decreto 1.171/94
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ART. 966. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE ORDEM. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADADA EM VIOLAÇÃO DE NORMA JURÃDICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DO TEXTO NORMATIVO. DOCUMENTO INCAPAZ DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPROCEDÊNC
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Princípios da administração pública
... Segundo o Decreto nº 1.171/94, «o servidor público não poderá jamais desprezar o ...
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Servidor público: Prescrição em processos administrativos e éticos
O stj define como marco para contagem prescricional a data em que a autoridade toma conhecimento da infração e não a partir do fato consumado.
... Possibilidade. Artigo 1º, I, do Decreto n ... 3.035/99. Abandono de cargo. Rito sumário. Art. 140, I, da Lei ... -
Princípios da administração pública
... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171/94) prevê que “A moralidade da Administração Pública ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... DECRETO 1.171/94. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM.1. As instâncias civil, penal e ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... DECRETO 1.171/94. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM.1. As instâncias civil, penal e ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... DECRETO 1.171/94. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM.1. As instâncias civil, penal e ...
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A regulamentação do lobby a partir da teoria da escolha pública
Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da Escolha Pública (TEP) para explicar, em linhas gerais, a formação e o funcionamento dos grupos de pressão nas democracias pluralistas e o motivo pelo qual o lobbying é objeto de regulamentação. A partir de breve revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do relato de experiências na...
... da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional, Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética do Servidor Público, Código de Conduta ... -
Acórdão Nº 0021222-40.2018.5.04.0007 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... pois, escopo do processo adequadamente instaurado, de acordo com o Decreto 1.171/94 ... Sendo assim, resta analisar se a penalidade aplicada ... -
Estudos de caso de dois concursos: INSS e MS
... O problema foi assim descrito: ... Hoje, o nosso normativo (Decreto n. 6944/2009) prevê a possibilidade da ministra autorizar um acréscimo ...
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Fisco federal trai a Constituição e o sistema legal
Justiça Tributária: Fisco federal trai a Constituição e o sistema legal
... nem mesmo o código de ética de sua atividade, estabelecido pelo decreto 1.171/94. Para não cansar em demasia nossos leitores, devemos citar ... -
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto ...
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EXTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto ...
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EXTRATO AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto ...
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EXTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto ...
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EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto ...
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EXTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto ...
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EXTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto ...
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Defesa de Lula quer impedir uso de imagens de condução coercitiva em filme
... de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo (Decreto n 1.171/94), que veda "uso de informaes privilegiadas obtidas no mbito ...
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PORTARIA Nº 2.292, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
... Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de ...
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PORTARIA Nº 1.850, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
... Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de ...
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EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/94) e no Código de Conduta ...
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EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/94). A compromissária assume o dever de doravante, em ...
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EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/94). A compromissária assume o dever de doravante, em ...
- Acórdão nº 3301-003.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2017