declarar vetor c
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003164520194058501), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800316-45.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A utilização de documentos ideologicamente falsos. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM...
... Reforma da sentença para sopesar de forma neutra o vetor culpabilidade ... como reprovação social da conduta, mostra-se ... Na cadência, cuido ser o caso de declarar extinta a punibilidade da apelante, em face da prescrição retroativa da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... no artigo V da presente Convenção, inter alia : a) a declarar como delitos puníveis por lei, qualquer difusão de ... obrigativa no presente, mas também sempre um norte futuro, um vetor interpretativo. Sua aplicação, porém, não pode inibir ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11244-24.2017.5.03.0097)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DA PARCELA " ACORDO VIAGEM MAQUINISTA ", DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS AO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, AOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A...
... , pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica ... de revista ser conhecido e provido para declarar a legitimidade ativa ... ad causam ... do sindicato ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... que conheceu, julgar parcialmente procedente a ação para: (a) declarar ... a constitucionalidade dos arts. 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, ... O mesmo binômio que deve servir de vetor interpretativo à ... liberdade de expressão, aqui, especificamente, à ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... em parte o pedido fo rmulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam ... pelo candidato não de penda do v alor econômico do vetor comunicacional que as veicula. Comunicar é influenciar, e nós ...
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Acórdão Nº 0007003-41.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REGULAÇÃO PELA PENA IN ABSTRACTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Não ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição não pode ser reconhecida com base na pena concreta aplicada na sentença condenatória, como pretende a defesa, mas sim levando-s
... 6. Conquanto a acusação intente a valoração negativa do vetor culpabilidade sob o mesmo fundamento que alicerçou o incremento das ... Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido, para declarar a extinção da punibilidade do réu em relação ao delito de lesão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000223220194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAGLIARDI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Argemiro Felizardo Vieira Neto ADVOGADO: Jose Holanda Neto ADVOGADO: Jamires Karen Bezerra De Melo ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos...
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Decisao Nº 0318074-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7º, INC. I, DA LEI Nº 11.340/2006). TESE DE Legítima defesa Afastada. Excesso verificado. NÃO COMPROVADA INJUSTA AGRESSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS. INALBERGAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA...
... nos autos, de elementos suficientes para uma análise adequada deste vetor. De outra banda, as agressões sofridas pela vítima já fazem parte ... a pena para 03 (três) meses de detenção e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do Recorrente em virtude do reconhecimento da ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... extensão dos efeitos da decisão, há de se declarar o acórdão ... para fazer constar da ementa o seguinte item: ... - Não ... normativa, tomada a coerência como vetor interpretativo ... Passo a sublinhar as premissas jurídicas necessárias ... -
Acórdão nº 0001207-09.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2019
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 244-B DA LEI 8.069/90, A UMA PENA DEFINITIVA DE 09 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO)
... AFASTADA. MANTIDA A AVALIAÇÃO APENAS QUANTO AO VETOR ... DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BASILAR REDIMENSIONADA ... TRIBUNAL DE ... DECLARAR A EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 244-B DA LEI ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... se sabe, mas que tem uma eficácia moral relevante e é um vetor in terpretativo. Diz esse dispositivo: todo ser humano tem ... Eu não iria a ponto de declarar a inconstitucionalidade de um eventual experimento futuro, mas o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004785-43.2018.8.19.0010 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004785-43.2018.8.19.0010. Apelante: JOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOVANE PEREIRA DE...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... da 5ª Região (TRF-5), deu-se provimento ao apelo “para declarar a ... nulidade dos certames licitatórios para permissões e concessões ... -
Decisão Monocrática Nº 0000310-68.2019.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 17-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000310-68.2019.8.24.0075/50000, de Tubarão Recorrente : Anderson Borges de OliveiraAdvogado : Henrique Falchetti da Silva (OAB: 33194/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroInteressado : Maico ZanelatoDECISÃO MONOCRÁTICAAnderson Borges de...
... , (a) acolher a preliminar arguida pela defesa de Maico Zanelato e declarar a inépcia parcial da denúncia; (b) no mérito, dar-lhe parcial ... Borges de Oliveira; e, (c) de ofício, afastar a negativação do vetor "conduta social" da dosimetria da pena de Maico Zanelato, consolidando-se ... -
Decisão Monocrática Nº 0010252-08.2013.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 25-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0010252-08.2013.8.24.0020/50000, de Criciúma Recorrente : Lenoir MachadoDef. Públicos : Pedro Ramos Lyra da Silva (Defensor Público) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Ricardo da RosaDef. Público : Carlos Azeredo da Silva...
... acolhendo manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, declarar a extinção da punibilidade do acusado Ricardo da Rosa, em virtude da ... o incremento da pena-base em patamar superior a 1/6, para o vetor valorado negativamente, sobre a pena-mínima" (fl. 8), de modo que o ... -
Acórdão nº 0000254-56.2010.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CP, ART. 121, CAPUT E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO NULIDADE DO JULGAMENTO POR IMPARCIALIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS EM...
... REDIMENSIONANDO-SE AS PENAS APLICADAS, ALÉM DE DECLARAR ... EXTINTA, DE OFÍCIO, A PUNIBILIDADE PELO CRIME CONTRA O ... ESTATUTO ... foi, pelo Júri, a motivação fútil do crime, esse vetor ... não poderia servir de lastro para impactar a sanção de ... partida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a dosimetria da pena. Readequadas as penas-base impostas ... e organizações envolvidas, além da vinculação probatória, declarar competente o Ministro Felix Fisher, suscitado ... Para melhor ...
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Processo nº 0002917-69.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Criminal Nº 0002917-69.2014.8.19.0204 Apelante: Aledio Oliveira Cunha Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Acusado para que Seja Reformada a Sentença Proferida Pelo... 17º Juizado Especial
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , sem necessidade de digressões históricas ou doutrinárias, um vetor" interpretativo que favorece o contribuinte em caso de dúvida e (re)constr\xC3" ... , deveria prevalecer o imposto da União, cabendo ao Senado declarar a existência da dupla ou múltipla incidência idêntica ( bis in idem ), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições ... , parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar ... inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No ... -
Acórdão Nº 0000411-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITENS 4, 8, 9 E 11, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 116/2010, DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSIDADE TEMPORÁRIA E INDISPENSABILDIADE. 1. NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658.026/MG, JULGADO PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, A...
... estratégica’) que consiste na interiorização de um vetor do ... progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ... julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do ... art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições ... para declarar inconstitucional o art ... 791-A, § 4º, da CLT ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... concessionárias de serviço público de energia elétrica; e b) declarar a ... inconstitucionalidade da expressão ‘de energia’, contida no ... doutrinária, o princípio da proporcionalidade funciona como vetor “que ... uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... De outro lado, o art. 769 da CLT, que é o vetor principal do princípio da subsidiariedade do processo do trabalho, fala ... competência não pode realizar atividade alguma e deve apenas declarar sua própria incompetência [ ... ]. Seus atos são nulos.” ... Não ...