Decoro parlamentar
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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O problema da (in)definição: decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
Claudia Vieira: Decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
Uma primeira questão a ser enfrentada quando o assunto é a quebra de decoro parlamentar é justamente o seu enquadramento conceitual. A escolha do legislador nacional, na maioria dos casos, his... -
Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
... Câmara dos Deputados por quebra de decoro parlamentar ... -
O decoro parlamentar e o respeito às mulheres
O decoro parlamentar e o respeito às mulheres
A deputada estadual Isa Penna (PSOL/SP), durante sessão na Assembleia Legislativa de São Paulo, foi atacada pelo colega deputado Fernando Cury (Cidadania), que passou as mãos pelo corpo da colega, apalpando seus seios. Tal violência sexual foi fil... -
Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
- LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Altera a Redação da Alinea 'b' do Inciso I do Artigo 1 da Lei Complementar 64, de 18 de Maio de 1990, para Elevar de Tres para Oito Anos o Prazo de Inelegibilidade para os Parlamentares que Perderem o Mandato por Falta de Decoro Parlamentar.
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Imunidade parlamentar material no Congresso tem limites no decoro
George Rumiatto: Imunidade parlamentar tem limites no decoro
Não parece haver dúvidas de que o país vivencia tempos de polarização política, exacerbação da crítica político-partidária e exaltação de ânimos. O professor Bernhard Leubolt, da Universidade de Economia de Viena, observou que, desde as eleições p... -
Acórdão nº 2014/0044573-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADO DISTRITAL. CASSAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E ISONOMIA. AUSÊNCIA. ESCRUTÍNIO SECRETO. OBSERVÂNCIA. 1. O ex-parlamentar teve acesso às provas coligidas aos autos no decorrer do processo...
... ESCRUTÍNIO SECRETO. OBSERVÂNCIA. ... 1. O ex-parlamentar teve acesso às provas coligidas aos autos no ... decoro parlamentar" ... - Comissões - Conselho de �tica e Decoro Parlamentar
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Acórdão Nº 43656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDATO DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. CASSAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 46. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Inexistente identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da...
... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... MANDATO DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR ... CASSAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA SÚMULA VINCULANTE ... -
Flordelis vai responder por quebra de decoro parlamentar
A deputada federal Flordelis (PSD-RJ) assinou ontem a notificação de uma representação por quebra de decoro parlamentar. Após não se apresentar à Câmara, ela foi procurada pelo corregedor Paulo Bengtson (PTB-PA) e por assessores jurídicos da Casa em ...
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Acórdão Nº 4889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA
... 41/2003. REFORMA DA ... PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO ... -
Acórdão Nº 4887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO....
... REFORMA ... DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE ... -
Acórdão Nº 43707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CASSAÇÃO. MANDATO DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. AFRONTA AO DECIDIDO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 46. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta...
... CASSAÇÃO. MANDATO DE VEREADOR. FALTA DE DECORO" ... PARLAMENTAR. AFRONTA AO DECIDIDO NA SÚMULA ... VINCULANTE Nº 46. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0338943-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-POLÍTICO. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃ
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
... do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o ...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
... do Rio cassou o mandato de Dr Jairinho (Sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o enteado, ...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
... do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o ...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
... do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o ...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
... do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o ...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
... do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o ...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
... do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o ...
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Acórdão Nº 55033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CASSAÇÃO DE VEREADOR. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. APLICAÇÃO DO RITO DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... CASSAÇÃO DE VEREADOR. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ... APLICAÇÃO DO RITO DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGADA ... -
Câmara julga cassação do mandato de Jairinho; acompanhe ao vivo
... âmara Municipal do Rio começou a julgar a cassação por quebra de decoro parlamentar do vereador Dr. Jairinho (sem partido), que está preso desde ...
- Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio