Declinatório
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Acórdão nº 2014/0157721-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL IMPUTADA AO ESTADO DA BAHIA. ART. 41 DA LC 123/06. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM TODOS OS FEITOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM O SIMPLES NACIONAL. 1. O juízo federal (suscitado) excluiu a União do polo passivo,...
... administrativa imputada tão somente ao órgão fazendário baiano. ... 2. Desse modo, correto se afigurou o ato declinatório de competência ... subscrito pelo Juízo Federal, inclusive porque, diversamente do ... -
Acórdão nº 2008/0011736-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO). ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRAZO PARA RECURSO DECORRIDO IN ALBIS. FALTA DE OBJETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE. 1. Hipótese em que a empresa recorrente não demonstrou prejuízo pela suposta nulidade na falta de...
... de intimação da publicação do aresto, relativo ao Agravo Regimental interposto no Agravo de Instrumento que impugnou o decisum declinatório de competência em favor da Justiça Trabalhista (pas de nullité sans grief) ... 2. A conseqüência prática da eventual anulação do feito, a ... - Acórdão nº AgRg na Rcl 4778 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08141824920184050000), 17-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 988. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REPETITIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO...
... 5. Na hipótese dos autos, tendo o decisum recorrido (declinatório de competência) sido proferido na vigência do rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015, afigura-se manifestamente inadmissível o manejo do agravo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057152-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLINATÓRIA - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 33/STJ. Por conter regra de definição da competência jurisdicional inequivocadamente relativa, o art. 48 do CPC/15 não pode ser evocado para embasar declinatório "ex officio", decisão essa que, por flagrante ofensa aos ditames da Súmula nº 33/STJ
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Processo nº 0008115-83.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Octubre de 2016
... LXXVIII, da Constituição da República, impõe-se que se ... cumpra de imediato o acórdão declinatório de ... competência, independentemente da publicação desta ... decisão, o que consoa com precedente do STJ. ...
- Acórdão Nº 0300768-56.2018.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
- Acórdão Nº 0009513-98.2010.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
- Acórdão Nº 5009295-11.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Processo nº 0061648-20.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 9 de Marzo de 2017
... afigura-se hígida e legítima a decisão que indeferiu o pleito ... declinatório", devendo ser mantida a competência do juízo ... originário. ... RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE ... Vistos, relatados \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056449-07.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-08-2022
Conflito negativo de Jurisdição. Crimes de estupro de vulnerável praticado pelo tio contra suas sobrinhas, que contavam, à época dos fatos, com apenas 13 e 12 anos de idade, respectivamente. Declinatório em favor da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz. Conflito por este suscitado. Suscitante que visa a declaração da competência do Juízo especializado (suscitado), relativamente à aplicação do...
... contavam, à época dos fatos, com apenas 13 e 12 anos de ... idade, respectivamente. Declinatório em favor da 2ª Vara ... Criminal Regional de Santa Cruz. Conflito por este suscitado ... Suscitante que visa a declaração da competência do ... -
Decisão Monocrática Nº 0019902-66.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 18-02-2019
... Em síntese, o pronunciamento declinatório foi motivado pelo disposto na Resolução TJ n. 24, de 1º de novembro de 2017, que atribui às Varas de Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da ...
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Decisão Monocrática Nº 0019943-33.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 22-01-2019
... Em síntese, o pronunciamento declinatório foi motivado pelo disposto na Resolução TJ n. 24, de 1º de novembro de 2017, que atribui às Varas de Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da ...
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Decisão Monocrática Nº 0019909-58.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 18-02-2019
... Em síntese, o pronunciamento declinatório foi motivado pelo disposto na Resolução TJ n. 24, de 1º de novembro de 2017, que atribui às Varas de Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da ...
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Decisão Monocrática Nº 0019900-96.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-02-2019
... Em síntese, o pronunciamento declinatório foi motivado pelo disposto na Resolução TJ n. 24, de 1º de novembro de 2017, que atribui às Varas de Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da ...
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Decisão Monocrática Nº 0019978-90.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 18-02-2019
... Em síntese, o pronunciamento declinatório foi motivado pelo disposto na Resolução TJ n. 24, de 1º de novembro de 2017, que atribui às Varas de Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da ...
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Decisão Monocrática Nº 0019932-04.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 18-02-2019
... Em síntese, o pronunciamento declinatório foi motivado pelo disposto na Resolução TJ n. 24, de 1º de novembro de 2017, que atribui às Varas de Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da ...
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Decisão Monocrática Nº 0019919-05.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 18-02-2019
... Em síntese, o pronunciamento declinatório foi motivado pelo disposto na Resolução TJ n. 24, de 1º de novembro de 2017, que atribui às Varas de Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da ...
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Decisão Monocrática Nº 0019911-28.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 18-02-2019
... Em síntese, o pronunciamento declinatório foi motivado pelo disposto na Resolução TJ n. 24, de 1º de novembro de 2017, que atribui às Varas de Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da ...
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Decisão Monocrática Nº 0019952-92.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 18-02-2019
... Em síntese, o pronunciamento declinatório foi motivado pelo disposto na Resolução TJ n. 24, de 1º de novembro de 2017, que atribui às Varas de Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da ...
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Decisão Monocrática Nº 0019928-64.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 18-02-2019
... Em síntese, o pronunciamento declinatório foi motivado pelo disposto na Resolução TJ n. 24, de 1º de novembro de 2017, que atribui às Varas de Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da ...
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Decisão Monocrática Nº 0019934-71.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 18-02-2019
... Em síntese, o pronunciamento declinatório foi motivado pelo disposto na Resolução TJ n. 24, de 1º de novembro de 2017, que atribui às Varas de Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da ...
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Decisão Monocrática Nº 0019904-36.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 18-02-2019
... Em síntese, o pronunciamento declinatório foi motivado pelo disposto na Resolução TJ n. 24, de 1º de novembro de 2017, que atribui às Varas de Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da ...
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Decisão Monocrática Nº 0019905-21.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 18-02-2019
... Em síntese, o pronunciamento declinatório foi motivado pelo disposto na Resolução TJ n. 24, de 1º de novembro de 2017, que atribui às Varas de Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da ...
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Decisão Monocrática N° 07090800920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
1. O autor agrava da decisão da 19ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0741827-77.2020.8.07.0001 - id 116621401) que, em ação indenizatória por alegada má gestão na administração dos recursos oriundos da conta PIS/PASEP, após manifestação do réu/agravado, declinou da competência para o foro de Campo Belo/MG. Alega, em síntese, tratar-se de competência territorial e concorrente, pois, sendo o autor...