declaração universal dos direitos humanos onu 1948

659 resultados para declaração universal dos direitos humanos onu 1948

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  • Direitos humanos: Reconhecimento, atentado e efetivação

    ... e nacional, com destaque para a aprovação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homen, da OEA, e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, ambas aprovadas no ano de 1948. Ressaltamos a vigência do Ato Institucional nÀ 5À, o denominadoAI-5, imposto pelo regime militar revolucionário do Brasil, em 1968, que cassou garantias fundamentais e impediu o exercício dos direitos civis e políticos do povo brasileiro, trazendo...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ... “para garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem ...327⁄328, a seguinte declaração:. '(..) Que o autor frequentava o local ... na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e ... Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao ...

  • Acórdão nº 2010/0077189-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRÓTESE. MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de fornecimento, pelo ente público, de medicamento (prótese) não contemplado na lista do SUS. A matéria está submetida a julgamento pela Primeira Seção do STJ,

    ... Fundamental da Pessoa (Declaração Universal dos Direitos Humanos⁄ONU ... dos Direitos Humanos⁄ONU 1948 – art. 25). A matéria de ...

  • Acórdão nº REsp 930460 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja...

    ... (a mencionada chácara) e direitos sobre a aquisição de um apartamento, ..., bem como a declaração do “direito da requerente na ... na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e ... Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao ...

  • Acordão nº 20110479798 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Abril de 2011

    Agravo de petição em sede de embargos de terceiro pela embargante às fls. 44/53 em que questiona: a) multas e indenizações; b) assistência judiciária gratuita. O subscritor do apelo tem poderes às fls. 06. Houve a intimação da sentença em 30 de setembro de 2010 (fls. 40, 5ª feira), com fluência recursal até o dia 08 de outubro de 2010 (art. 184, CP...

    ...), ntegra o rol dos direitos humanos, estando mencionado na �ão Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 ... pessoa jurídica, a mera declaração não é suficiente para demonstrar os ...

  • Direitos humanos e do trabalho: Condições laborais justas nas empresas

    O presente trabalho objetivou compreender se a nova regulamentação do aviso prévio (Lei 12.506), na percepção do trabalhador ou potencial trabalhador, promove apoio e respeito às condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Cabe ressaltar que o aviso prévio previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 que era de no mínimo 30 dias, dependia de

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...

    ...Embargos de declaração: opostos por F. J. F. (fls. 354⁄355), ... que lhes sejam negados os direitos assegurados aos heterossexuais. Ou ... na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e ... Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao ...

  • Das insuficiências do discurso dominante à contribuição latinoamericana para a afirmação dos direitos humanos

    ... ocidental e às respectivas declarações de direitos. A produção do conhecimento no campo dos direitos humanos ecoa uma lógica que pode ser considerada eurocêntrica. Como consequência, os direitos humanos são considerados como produtos da cultura e do esforço político do Ocidente, o que implica que estes direitos têm pouco ou nada a ver com a história e com a racionalidade dos povos não-ocidentais. Nesse contexto, a América Latina tende a...

  • Acordão nº 20110479372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Abril de 2011

    Recurso ordinário pela reclamada às fls. 208/221 em que questiona: a) nulidade da sentença; b) reconhecimento do vínculo empregatício; c) indenização por danos morais; d) fixação dos danos morais. O subscritor do apelo tem poderes às fls. 222. Houve a ciência da sentença em 11 de novembro de 2009 (fls. 201, 4ª feira), com fluência recursal até o di...

    ...Houve embargos de declaração da reclamante às fls. 202/204, o qual ... 5º, ntegra o rol dos direitos humanos, estando mencionado na �ão Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 ...

  • Acordão nº 20110912700 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Julho de 2011

    PROC.TRT/SP nº 0023900-66.2010.5.02.0491 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 1ª VT DE SUZANO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTEIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LACHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP RECORRIDO: LUIZ FERNANDO SOARES PARISI - ME Recurso ordinário pelo reclamante às fls. 128/156 em que questiona: a) reve...

    ... sentença dos embargos de declaração no dia 25 de novembro de 2010 (fls. ... o sistema jurídico e demais direitos de natureza individual e coletiva, não ...XXXI, 4, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), da ...

  • Acordão nº 20120634001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Junho de 2012

    PROC.TRT/SP nº 0001591-17.2010.5.02.0082 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 82ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: SINTHORESP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO RECORRIDO: JOSE ROBERTO VICTOR FILHO NASCIMENTO ME Sentença de mérito às fls. 96/98, com ciência às part...

    ... o sistema jurídico e demais direitos. 2. . PODER JUDICIÁRIO ...XX, 2, e art. XXXI, 4, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU 1948), da qual o Brasil é signatário. Em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139600-90.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DOS EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. -As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre...

    ... possibilidade constitutiva dos direitos coletivos, e sim os efeitos da norma ... decisão dos Embargos de Declaração (a fls. 159). Portanto, trata-se de ...XXXI, 4, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), da ...

  • Acordão nº 20111481389 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Novembro de 2011

    PROC.TRT/SP nº 0237800-58.2009.5.02.001 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 11ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HÓTEIS, MÓTEIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES RECORRIDA: E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP RULK LANCHES DELIVERY LTDA - ME Recurso ordinário pela Reclamante às fls. 75/84 em que questio...

