Declinatória do Foro

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Comarca de Dionísio Cerqueira/SC. Os agravantes afirmam que o Juízo de Primeiro Grau proferiu decisão declinatória do foro sem lhes dar a oportunidade de se manifestarem, o que viola o art. 10 do Código de Processo Civil. Alegam que não é o caso...

REVISIONAL DE CONTRATO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - OPÇÃO DA PARTE - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo relação de consumo, como no caso dos autos, pode a ação ser proposta no domicílio do autor. Essa escolha, porém, constituiu uma faculdade que a lei oferece ao consumidor e não uma obrigatoriedade, podendo o autor ajuizar a ação em outro foro caso

Agravo de instrumento. Abertura, registro e cumprimento de testamento. Incompetência relativa. Arguição pelo ministério público. Procedimento de jurisdição voluntária. Exame requisitos validade testamento. Interesse privado. Foro juízo a quo. Concordância partes. Foro domicílio falecida. Afastado. Decisão reformada. 1. O ministério público possui legitimidade para alegar a incompetência relativa...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO' DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo relação de consumo, como no caso dos autos, pode a ação ser proposta no domicílio do autor. Essa escolha, porém, constituiu uma faculdade que a lei oferece ao consumidor e não uma obrigatoriedade, podendo o autor ajuizar a ação em outro foro...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo relação de consumo, como no caso dos autos, pode a ação ser proposta no domicílio do autor. Essa escolha, porém, constituiu uma faculdade que a lei oferece ao consumidor e não uma obrigatoriedade, podendo o autor ajuizar a ação em outro foro caso...

REVISIONAL DE CONTRATO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - OPÇÃO DA PARTE - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo relação de consumo, como no caso dos autos, pode a ação ser proposta no domicílio do autor. Essa escolha, porém, constituiu uma faculdade que a lei oferece ao consumidor e não uma obrigatoriedade, podendo o autor ajuizar a ação em outro foro caso

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ORIGINADO EM DECISÃO MANIFESTAMENTE NULA. PREJUDICIALIDADE. I - Afigura-se manifestamente nula a decisão declinatória do foro que se amparou em situação fático-processual inexistente, como no caso, devendo os autos retornar ao juízo de origem, a fim de que decida as questões ali suscitadas, sem os vícios apontados. II - O reconhecimento posterior

INCOMPETENCIA. NÃO SENDO RATIONE MATERIAE E NÃO TENDO SIDO OPOSTA EXCEÇÃO DECLINATORIA DO FORO, A COMPETÊNCIA SE PRORROGA (COD. DE PROCESSO CIVIL, ARTS 148 N. I E PAR ÚNICO E ART. 182 PAR 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.

1 - TRATANDO-SE DE INCOMPETENCIA RELATIVA, A SUA ARGUIÇÃO DEVE SER FEITA POR MEIO DE EXCEÇÃO DECLINATORIA DO FORO E DO JUIZO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA. 2 - INTELIGENCIA DOS ARTS. 112 E 114 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 3 - AGRAVO DESPROVIDO 4 - DECISÃO MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS, PROPOSTAS POR SERVIDORES PÚBLICOS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, E AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO AO QUAL SÃO FILIADOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 114. 1. É orientação majoritária nesta Corte a de que inexiste conexão entre demandas tidas...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA RECEBIDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POR DECISÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVOCAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SEM OPORTUNIZAR A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. NULIDADE. I. A pretensão deduzida em juízo é que define o rito procedimental da ação e não o mero título que o autor a ela confere. II. Recebido o processo na...