decreto 037 1995
- DECRETO Nº 0-037, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor da Camara Dos Deputados, Credito Suplementar No Valor de R$ 2.340.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-037, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Bom Vergel', Situado No Municipio de Santa Quiteria, Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia, de Minas e Energia e das Comunicações, Credito Suplementar No Valor Total de R$ 21.773.254,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 0-037, DE 24 DE MARÇO DE 1995. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais Denominados 'fazenda Horizonte Verde' e 'fazenda Rio Alegre', Situados No Municipio de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0204634-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0204634-52.2020.8.19.0001 Recorrente: Dilucio da Silva Fernandes Recorrido: Estado do Rio de janeiro VOTO Dilucio da Silva Fernandes propôs Ação Declaratória c/c pedido de Danos Morais em face do Estado do Rio de Janeiro. Para balizar sua...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...2.335/87. . Histórico: . Redação original — Inserida em 10.3.1995 . OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ...79.037/76, não gerando, portanto, direito a benefício previdenciário. Recurso ...
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Das penas
...· Vide art. 62, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais). Reclusão e detenção. ... ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 DIVULG 25-02-2015 PUBLIC 26-02-2015). · ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ...1995);. d) instituições financeiras públicas ...— 1ª T. — AG-PET 02438-2000-037-12-00-1 — Relª Viviane Colucci — j. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1620-037, DE 12 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
...2º e 3º do Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6º da ...28 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais da Presidência da ... a especificação dos respectivos cargos, vigentes em 27 de junho de 1995. Art. 46. O art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a ...
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Da execução
...TST, RR 104800-93.1995.5.02.0254, 1ª T., Rel. Min. Walmir Oliveira da ...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...TRT 2ª R., AP 01332-2009-037-02-00-38, 8ª T., Rel. Des. Rovirso Aparecido ...
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Acordao N° 1417087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Tema 1. 009 do stj. Servidor público. Adicional de tempo de serviço recebido no período de 03/2007 a 08/2018. Erro da administração pública. Ressarcimento ao erário. Prescrição quinquenal configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença que julgou procedentes os pedidos...
...Decreto 20.910/32. Defendeu a legalidade do ato impugnado ...1º pela Lei nº 6.037/2017. 8. Nos termos do art. 54 da Lei nº ... com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Juízes da ... -
Acórdão Nº 889095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, II, 21, XII, “B”, 22, IV, 37, XXI, 93, IX, 97 E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MAIOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. RODOVIA. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8.987/1995 E NO CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....
...Nº 8.987/1995 E NO CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO. ...ável à espécie (Lei nº 8.987/1995 e Decreto nº 84.398/1980) e no. contrato de concessão. ...037/2002, que determinou a aplicação do Regulamento ... -
Acórdão Nº 1252973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, II, 21, XII, “B”, 22, IV, 37, CAPUT, XXI, 150, I, E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MALHA VIÁRIA. FAIXA DE DOMÍNIO. CONTRAPRESTAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8.987/1995 E NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
...ACÓRDÃO. COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8.987/1995 E NAS CLÁUSULAS DO. CONTRATO DE CONCESSÃO. ...ável à espécie (Lei nº 8.987/1995 e Decreto nº 84.398/1980) e no. contrato de concessão. ...037/2002, que determinou a aplicação do Regulamento ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-037, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...84 da Lei nº 8.981, de 1995:. ?Art. 84. .............................................................. ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...TST, RR 104800-93.1995.5.02.0254, 1ª T., Rel. Min. Walmir Oliveira da ...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...TRT 2ª R., AP 01332-2009-037-02-00-38, 8ª T., Rel. Des. Rovirso Aparecido ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR PRATICADO EM 1995. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM ...(TST — E-ED-RR 269/2005-037-12-00 — Relª Min. Rosa Maria Weber — DJe ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...Saraiva, 1995, 4º vol. tomo I, p. 371 e segs.) diz que os ...123, de 14.12.06. O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... Paulo Caruso, DOERS 20.5.96; TST, RR 936/2002-037-01-00.1; 5ª Turma; Rel. Min. Kátia Magalhães ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ...Last, 1995). “Enquanto a Clínica dedica-se ao estudo ...3.048/99. TRT 2ª R., RO 02672-2005-037-02-00-82, 2ª T., Rel. Des. Mariangela de Campos ...
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Legislação Complementar
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, . 262 . . CLT LTr Fundo de Garantia ...8.222/91 6.9.1991 . 1º.1.1992 Cr$ 96.037,33 Portaria n. 42/92 21.1.1992 . 1º.5.1992 Cr$ ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
... Thatcher.” (tradução livre) (BAEV, 1995). . 5 Segundo o Instituto Brasileiro de ...´TXH passou a ser instituída mediante decreto e não mais por ato ministerial, e deixou de WHU ... 136 6REUH R 037&8 FDEH GHVWDFDU TXH HVWH ªSRVVXL ´VLRQRPLD ... -
Introdução
...Saraiva, 1995, 4º vol. tomo I, p. 371 e segs.) diz que os ...123, de 14.12.06. O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3"... Paulo Caruso, DOERS 20.5.96; TST, RR 936/2002-037-01-00.1; 5ª Turma; Rel. Min. Kátia Magalhães ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...57 da CLT. TRT 12ª R., RO 04065-2007-037-12-00-0, 2ª T., Rel. Juiz Roberto L. ...O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ...26, p. 174/176, 1995, fevereiro, sob o título "Dumping Social". Somos ...
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Direito administrativo: A readequação das funções do Estado brasileiro
Modelo burocrático implementado na administração pública se revelou insuficiente para atender aos cidadãos; sistema gerencial não foi adotado plenamente.
...Antes mesmo de o Decreto-Lei 200/67 19 entrar em vigor, várias ... de advogados inscrita na OAB-PR sob o nº 037, desde 1984. . Mal. Deodoro, 235 – 12º andar ... constitucionais 6, 8 e 9 – todas de 1995 – extinguiram o monopólio da União em ...