declaração universal dos direitos humanos onu 1948
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010087-13.2017.8.19.0067 (Cível), 13-11-2019
SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão Nº 0021118-82.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020
EMENTA BANCO BRADESCO S/A. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISORA ADMINISTRATIVA. ART. 224, §2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador eventual ônus da prova quanto às reais atribuições da empregada para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, por tratar-se de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 3
... CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. DIREITOS HUMANOS DO TRABALHO. A Lei 13.467/17 não escapa ... Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU) e ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0192105-64.2021.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED RIO. PACIENTE COM UM MÊS DE VIDA, DIAGNOSTICADO COM PNEUMONIA, QUE SE ENCONTRA EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE, SENDO INDICADA A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE ANTOBIÓTICO VENOSO E SUPORTE RESPIRATÓRIO COM OXIGÊNCIO, SOB RISCO DE MORTE. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM...
... indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da ... dignidade da ... à saúde de um direito fundamental (Declaração Uni- ... versal dos Direitos Humanos/ONU 1948 ... -
Acórdão Nº 0020937-88.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA ASSISTÊNCIA SINDICAL. RESCISÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA. NULIDADE. A assistência sindical, quando da rescisão, para empregados com mais de 1 ano de serviço, constitui requisito essencial de validade da quitação das verbas rescisórias, inerente à substância do ato, de modo que sua ausência torna nula a despedida (art. 166, V, do Código Civil). Trata-se de regra que prestigia o...
... Os direitos trabalhistas, destinados à proteção do ... Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU), o ... -
Processo nº 0030393-45.2013.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Saúde Suplementar. Bradesco Saúde. Plano Coletivo por Adesão. Internação Domiciliar (home Care). Autora Idosa, Com Quadro de Alzheimer Em Fase Avançada, Parkinsonismo e Câncer de Mama. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando
... direitos ... indissociáveis do princípio universal maior que impõe a todos o ... Declaração Universal dos Direitos Huma- ... ONU 1948 ... Humanos"/ONU 1948, art. 25 e Constituição\xC2" ... -
Processo nº 0014622-74.2013.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 1 de Febrero de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Hipótese subsumida ao campo de...
... direitos ... indissociáveis do princípio universal maior da ... úde de um direito fundamental (Declaração" Universal ... dos Direitos Humanos/ONU 1948\xC2" ... -
Processo nº 0068010-71.2012.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Saúde Suplementar. Amil. Plano Coletivo por Adesão. Negativa de Internação Domiciliar (home Care) e Cobertura de Diálise Peritoneal Domiciliar, Sob Alegação de Ausência de Cobertura Contratual. Autor Portador de Diabetes Melitus Tipo I, Hipertensão Arterial, Insuficiência Renal Crônica, Corononopatia Grave, Insuficiência Vascular Periférica Com Falência de Acesso...
... direitos ... indissociáveis do princípio universal maior que impõe a todos o ... Declaração Universal dos Direitos Huma- ... ONU 1948 ... Humanos"/ONU 1948, art. 25 e Constituição\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032690-55.2020.8.19.0203 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032690-55.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - réu Recorrido: DOLOR BATISTA GAMA - autor Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0071433-27.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0071433-27.2021.8.19.0001 Recorrente: BRADESCO SAUDE S.A. Recorrido: MILTON ARY MEIER Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CASTELO - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a ré a reforma da sentença que a condenou ao custeio do tratamento...
... Assunto : Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0222552-35.2021.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0222552-35.2021.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: JAIME PEREIRA Origem: 3º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013532-96.2020.8.19.0208 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013532-96.2020.8.19.0208 Recorrente: MARLON XAVIER DE SOUZA e outra. Recorrido: FIOSAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA OSWALDO CRUZ. Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARLON XAVIER DE SOUZA, e ILZA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811906-63.2022.8.19.0038 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0811906-63.2022.8.19.0038 Recorrente: CARLA BARBOZA FIUZA Recorrido: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... o Brasil é signatário, tais como: Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948, artigo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003492-70.2020.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003492-70.2020.8.19.0203 Recorrente (ré): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido (autor): LUIZ ANTONIO PINTO DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... de proteção criado a partir da Declaração sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... do “pecado original” em um sentido universal" e natural ... Na transição do medievo e avan\xC3" ... ção Universal de Direitos Humanos de 1948 que, as PcD foram sendo percebida como sujeito de ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... , deitando suas raízes já na Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão (1798) e em v\xC3" ... ão internacional, como Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), no Convênio ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... da soberania popular e do sufrágio universal, sendo certo que esses, por sua vez, podem ser ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. In: ... , a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 , restou consagrada a liberdade religiosa, ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para ... -
Os Reflexos Prático-Legais da Jornada de Trabalho 12X36 com Advento da Lei n. 13.467/2017 e a Evidência do Pseudo-Avanço
... Direito da UFMG (Qualis A1), Revista de Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe ... 24 da Declaração Universal de Direito Humanos — DUDH (9) , ... ção Universal dos Direitos Humanos, ONU, 1948 ... 6263.8 - Temáticas do Meio Ambiente de ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como à ... De pronto, recorda-se da Declaração Universal dos Direitos Humanos que inaugura seu ... , da justiça e da paz no mundo” (ONU, 1948, tradução nossa) ... A dignidade da pessoa ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é inevitável, pois ambos os ...
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Direitos humanos: Reconhecimento, atentado e efetivação
Resumo: Trata-se de ensaio jurídico destinado à análise de quatro momentos históricos, seja em nível internacional, regional e nacional, com destaque para a aprovação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homen, da OEA, e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, ambas aprovadas no ano de 1948. Ressaltamos a vigência do Ato Institucional nÀ 5À, o denominadoAI-5, imposto...
... do Homen, da OEA, e da Declaraço Universal dos Direitos Humanos, da ONU, ambas aprovadas no ano de 1948. Ressaltamos a vigência do Ato Institucional ná ... -
Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... A Declaração Universal de Direito Humanos de 1948 proclama em ...
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Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno
Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...
... Em 1944, a Declaração de Filadélfia havia afirmado que a paz somente ... ção, ocorrendo ainda redução dos direitos trabalhistas dos assalariados clássicos ... assim não está colocando todos os seres humanos como protagonistas e destinatários de todos os ... humano, presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da Organização ... -
Direito internacional público
... , a jurisdição é internacional e não universal, sendo também voluntária a jurisdição dessas ... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 é ...