decreto 1094 94
- DECRETO Nº 1094, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - Sisg Dos Orgãos Civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11341-65.2017.5.18.0013) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância...
..., autárquica e fundacional (Decreto 1.094/94), a referida instrução . ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.yf4{bottom:91.737143px;}.y408{bottom:94...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10052-80.2017.5.18.0051)
... direta, autárquica e fundacional (Decreto 1.094/94), o fato é que ela explicita, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11991-48.2017.5.18.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de transcendência alusiva aos temas trazidos no presente agravo se deu em razão da constatação de as questões...
... direta, autárquica e fundacional (Decreto . 1.094/94), a referida instrução ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102693-96.2016.5.01.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA.
..., I, do CPC; 818 da CLT; e 1º, § 1º, do Decreto nº . 1.094/1.994; da Lei nº 9.032/95; e ...94 e da IN nº 2/2008 do MPOG não socorre o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101007-51.2018.5.01.0034)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Debate-se nos autos a...
..., autárquica e fundacional, como prevê o Decreto federal nº 1.094/94, em seu art. 1º . e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100582-48.2020.5.01.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... uma vez que Convenção nº 94 da OIT, ratificada em 18/06/1965, em seu art. ..., autárquica e fundacional, como prevê o Decreto federal nº 1.094/94, em seu art. 1º . e ... -
Acórdão Nº 1094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.473-AgR/DF) – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – EXTINÇÃO ANÔMALA DO
...94, que “Transforma o Conselho Administrativo de Defesa. Econômica (CADE) ...DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO. FISCAL. DECRETO. ESPÍRITO. SANTO. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. PERDA. SUPERVENIENTE DE ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E ...Decreto Legislativo nº 318/2016, que visa sustar os ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 202. RE 1287019 / DF. matérias. A norma geral ... -
Dos Pressupostos Recursais
..., ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência. Em que pesem as razões acima, ...CONSIDERANDO o contido no Acórdão TCU n. 1094/2012, que, entre outras diretrizes, recomenda a ...94/2012, deste Conselho;. CONSIDERANDO a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...São Paulo: Malheiros, 2010. . 93 . . 94 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...P7 - P8 11,94 P7 709571.927 9050822.252. P8 - P1 8,35 P8 ....590"); 267°11' e 358,54 m até o vértice 1094, (Longitude:. -36°27'17.666" e Latitude ...
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Acordão nº 20130378032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Abril de 2013
... direta, autárquica e fundacional – Decreto n. 1.094/94): (..) § 5º Na fiscalização do ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ...8.906/94 (Estatuto da Advocacia). . REGISTRO CIVIL DE ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3281/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-06-2009
... Orçamentárias e as instruções do Decreto94...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2617/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-05-2009
... Orçamentárias e as instruções do Decreto Decreto nº 1.094/94...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 254. ADI 1945 / MT. natureza alguma. Em ... -
Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... com a edição do Decreto estadual nº 38.355/94 (RE nº 154.273, Ilmar Galvão, DJU de 14.6.96). ...
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Medida Provisória nº 756 de 19/12/2016. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO RIO NOVO, DA FLORESTA NACIONAL DO JAMANXIM E CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JAMANXIM.
... Parque Nacional do Rio Novo, criado pelo Decreto de 13 de fevereiro de 2006, localizado nos ...56º 6' 42.04" W e 6º 42' 59.94" S, localizado na foz de um afluente da margem ... Exército, e pelas cartas topográficas, MI 1094, 1172, 1251, 1252, 1330, em escala 1:100.000, ...
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Enunciados
.... 1094 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1094 CPC ...7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... de Resolução de Demandas Repetitivas) 94. (art. 982, § 4º; art. 987) A parte que tiver ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3379/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-12-2014
...8º do Decreto 1.094/94, no art. 1º, parágrafo único, da ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...órcio Público do qual o Ente Não Participe - 94;. XXIII - Aplicação Direta à conta de recursos ...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ...1094 A analogia é forma de integração das lacunas ... 1148 Nesse sentido: RTJ, 94:438; RT, 618:357 e 620:340. 1149 Nesse sentido: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-597-63.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos ante a ausência de vícios a sanar.
...As alegações em torno do Decreto nº 1.094/94, além de inovatórias, em nada ...