decreto 1153 1994
- DECRETO Nº 1153, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que Trata o Artigo 5 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
- DECRETO Nº 1296, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994. Altera os Artigos 5, 6 e 7 do Decreto 1.153, de 8 de Junho de 1994, que Dispõe Sobre a Constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que Trata o Artigo 5 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
- Decreto nº 3.363 de 11/02/2000. CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O REEXAME DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995. Constitui Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
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Decreto nº 5.954 de 07/11/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, e no Capítulo XV da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ... Art ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... § 1o Ambos os cônjuges serão ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31⁄08⁄1994, DJU de 26⁄09⁄1994 ... 5. In casu, a ... 12.11.2001, e 5154, de 17.12.2001, pelo Decreto Estadual 418, de 28.3.2007" (5.ª Câmara Cívil ...
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Decreto nº 10.346 de 11/05/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... LXXIII – Decreto de 10 de janeiro de 1994, que fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1993, a serem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027556020134058300), 28-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. DEMORA NA READMISSÃO AO EMPREGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão do Autor de Indenização por Danos Morais e Materiais. II - O Instituto Nacional do Seguro Social, o Instituto de Seguridade...
... ão contratual junto à CEA/SAF e em 01.06.1994, após a publicação da Lei 8.878, de 11 de maio ... Comissão Interministerial criada pelo Decreto 3.363 /2000 para examinar os processos que se ... - DECRETO Nº 1344, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Fixa Prazo para Conclusão Dos Trabalhos a que Se Refere a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
- DECRETO Nº 1498, DE 24 DE MAIO DE 1995. Constitui Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
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Decisões Monocráticas nº 32429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... ordinário, Antônio Marques informa que, em 1994, durante o Governo do Presidente Itamar Franco, ... para implemento da anistia, nos termos do Decreto nº 1.153/1994, deferiu os pedidos formulados ...
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Decisão da Presidência nº 32429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... ordinário, Antônio Marques informa que, em 1994, durante o Governo do Presidente Itamar Franco, ... para implemento da anistia, nos termos do Decreto nº 1.153/1994, deferiu os pedidos formulados ...
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Decisão da Presidência nº 26356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
... DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... DECRETO Nº 3.363/2000 ... LEGALIDADE ... OBSERVÂNCIA ... anistiado dos impetrantes foi publicado em 1994" ... Assim, o prazo decadencial qüinqüenal come\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 26356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
... DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... DECRETO Nº 3.363/2000 ... LEGALIDADE ... OBSERVÂNCIA ... anistiado dos impetrantes foi publicado em 1994" ... Assim, o prazo decadencial qüinqüenal come\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001271-11.2011.5.06.0020), 04-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCONFIGURADA. Considerando a data da decisão proferida pela Comissão Especial Interministerial de Anistia (CEI), reconhecendo a condição de anistiado do autor, na forma da Lei 8.878/94, não ocorreu o decurso do biênio de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista o princípio da actio nata. Precedentes do TST. Recurso provido...
... ANISTIA. LEI 8.878/1994. CBTU. A Lei 8.878/1994, ao conceder anistia aos ... ncias competentes (Comiss ã o Especial - Decreto de 23 de junho de 1993, Comiss ã o Especial de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1460-32.2013.5.03.0107)
... Decreto 6077 de abril de 2007, finalmente deferiu o ... Depois, a Lei nº 8.878/1994 é enfática no sentido de que sua aplicação ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 901115 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do devido processo legal, na forma do Decreto nº 5.115⁄2004, no que for aplicável, ante as ... 2º da Lei nº 8.878, de 1994 ... § 1º No caso de indeferimento, será ...
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Acórdão nº 2006/0223961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do devido processo legal, na forma do Decreto nº 5.115⁄2004, no que for aplicável, ante as ... 2º da Lei nº 8.878, de 1994 ... § 1º No caso de indeferimento, será ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101558-69.2017.5.01.0065)
AGRAVO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . ANISTIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da ré para corrigir o provimento dado ao recurso de revista do autor .
... com base na Lei de Anistia de nº 8.878/1994 implica alteração da ... natureza ... como o seu Decreto Regulamentador nº 1.153/94, de 8 de junho de ... -
Acórdão nº 0015858-57.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... ção de tal lei, assim como dos decretos de 1994", foi feita apenas no Diário Oficial da União, n\xC3" ... 2º, inciso III, e do artigo 1º do Decreto 5.115/2004, tem-se que alguns processos ...
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Acórdão nº 0015858-57.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... ção de tal lei, assim como dos decretos de 1994", foi feita apenas no Diário Oficial da União, n\xC3" ... 2º, inciso III, e do artigo 1º do Decreto 5.115/2004, tem-se que alguns processos ...
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Acórdão nº 0015858-57.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... ção de tal lei, assim como dos decretos de 1994", foi feita apenas no Diário Oficial da União, n\xC3" ... 2º, inciso III, e do artigo 1º do Decreto 5.115/2004, tem-se que alguns processos ...
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Acórdão nº 0015858-57.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... ção de tal lei, assim como dos decretos de 1994", foi feita apenas no Diário Oficial da União, n\xC3" ... 2º, inciso III, e do artigo 1º do Decreto 5.115/2004, tem-se que alguns processos ...
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Acórdão nº 0015858-57.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... ção de tal lei, assim como dos decretos de 1994", foi feita apenas no Diário Oficial da União, n\xC3" ... 2º, inciso III, e do artigo 1º do Decreto 5.115/2004, tem-se que alguns processos ...