decreto 1017 91
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...ARTIGO 91. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº ...Acima de DN 60 à DN 80 . 98,00 . 32,70 . 1017 . Acima de DN 80 à DN 100 . 231,25 . 77,06 . ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943. #Incluído ...ARTIGO 91...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 91. As despesas dos atos processuais praticados a ...ARTIGO 1017. A petição de agravo de instrumento será ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 91". Regem a competência em razão do valor e da mat\xC3"... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
-
nº 2000.72.04.000623-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Febrero de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FISCALIZAÇÃO PELA POLÍCIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. ATUAÇÃO A SERVIÇO DO IBAMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 122 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Após o advento da Lei nº 9605/98 a competência para os crimes contra a fauna é da Justiça...
...5º do Decreto Estadual nº 1017/91, é competente para ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° São também contribuintes as pessoas físicas que ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 91. O juiz, quando necessário, ordenará a citação de terceiros, para ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300482-66.2019.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2023
...PRECEDENTES. 1. O artigo 66 do Decreto n. 6.514/2008 apregoa que incorre em suas penas a ...4º do Decreto nº 1.017/91. Dentre elas se destacam lavrar autos de ...4º do Decreto Estadual n. 1017/91, supramencionado, e no Termo de Convênio de ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ...ário complessivo, sendo enfática a Súmula 91" do Tribunal Superior do Trabalho: “Nula é a cl\xC3"... da SBDI-1 nesse sentido: TST-E-RR-1017/2002-002-24-00, Ministro Horácio Senna Pires, ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... e o Governo da República Portuguesa, de 7.5.91. . è . v. Decreto 6.747/2009 – Promulga ...3. O art. 1017, § 5º do CPC destina-se às instâncias ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não implicando essa. classificação no ....595"); 239°18' e 310,60 m até o vértice 1017, (Longitude: -36°22'19.940" e Latitude ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...(TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578). ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...7º. Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de. dezembro de 1940 (Código ...91 de 255. ADI 5418 / DF. Preciso dizer, Presidente, ...76, no. 4, June 2008, p. 1017-1064). Um exemplo de proteção reforçada ... -
Decisão Monocrática Nº 4006939-21.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-10-2020
Agravo de Instrumento n. 4006939-21.2019.8.24.0000, Capital Agravante : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogado : Marcelo de Oliveira Ganzo (OAB: 29961/SC)Agravado : Newton Cesar de OliveiraAdvogada : Vanessa Regianini Schmitz Menegotto (OAB: 30245/SC)Relator: Desembargador Cid GoulartDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de...
...60, XXII, do Decreto n. 3.048/91 para averbação do tempo exercido na ... -
Acórdão Nº 0001561-66.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELITOS DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DE ALTERAÇÃO DO ASPECTO OU ESTRUTURA DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI POR SEU VALOR ECOLÓGICO, SEM AUTORIZAÇÃO, E DE PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO NA FORMA QUALIFICADA (ARTS. 38-A E 63, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998 E ART. 50, CAPUT, I, E...
... DE VEGETAÇÃO NOS TERMOS PERMITIDOS PELO DECRETO 6.660/2008. PUNIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ...1.017/91, que "aprova o Regulamento para Atuação do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a ...1.072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
-
Decisão Monocrática Nº 4003380-56.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4003380-56.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Banco Rci Brasil S.a.Advogado : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC)Agravado : Alison Elias PoliRelator: Desembargador Cláudio Barreto DutraDECISÃOBanco Rci Brasil S.a. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse n. 0309858-10.2018.8.24.0033, ajuizada em face de Alison Elias...
...91-92), e rejeitou os embargos de declaração a ela ... no Código de Processo Civil e não o Decreto-Lei n. 911/1969. Assim, tratando-se de ... -
Direito Desportivo Empresarial
... previsto na Constituição Federal, o Decreto n. 7.984/2013, que regulamenta a Lei Pelé, ...1084/91. A elas são aplicáveis supletivamente o regime ...
-
Contratos em Espécie
...27 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), verbis: . Art. 27. No caso de venda, promessa ... . 70 . Valdemar P. da Luz . O Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986, que ...Cív., - Ag. 636/86, in Ementa 1OB nº 3/1017, 1988). . DOAÇÃO - COLAÇÃO DE BENS DOADOS - ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 91 . REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb ...
-
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
..., sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ...91, IV). Com isso, as decisões proferidas pelo ...7. ed. Coimbra: Almedina, 2000. p. 1016-1017". . 124 Cf. Mendes, Gilmar Ferreira; Coelho, Inoc\xC3"...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...976. Remissão: - - -Referência: Enunciado 91/FPPC. . Art. 982. Admitido o incidente, o ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3"...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... retilínea, e está presente no artigo 938 91 do Diploma Civil. . A questão a primeira ...§ Lá reza o § 3º. do cânone 1017: §”At ex matrimonii promissione, licet valida ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37. Lei nº 9.494/97, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...