decretação de indisponibilidade dos bens do devedor tributário
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei não se ... ARTIGO 6 ... A decretação da falência ou o deferimento do processamento da ... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica ... § 2o ... forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, III, DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE NÃO INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE. EXCEPCIONALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃ
... ÂNCIA ORDINÁRIA PARA A DECRETAÇÃO" DA ... INDISPONIBILIDADE BENS. DISCUSS\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0034598-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO INEXISTENTE. PREMISSA JURÍDICA DO ACÓRDÃO...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... INDISPONIBILIDADE ... FINANCEIRO. ... gravame da indisponibilidade os bens ... forem localizados no patrimônio do devedor ... , o STJ admite a decretação de ... -
Acórdão nº 2016/0132092-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE NÃO INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE. EXCEPCIONALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME....
... DECRETAÇÃO" DA INDISPONIBILIDADE BENS. DISCUSSÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0292756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO INEXISTENTE. PREMISSA JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ABARCADA PELA...
... TRIBUTÁRIO ... indisponibilidade os bens ... forem localizados no patrimônio do devedor ... , o STJ admite a decretação de ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e ...
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Acórdão nº 2015/0135362-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O sistema BACEN JUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o...
... : RENATA DA SILVA BARBOZA ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... POSSIBILIDADE. ... gravame da indisponibilidade" os bens de pessoa jurídica que\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... devedoral, o STJ admite a ... decretação ... -
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA ... DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI ... ção primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem ... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução ... § 1o ... bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do ... -
Acórdão nº 2014/0325853-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM ... ÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ... decretação ... -
Acórdão nº 2009/0178124-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. 1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da
... :C DE A P LTDA INTERES. :M C S ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. SABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 8.397⁄92 ... Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da indisponibilidade dos bens da sociedade e de ... édito tributário na hipótese em que o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que ... -
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ... bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ... ção primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem ... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução ... § 1o ... bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do ... -
Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO ... , caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de , a indisponibilidade" dos bens do requerido, até o limite da satisfaç\xC3" ... promovida do "modo menos gravoso para o devedor" (consagrado no art. 620 do CPC) deve ser ... -
Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação",...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO ... , caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de , a indisponibilidade" dos bens do requerido, até o limite da satisfaç\xC3" ... promovida do "modo menos gravoso para o devedor" (consagrado no art. 620 do CPC) deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-66.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS FUTUROS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. Este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência pacífica no sentido de reputar inaplicável à execução fiscal de multa administrativa oriunda do descumprimento da legislação trabalhista o regramento...
... 1. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS FUTUROS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN ... -A do CTN, que prevê a hipótese de decretação da indisponibilidade de bens do devedor ... ão de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária" (REsp ... -
Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º DA LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido não merece ser conhecida por esta Corte, ante a
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ... " figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que ... promovida do "modo menos gravoso para o devedor" (consagrado no art. 620 do CPC) deve ser ... artigo 4º, § 1º, da Lei 8397/92 a decretação de indisponibilidade de créditos securitizados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-299000-69.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA E CONCOMITANTE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI N° 6.830/1980. 1. O procedimento de expedição da certidão de crédito trabalhista, disciplinado pelas Corregedorias dos Tribunais Regionais do Trabalho, é medida de cunho administrativo e...
... e os privilégios do crédito tributário. 2. Para tanto, impõe-se a observância do art ... 6.830/1980, no caso de não localização de bens do devedor, com a decretação da ... - Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Decisão Monocrática nº 5042268-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2016
... ou garantir o Juízo, mediante nomeação de bens à penhora, fiança bancária ou depósito em ... 8 - Indisponibilidade de Bens e Direitos (art. 185-A do CTN) ... O ... de patrimônio penhorável em nome do devedor suficiente à garantia total do débito. ... O pedido de decretação da indisponibilidade dos bens do devedor rio, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, somente será deferida como última ...
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Decisão Monocrática nº 5042380-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Agosto de 2017
... ou garantir o Juízo, mediante nomeação de bens à penhora, fiança bancária ou depósito em ... 8 - Indisponibilidade de Bens e Direitos (art. 185-A do CTN) ... O ... de patrimônio penhorável em nome do devedor suficiente à garantia total do débito. ... O pedido de decretação da indisponibilidade dos bens do devedor rio, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, somente será deferida como última ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0033624-35.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos executados. STJ, REsp nº 1.377.507/SP, recurso repetitivo: a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação
... Indeferimento do ... pedido de decretação de indisponibilidade dos ... bens dos executados ... seguintes requisitos: (i) citação do devedor ... tributário; (ii) inexistência de pagamento ... -
Decisão Monocrática nº 5020297-37.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2013
... de decisão que indeferiu a indisponibilidade dos bens consoante determina o artigo 185-A do ... 122-124, uma vez que para a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor ... 185-A do Código Tributário Nacional, a busca de efeitos práticos ... Sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115897620204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0811589-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA ADVOGADO: Joao Carlos Cavalcanti De Rangel Moreira Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE...
... indisponibilidade de bens via CNIB ... Em suma, a parte ora ... a serem preenchidos para fins de decretação da indisponibilidade de bens, sendo esta uma ... requereu a indisponibilidade de bens do devedor, por meio da Central Nacional de ... -A do CTN, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar ... -
Decisão Monocrática nº 5016753-41.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Julio de 2013
... 2. Não se cogita de nomeação de novos bens. Não aceitos os nomeados e não tendo sido ... 3. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de etação da indisponibilidade dos bens do devedor tributário, prevista no art. 185-A do Código ...