decreto 1094 1994
- DECRETO Nº 1094, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - Sisg Dos Orgãos Civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... , conforme o disposto no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 ... Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 62 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1o ... de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994 ... § 6o A exigência prevista no § 4o ...
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... e conveniados, conforme dispõe o Decreto 1.094, de 23 de março de 1994 ... Art. 3º Na ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... ção à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispunha sobre a transformação do Conselho ...
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Decisões Monocráticas nº 38149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... ao Sistema de Serviços Gerais (SISG), Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, determina a ...
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A fase externa do pregão
... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ... 8.6.1994. 4. ed., p. 204) ... Lei de Licitações e ...
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Centralização de compras na Lei 14.133/2021: compulsoriedade e isomorfismo mimético
... de Registro de Preços, por meio do Decreto 3.931/2001, enfatizando as compras ... 1º do Decreto 1.094, de 23 de março de 1994, as organizações militares poderão aplicar, no ...
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Portaria nº 86, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, de 24 de setembro de 2014 - Dispõe sobre as orientações e especificações de referência para contratação de soluções de Tecnologia da Informação
... uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, o Decreto 1994, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, ...
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Decreto nº 4.485 de 25/11/2002. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 34 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF.
... 1994 ... § 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, ...
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Acórdão Nº 2703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... era a de desconstituir o respectivo decreto judiciário, com a ... consequente nulidade da ... IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. PACÍFICA ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA ... 326/93, 915/91, 642/94, 701/89, 1094/91, 589/92, 729/89, ... 323/93, postergando-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001072-80.2015.5.06.0009), 04-02-2016
... de suas atribuições que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... , no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 e no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000859-64.2015.5.06.0271), 09-06-2016
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos empregados do...
... de suas atribuições que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... , no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 e no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010091-42.2013.5.06.0022), 09-06-2016
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... de suas atribuições que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... , no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 e no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Decisão monocrática Nº 2703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... da Comarca de Cascavel, nos termos do Decreto Judiciário 326/1993, do Tribunal de Justiça do ... /92, 700/94, 326/93, 915/91, 642/94, 701/89, 1094/91, 589/92, 729/89, 323/93, postergando-se o ... ), Simone Moróstica Bortolotto (decreto 700/1994), Carmen Tereza de Oliveira (decreto 1094/1991), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000416-39.2014.5.06.0016), 20-08-2015
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos empregados do...
... de suas atribuições que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... , no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 e no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000751-94.2015.5.06.0413), 31-03-2016
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos empregados do...
... de suas atribuições que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... , no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 e no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Referências
... Rio de Janeiro: Renovar, 1994 ... REFERÊNCIAS ... ATIENZA, Manuel. Las ... Acesso em: 10 jun. 2019. BRASIL. Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000. Cria, no âmbito ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... normativos do Poder Executivo , RT, 1994, pág. 73). “No Brasil, não há ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
... uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o Decreto nº .094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001477-15.2012.5.06.0012), 12-03-2015
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010861-16.2014.5.06.0211), 10-12-2015
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos empregados do...
... de suas atribuições que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... , no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 e no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102693-96.2016.5.01.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA.
... , I, do CPC; 818 da CLT; e 1º, § 1º, do Decreto nº ... 1.094/1.994; da Lei nº ... -
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.932, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, resolve:Art. 1º O preâmbulo da Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-86.2011.5.06.0022), 03-04-2014
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº. 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula n.º 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, ...