito dos direitos essenciais do homem; ... Reconhecendo que os direitos essenciais do ... e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram reafirmados e ... ção do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território; ... II - bens culturais ... V - garantir a acessibilidade universal; ... VI - formular, aprovar ou, quando for o ... de Cultura, terá a duração de dez anos, e será avaliado e revisado periodicamente, de ... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ... DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO ... Art. 35. A declaração ... ão adotem providências durante o período de 60 dias, o IBRAM assumirá as referidas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... cirurgia à faixa etária – ao menos 18 anos –, à convicção, há 3 anos, de pertencer ao ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / ... direito que os demais, um direito universal. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , ... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... de junho de 2015 a Magna Carta completou 800 anos. Para o ministro Carlos Ayres Britto, a Magna ... 60, § 4°, IV da CRFB/88) ... A compreensão ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o início, que não há um consenso universal em relação ao uso do termo “direitos ... subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para ... que culminou, juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... Três anos mais tarde, em 10 de dezembro de 1948 foi ... 60, § 4º, da CF/88, ou melhor dizendo, cláusulas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... últimos cinquenta anos, inclusive, aos meios acadêmicos ... A Ré ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... implicitamente ... a privacidade, direito consagrado na Declaração Universal dos ... Direitos do Homem (em seu art ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... ções nacionais e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez ... § ... b) declaração de isenção do imposto de renda de pessoa ... O requerimento deverá ser protocolizado até 60 (sessenta) dias após expirar o prazo de validade ... Alfaiataria e confecção de roupas para homem ... Fabricação de camisas para homem, roupas ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:49.710145pt;}.ls29{letter-spacing:60 ... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... assegurados na Declaração Universal de Direit os Humanos (A/73/152, par. 20) ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enu nciados no ... ério dos Direitos Humanos, nos anos de 2015 e 2016 o Disque Direitos ...
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A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... Em seu entendimento, a declaração principiológica dos direitos fundamentais ... da inferioridade da mulher em relação ao homem ... Durante a Idade Média, e principalmente ... vez em um documento na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro ... 60 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... (81) RIVAS, Exequiel. Cem anos de doutrina social da Igreja: aproximação ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 705273px;}.h11{height:51.179688px;}.h12{height:60 ... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... vedação – virtualmente universal – não sofre contestações. 75. Sob premissas, ... oportuno, desde logo, já passados 23 anos" desde a nova Carta, proceder a breve hist\xC3" ... a concessão de uso serão conferi dos ao homem e à mulher, ou a ambos, independentemente do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... 60, § 4º, IV, da CF) ... 16 ... prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere ... o § 4º artigo ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... diferentes para resguardar os direitos do homem independentemente das fronteiras nacionais ... , reforçada pelo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que assim ... Nos últimos anos" as decisões judiciais da Suprema Corte dos EUA v\xC3" ... uma restrição na liberdade negativa.” 60 Assim, na medida em que o princípio da liberdade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-22.2018.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE
... 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE ... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art ... 60, § 4º, IV, da CF) ... 16 ... prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere ... o § 4º artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000721-98.2018.5.02.0461)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT....
... 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE ... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art ... 60, § 4º, IV, da CF) ... 16 ... prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere ... o § 4º artigo ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... deflagrada, inclusive, muitos anos depois. De igual modo e por ... ter o mesmo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 441 ... dos argumentos tem de prevalecer, na ... Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU ... Documento ... da dignidade da pessoa humana impede que o homem seja convertido ... em objeto dos processos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10599-41.2018.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... 60, § 4º, IV, da CF) ... 17 ... prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere ... § 4º artigo 791-A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000930-47.2018.5.02.0015)
HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... 60, § 4º, IV, da CF) ... 17 ... prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere ... § 4º artigo 791-A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000781-44.2019.5.02.0491)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... 60, § 4º, IV, da CF) ... 17 ... prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere ... § 4º artigo 791-A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10440-36.2018.5.15.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO ALEGADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... 60, § 4º, IV, da CF) ... 16 ... prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere ... o § 4º artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 511-49.2019.5.12.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... 60, § 4º, IV, da CF) ... 16 ... prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere ... o § 4º artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10184-43.2020.5.15.0140)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. No caso dos autos, a...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... 60, § 4º, IV, da CF) ... 16 ... prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere ... o § 4º artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001369-11.2019.5.02.0084)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇ
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... 60, § 4º, IV, da CF) ... 16 ... prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere ... o § 4º artigo ...