decretação da nulidade
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 6 ... A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial ... deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A decretação da falência ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial ... respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser ... a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa ...
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Acórdão nº 2014/0212383-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ... para a sua decretação ...
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Acórdão nº 2012/0265063-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Para reverter a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de fundamentos que autorizem a decretação da nulidade do contrato e da falta de comprovação de
... da inexistência de fundamentos que autorizem a decretação" da ... nulidade do contrato e da falta de comprova\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0097992-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADORA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - Insurgindo-se a defesa do paciente em face de decisão monocrática de Desembargadora que não analisou a pretens
... decretação da nulidade de todos os atos praticados no bojo da ação ... -
Acórdão nº 2011/0292522-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativo disciplinar não é capaz de gerar nulidade. No ... irregularidades somente justificariam a decretação da nulidade do ...
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Acórdão nº 2015/0320327-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Santo, ora agravado, objetivando a decretação da nulidade da ...
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Acórdão nº 2016/0296189-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. ...
... AUDIÊNCIA ... CUSTÓDIA. ... SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. NULIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0108667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR ... PROCEDENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0119981-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da...
... NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX ... I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; ... II - fará ...
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Acórdão nº 2016/0219611-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR TER SIDO DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...
... CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM ... II - A tese referente à suposta nulidade pela decretação da preventiva de ... -
Acórdão nº 2016/0147596-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...
... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE". ... MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. \xC2" ... II - A tese referente à suposta nulidade pela decretação da preventiva de ... -
Acórdão nº 2014/0173729-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 512 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE CONFIRMADA NO STJ. MANUTENÇÃO
... de que a decisão que determinou a nulidade da ... decretação ... -
Acórdão nº 2015/0007599-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A omissão relevante para o julgamento da demanda autoriza o manejo de embargos de declaração e a negativa de abordagem da matéria autoriza a decretação da nulidade com fundamento no art. 535,...
... de abordagem da matéria autoriza a decretação da nulidade com ... -
Acórdão nº 2013/0288957-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. TIPICIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é "Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa...
... decretação da nulidade pela ausência de apresentação de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER...
... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO" ... DA PREVENTIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0150629-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. ... decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade ...
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Acórdão nº 2009/0247408-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... nulidade do procedimento administrativo ... irregularidades somente justificam a decretação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA. FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I
... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA ... nulidade" do ... flagrante fica superada com a superveniência \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0042052-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. Os embargos de...
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Acórdão nº 2011/0294562-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ESTUPRO. VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. DEPOIMENTO E LAUDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROVATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A comprovada vulnerabilidade da vítima (portadora de retardo mental) - oriunda da sua incapacidade de entender a ilicitude das circunstâncias, o que a tornou...
... NULIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... PROVATÓRIA. ... exatamente como verificado nos autos. ... 4. A decretação da nulidade dos julgados anteriormente proferidos ... -
Acórdão nº 2010/0126933-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PETIÇÃO DE AGRAVO QUE PRETENDE ALEGAR NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NÃO ABORDADA NO APELO NOBRE. INOVAÇÃO RECURSAL....
... decretação" de nulidade da decisão que, em antecipação de \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0221073-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA DE 3 ANOS DE IDADE. OITIVA. DESNECESSIDADE. ART. 201 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O art. 201 do Código de Processo Penal expõe que "Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu
... exatamente como verificado nos autos. ... 5. A decretação da nulidade dos julgados anteriormente proferidos ...