declaração universal dos direitos humanos no brasil
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - promover e estimular a ... brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; ... III - apoiar, ... universal, formadores e informadores de conhecimento, ... bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos ... , os quais deverão ser computados na declaração anual de rendimentos ... ARTIGO 16 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ... , eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o ... pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº ... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ... nível fundamental e médio, o acesso universal à televisão educativa e a outras redes de ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na tutela da Dignidade Humana, norma ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal dos direitos do homem, inaugura seu ... a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual ... 15. Deveras, à luz ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... desde que a entidade preste atendimento universal e gratuito e tenha regular funcionamento nos ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
... a Convenção Interamericana de Direito Humanos. Assinale-se que, por se tratar de resguardo de ... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ... -
Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Escolheu-se desenvolver os ... eles representam a consolidação dos direitos e garantias processuais da pessoa humana, ... 9), tais como a Declaração dos Direitos da Virgínia, de 16 de agosto de ... 32 , sobretudo na Declaração Universal de Direitos Humanos e na Convenção ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ... dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... , o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que ... e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram reafirmados e ...
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Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... Em sentido amplo, no Brasil, os acordos internacionais inserem-se no contexto ... com status constitucional, como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a laração Universal dos Direitos Humanos ... No Brasil, nos termos estabelecidos pela ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e
... 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... fundamentos da República Federativa do Brasil. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição ... firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade ... observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de ... como proclamara a própria ONU na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o ... que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ... V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ... com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...
... 4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... ções internacionais firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, ... -
Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do...
... fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando ... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções ... -
Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... 5. Sob esse ângulo, dispõe a ... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... V - garantir a acessibilidade universal; ... VI - formular, aprovar ou, quando for o ... - um da Federação de Amigos de Museus do Brasil; ... XX - um da Associação Brasileira de ... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ... humanos e ações de capacitação ... CAPÍTULO II ... DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO ... Art. 35. A declaração ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos ...
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Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...
... DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS ... da proteção ao trabalho contido na Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23) e ... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu ... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmando em outros ...