declaração universal dos direitos humanos onu 1948

1785 resultados para declaração universal dos direitos humanos onu 1948

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  • Direitos humanos: Reconhecimento, atentado e efetivação

    ... e nacional, com destaque para a aprovação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homen, da OEA, e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, ambas aprovadas no ano de 1948. Ressaltamos a vigência do Ato Institucional nÀ 5À, o denominadoAI-5, imposto pelo regime militar revolucionário do Brasil, em 1968, que cassou garantias fundamentais e impediu o exercício dos direitos civis e políticos do povo brasileiro, trazendo...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ... “para garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem ...327⁄328, a seguinte declaração:. '(..) Que o autor frequentava o local ... na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e ... Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao ...

  • Nem todos os seres humanos são iguais em dignidade e em direitos

    Leonardo Yarochewsky: Nem todos são iguais em dignidade e direitos

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...

    ...Embargos de declaração: opostos por F. J. F. (fls. 354⁄355), ... que lhes sejam negados os direitos assegurados aos heterossexuais. Ou ... na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e ... Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao ...

  • Direitos humanos e do trabalho: Condições laborais justas nas empresas

    O presente trabalho objetivou compreender se a nova regulamentação do aviso prévio (Lei 12.506), na percepção do trabalhador ou potencial trabalhador, promove apoio e respeito às condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Cabe ressaltar que o aviso prévio previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 que era de no mínimo 30 dias, dependia de

  • Das insuficiências do discurso dominante à contribuição latinoamericana para a afirmação dos direitos humanos

    ... ocidental e às respectivas declarações de direitos. A produção do conhecimento no campo dos direitos humanos ecoa uma lógica que pode ser considerada eurocêntrica. Como consequência, os direitos humanos são considerados como produtos da cultura e do esforço político do Ocidente, o que implica que estes direitos têm pouco ou nada a ver com a história e com a racionalidade dos povos não-ocidentais. Nesse contexto, a América Latina tende a...

  • Acordão nº 20130911229 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2013

    PROC.TRT/SP nº 0002709­13.2011.5.02.0011 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 11ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE:   SINDICATO   DOS   TRABALHADORES   EM   HOTÉIS,   APART   HÓTEIS,  MÓTEIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO  PAULO E REGIÃO ­ SINTHORESP RECORRIDO: RCS PIZZARIA LTDA. ­ ME SINTHORESP.   CONTRIBUIÇÃO   ASSISTENCIAL.  CONTRIBUI...

    ... o   qual   engloba   os  direitos   de   filiação   e   de   se   ...Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), da qual  ...

  • Acórdão nº 2010/0077189-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRÓTESE. MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de fornecimento, pelo ente público, de medicamento (prótese) não contemplado na lista do SUS. A matéria está submetida a julgamento pela Primeira Seção do STJ,

    ... Fundamental da Pessoa (Declaração Universal dos Direitos Humanos⁄ONU ... dos Direitos Humanos⁄ONU 1948 – art. 25). A matéria de ...

  • Atuação sindical e trabalho decente

    ... do Trabalho na Declaração sobre os princípios e direitos ... denominar de Direitos Humanos, e que, por sua vez, constituem os ... trabalho, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948 ...

  • Acórdão nº 70059698373 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... PECIFICADO. MEDICAMENTOS. DIREITO HUMANO À SAÚDE. UNIVERSAL E IRRESTRITO. RESERVA DO POSSÍVEL. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. 1 - É responsabilidade do Estado (lato sensu) fornecer medicamento aos que dele necessitam, na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2 - O direito humano à saúde, por ser universal e irrestrito, torna...

  • Direito ao lazer

    ... as questões jurídicas de direitos fundamentais 284 . . Assim sendo, o ...O artigo XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU e 1948 traz estampado em seu texto o direito ...

  • Acordão nº 20150136441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Março de 2015
  • Acórdão nº 70059069286 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Compete aos entes federados (União, Estados e Municípios) o fornecimento de ações de promoção e prevenção da saúde, que inclui o fornecimento de medicamentos necessários à redução do risco de doença e de outros agravos. Presentes os requisitos legais, é de ser concedida a antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

    .../88, assim como previu acesso universal à saúde, também previu o acesso ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...

  • Acórdão nº 70059703751 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSULTA MÉDICA. CIRURGIA. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fornecer ações de promoção e prevenção da saúde, que inclui a realização de consulta para diagnóstico preciso da enfermidade, bem como cirurgia - sem restrição às listas do SUS - , na forma do que dispõe

    ...Obtemperou que os direitos conferidos pela Constituição Federal ... Estado deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...

  • Acórdão nº 70060561230 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXAME. DIREITO HUMANO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma solidária) fornecer tratamento médico aos que dele necessitam, que inclui a realização de exames para diagnóstico preciso da enfermidade - sem restrição à distribuição de competência interna do SUS -, na...

    ... a Lei 8.080/90 não confere direitos absolutos e ilimitados. Clamou pela ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...

  • Acórdão nº 70058726332 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACO. CURSO DO PROCESSO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1 - A substituição do fármaco, no curso da demanda, quando se dá em razão de alteração do quadro clínico e é justificada pelo médico responsável, não configura alteração do pedido inicial, porque mantém o escopo - já

    ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...

  • Acórdão nº 70059767970 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSULTA MÉDICA. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o fornecimento de ações de promoção e prevenção da saúde, que inclui a realização de consultas e exames para diagnóstico preciso da enfermidade - sem restrição às listas do SUS -,

    ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...

  • Acórdão nº 70059766584 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. DIREITO HUMANO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fornecer medicamento aos que dele necessitam - sem restrição às listas do SUS, quando provada a necessidade dos fármacos e a impossibilidade de substituição -, na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 2

    ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...

  • Acórdão nº 70060496841 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO HUMANO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma solidária) fornecer tratamento médico aos que dele necessitam - sem restrição à distribuição de competência interna do SUS -, na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e

    ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...

  • Acórdão nº 70059751651 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DIREITO HUMANO À SAÚDE. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fornecer tratamento medicamentoso aos que dele necessitam - sem restrição às listas do SUS - , na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. APELAÇÃO

    ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...

  • Acórdão nº 70059750802 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. DIREITO HUMANO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE. É responsabilidade do Estado - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma solidária - fornecer medicação aos que dela necessitam (sem restrição à competência interna do SUS), na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem que

    ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...

  • Acórdão nº 70060721321 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXAME MÉDICO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. É responsabilidade dos entes federados, de forma solidária, o fornecimento de ações de promoção e prevenção da saúde, na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A...

    ... das custas, já que a declaração de inconstitucionalidade reconhecida ... artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU/1948, o ...

  • Acórdão nº 70059818377 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. DIREITO HUMANO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fornecer medicamento aos que dele necessitam - quando provada a necessidade -, na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem que a saúde é direito de todos e...

    ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...

  • Acórdão nº 70059065342 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. DIREITO HUMANO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fornecer medicamento aos que dele necessitam - sem restrição à distribuição de competência das listas do SUS - , na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem...

    ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...

  • Acórdão nº 70058628546 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO HUMANO À SAÚDE. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fornecer medicamento aos que dele necessitam - sem restrição às listas do SUS -, na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem que a saúde é direito de todos e...

    ... aos princípios de universalidade, isonomia e igualdade inerentes à ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...