declinar proposta
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...á os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º ... os crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz deverá declinar" da competência e remeter os autos, em qualquer fase em que se encontrem, \xC3"...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...á novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar" da competência para outros órgãos jurisdicionais. ARTIGO 10. A remunera\xC3"... Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que ...V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for o caso, a qualificação completa de até três testemunhas, ... fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou proposta que, nesse caso, serão parte integrante do ato de instauração. ...
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Acórdão nº 2007/0015920-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BACIA HIDROGRÁFICA DO PARANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAIS AMPLA E ABRANGENDO O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
...ÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAIS AMPLA E ABRANGENDO O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE ...Ao declinar da competência, o Juízo estadual asseverou a existência de ação ... -
Acórdão nº 2007/0015920-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BACIA HIDROGRÁFICA DO PARANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAIS AMPLA E ABRANGENDO O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
...ÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAIS AMPLA E ABRANGENDO O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE ...Ao declinar da competência, o Juízo estadual asseverou a existência de ação ... -
Acórdão nº 2016/0306466-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO "RATIONE PERSONÆ". COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 150/STJ. 1. A teor do art. 109, ...
...Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. Assim, proposta...poderá declinar... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ...ARTIGO 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser ...
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Acórdão nº 2011/0107534-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM TESE LESADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO POSTERIOR. ART. 17, § 3º, DA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429/92) E ART. 6º, § 3º, DA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI 4.717/
...ADMINISTRATIVA . PROPOSTA . PELO . MINISTÉRIO . PÚBLICO. . ...antes de declinar a competência, intimar a pessoa jurídica supostamente lesada . ... -
Acórdão nº 2014/0000057-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. DIÁRIAS DA LEI N. 11.422/2007. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte...
...termos como proposta...declinar" da competência para a Justiça Estadual. Não se pode impor ao\xC2"... -
Decisão Monocrática N° 07351665120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez)...
... do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar ...DESNECESSIDADE. 1. A liquidação provisória de sentença proposta apenas em face do Banco do Brasil deve ser processada na Justiça Comum ... -
Decisão Monocrática N° 07142580220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão...
...ância), INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com ... -
Decisão Monocrática N° 07446009320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-10-2023
1. O BB agrava contra capítulos da decisão da 2ª Vara Cível de Brasília (id 52508762), que, em liquidação individual provisória da sentença coletiva exarada pela Justiça Federal na ACP 0008465-28.1994.4.01.3400, afastou as preliminares suscitadas quanto ao litisconsórcio passivo necessário, incompetência do Juízo e inépcia da inicial, manteve a liquidação por arbitramento, nomeou perito judicial,
..., intimar as partes para apresentar seus quesitos, o perito para declinar sua proposta de honorários e o BB para se manifesta ou efetuar o ... -
Decisão Monocrática nº 0000534-38.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Abril de 2013
... 3061-7298, 30617299, e-mail Julio.kontrolle@terra.com.br, devendo declinar sua aceitação e apresentar proposta de honorários. Após, intime-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017636120204058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801763-61.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: DF - RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Giordano Bruno Linhares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA...
...578 do CPC/73), que a Execução Fiscal será proposta no foro de domicílio do Réu, no de sua residência ou no do lugar onde ...ção fiscal foi proposta em Juízo diverso do competente, poderá declinar de sua competência de ofício, ante o posicionamento atual da ... -
Decisão Monocrática N° 07306395620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão...
...ância), INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com ... -
Decisão Monocrática N° 07160811120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2023
, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão...
...ância), INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com ... -
Acórdão nº 2014/0224250-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, POR AUTARQUIA FEDERAL, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ANTES DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI 5.010/66, PELA LEI 13.043/2014, CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, EM FAVOR
...proposta...Federal, ora suscitado, não poderia declinar, de ofício, de sua competência. Tudo . ... -
Acórdão nº 2014/0300414-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. MATÉRIA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.146.194/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ANTES DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI 5.010/66, PELA LEI 1
...declinar, de ofício, da competência para o processo e . ...proposta... -
Acórdão nº 2009/0051622-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a
...Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e ...Assim, não se pode declinar da competência internacional para o julgamento de uma causa com ... -
Acordao N° 1342542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Processo civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Declínio de competência de ofício. Vedação. Súmula 23 do tjdft. Decisão reformada. 1. A teor da súmula 23 do tjdft, em ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da competência territorial. 2. Tratando-se de competência territorial, não cabe ao juiz, de ofício, alegar...
...DECISÃO REFORMADA. 1. A teor da Súmula 23 do TJDFT, em ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de. ofício da competência ... -
Acórdão nº 2008/0266742-9 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. I - A omissão no...
...SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. I - A ...- É deficiente a fundamentação do recurso especial que deixa de declinar especificamente o dispositivo legal tido por violado. Aplicação da ... -
Acordao N° 1253850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada por consumidor. Competência territorial. Natureza relativa. Controle ex officio. Descabimento. I. De acordo com a súmula 23 do tjdft, ?em ação proposta pelo consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da competência territorial?. Ii. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
...I. De acordo com a Súmula 23 do TJDFT, “Em ação proposta pelo consumidor, o juiz não pode. declinar de ofício da competência ... -
Decisão Monocrática N° 07403268620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILTON MARCIANO DA SILVA contra decisão (ID 170412775) da 7ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento provisório de sentença ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, declarou a incompetência para processar e julgar o feito. Em suas razões (ID 51593512), alega que: 1) o local da sede do réu atrai a competência territorial para...
... depende da posição ocupada pelo consumidor; 3) em ação proposta pelo consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da competência ...