    ... o sistema jurídico e demais direitos de natureza individual e coletiva, não ...XX, 2, e art. XXXI, 4, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU 1948), da qual o Brasil é signatário. . ...

  • Acordão nº 20130911229 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2013

    PROC.TRT/SP nº 0002709­13.2011.5.02.0011 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 11ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE:   SINDICATO   DOS   TRABALHADORES   EM   HOTÉIS,   APART   HÓTEIS,  MÓTEIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO  PAULO E REGIÃO ­ SINTHORESP RECORRIDO: RCS PIZZARIA LTDA. ­ ME SINTHORESP.   CONTRIBUIÇÃO   ASSISTENCIAL.  CONTRIBUI...

    ... o   qual   engloba   os  direitos   de   filiação   e   de   se   ...Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), da qual  ...

  • Acordão nº 20110918767 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Julho de 2011

    PROCESSO TRT/SP n.º 01582.2009.051.02.00-0 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 51ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTES: BANCO SANTANDER S/A BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE NEIDE TIZUKA KUROGI RECORRIDOS: NEIDE TIZUKA KUROGI BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE BANCO SANTANDER S/A Adoto o relatório do Exmo. Desembargador Relator, como segue: gRecurso ordin...

    ... sentença dos embargos de declaração em 24 de novembro de 2009 (fls. 240, ... afirmou que deixou de receber direitos trabalhistas na vigência do contrato ..., CF, integra o rol dos direitos humanos, estando mencionado na Declaração ... dos Direitos Humanos da ONU de 1948 (art. X), in verbis: "Todo ser humano ...

  • Acordão nº 20110918767 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Julho de 2011

    PROC.TRT/SP nº 01582.2009.051.02.00-0 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 51ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A BANESPREVE – FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE NEIDE TIZUKA KUROGI RECORRIDO:NEIDE TIZUKA KUROGI BANESPREVE – FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE BANCO SANTANDER S/A VOTO VENCIDO Recurso rdinário ela 1ª eclamada às ls. 241/287 em que questiona: a) i...

    ... sentença dos embargos de declaração em 24 de novembro de 2009 (fls. 240, ... afirmou que deixou de receber direitos trabalhistas na vigência do contrato ... 5º, ntegra o rol dos direitos humanos, estando mencionado na Declaração ... dos Direitos Humanos da ONU de 1948 (art. X), in verbis: de um “Todo ...

  • Atuação sindical e trabalho decente

    ... do Trabalho na Declaração sobre os princípios e direitos ... denominar de Direitos Humanos, e que, por sua vez, constituem os ... trabalho, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-83.2002.5.16.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação ao artigo 93, IX, da CD/88, a NR 21 e NR 24 da Portaria nº 3.214/78, e contrariedade à OJ nº 115, da SBDI-1, do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do...

    ...�es precárias, sem garantia de direitos humanos mínimos, como acesso a água ... provocado via embargos de declaração, desconsiderou por completo a farta ..., de 01.06.66); a Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948, da ONU; o ...

  • Acórdão nº 70059698373 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... PECIFICADO. MEDICAMENTOS. DIREITO HUMANO À SAÚDE. UNIVERSAL E IRRESTRITO. RESERVA DO POSSÍVEL. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. 1 - É responsabilidade do Estado (lato sensu) fornecer medicamento aos que dele necessitam, na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2 - O direito humano à saúde, por ser universal e irrestrito, torna...

  • Acórdão nº 70059069286 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Compete aos entes federados (União, Estados e Municípios) o fornecimento de ações de promoção e prevenção da saúde, que inclui o fornecimento de medicamentos necessários à redução do risco de doença e de outros agravos. Presentes os requisitos legais, é de ser concedida a antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

    .../88, assim como previu acesso universal à saúde, também previu o acesso ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...

  • Acórdão nº 70060561230 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXAME. DIREITO HUMANO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma solidária) fornecer tratamento médico aos que dele necessitam, que inclui a realização de exames para diagnóstico preciso da enfermidade - sem restrição à distribuição de competência interna do SUS -, na...

    ... a Lei 8.080/90 não confere direitos absolutos e ilimitados. Clamou pela ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...

  • Acórdão nº 70058726332 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACO. CURSO DO PROCESSO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1 - A substituição do fármaco, no curso da demanda, quando se dá em razão de alteração do quadro clínico e é justificada pelo médico responsável, não configura alteração do pedido inicial, porque mantém o escopo - já

    ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...

  • Acórdão nº 70059767970 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSULTA MÉDICA. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o fornecimento de ações de promoção e prevenção da saúde, que inclui a realização de consultas e exames para diagnóstico preciso da enfermidade - sem restrição às listas do SUS -,

    ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...

  • Direito ao lazer

    ... as questões jurídicas de direitos fundamentais 284 . . Assim sendo, o ...O artigo XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU e 1948 traz estampado em seu texto o direito ...

  • Acórdão nº 70059928366 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. DIREITO HUMANO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É responsabilidade dos entes federados, de forma solidária, o fornecimento de tratamento médico aos que dele necessitam, na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A repartiçã

    ... pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ...