decreto 1171 pdf
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Governança corporativa e empresas estatais: recentes avanços e desafios
A despeito da enorme importância das empresas estatais, o progresso visto nas estruturas de governança corporativa das companhias privadas não afetou signifi - cativamente essas sociedades controladas pelo Estado. Mais recentemente, os debates sobre a melhoria na governança das estatais ressurgiram com intensidade, motivados pela emergência dos problemas enfrentados por essas empresas e pela...
... ção e estrutura das empresas estatais é prevista e regulada pelo Decreto-lei 200, de 1967. Embora tal Decreto-lei tenha por objeto a organização ... -
Acórdão Nº 0112400-51.2006.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943) ... "Art. 543 [da CLT] - O ... O exequente impugna a sentença de liquidação, a partir da fl. 1171 do PDF, postulando a observância da TR/FACDT, até 25.03.2015 e, após, ...
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Sentença nº 1000522-02.2023.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... 1171). No entanto, a empregadora não fez prova de efetiva mudança da rotina ... objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001258-68.2018.5.07.0010), 2019-02-07
... -87.2018.5.07.0010, 1141-77.2018.5.07.0010, 1170-30.2018.5.07.0010 e 1171-15.2018.5.07.0010, que tramitam perante esse Juízo ... O comprovante ... , nos termos do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3048/99 e da Súmula 368/TST, com a devida comprovação nos autos, sob ...
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Amargosa - Vara c�vel
... 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), como no art. 591 do CC/2002: ... Art. 4º É ... Fórum Des. Sálvio Martins, 366- Centro - telefax(75) 3634-1171 ... PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0000567-61.2014.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 1163/1171 do pdf, não comprovando o seu enquadramento no programa de desoneração ...
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Amargosa - Vara cível
... – PRAÇA TIRADENTES,366 - CEP: 45300-000 – TELEFAX (75) 3634-1171 ... ATO ORDINATÓRIO ... Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do ... Juiz de Direito ... Equipe de Saneamento ... (Decreto Judiciário nº 310, de 03 de junho de 2020) ... body { ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos 65.636, de ... 16/04/2021 ...
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Acórdão Nº 0000004-84.2017.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
... 1170/1171 do pdf ... Os cálculos homologados, atualizados até 09-12-2015, ... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ...
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Amargosa - Vara cível
... – PRAÇA TIRADENTES,366 - CEP: 45300-000 – TELEFAX (75) 3634-1171 ... ATO ORDINATÓRIO ... Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do ... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... AMARGOSA/BA, 26 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000142-68.2015.5.06.0007), 24-01-2018
APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS EMPRESARIAL E DA OBREIRA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. COBRADORA DE TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO À JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Diante da prova oral colhida nestes autos, deve ser aumentado o tempo de antecedência que a ex-Empregadora exigia à Obreira. O tempo de percurso...
... ff7ae09 - pág. 1171 e seguintes do PDF), onde se constata a realização de diversas horas ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) (grifo nosso) ... Corroborando este ... -
Acórdão Nº 0000340-25.2012.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para requerer a alteração de índice de atualização monetária, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados. Agravo de petiç
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... O perito retificou os cálculos nas fls. 1153/1171 do pdf, mantendo os índices de correção monetária, que foram ... -
Tribunal Superior do Trabalho
... , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... I - Os depósitos de que trata o ...
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Amargosa - Vara cível
... Juíza de Direito ... Equipe de Saneamento ... (Decreto Judiciário nº 626, de 07 de outubro de 2021) ... body { ... Fórum Des. Sálvio Martins, 366 - Centro, Telefax (75) 3634-1171 ... PROCESSO 8000320-75.2023.8.05.0006 ... CLASSE: PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0021626-75.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-07-2020
CORSAN. JORNADA DE 40 HORAS. A alteração da sistemática adotada pela CORSAN com relação à jornada de trabalho, com a finalidade de adequação à lei, sendo respeitada a carga horária semanal de 40 horas e distribuição nos sete dias da semana, com dois dias de descanso semanal, está amparada no "jus variandi" do empregador, não representando violação ao art. 468 da CLT.
... 1171 do pdf). Mas isto não significa que os substituídos deixaram de ... ência aos domingos trabalhados, o Regulamento a que se refere o Decreto nº 27.048/49, no seu artigo 1º, esclarece que o repouso semanal ... -
Acórdão Nº 08029210320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-05-2020
... que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto nº 28.725/2019, declarou situação de emergência nas áreas de seus ...
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Acórdão Nº 00023153120128200104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-05-2020
... que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto nº 28.725/2019, declarou situação de emergência nas áreas de seus ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... econômico-lucrativa possuem prazo em dobro para o recurso (Decreto-Lei n. 779/1969, 1º, III). Referido privilégio de prazo alcança, ... 779/1969 (inc. do art. 1º) (TST-RODC-109040/1994, AC-1171, SDC, Rel. Ministro Rider Nogueira de Brito, DJU 21.10.1994. p. 28511) ...
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Desjudicialização da execução, a experiência portuguesa e o Projeto de Lei N. 6.204/2019: uma análise econômica do direito
... Em Portugal, a reforma do processo executivo teve início com o Decreto-Lei n. 38/2003, ocasião que foi criada a figura do agente de execução e ...
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Amargosa - Vara cível
... ções e petições realizadas no sistema de origem, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... AMARGOSA/BA, 3 de ... Fórum Des. Sálvio Martins, 366 - Centro, Telefax (75) 3634-1171 ... PROCESSO 8000089-53.2020.8.05.0006 ... CLASSE: PROCEDIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257172-93.2009.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2022
APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUA DE DESCONTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA QUE ALMEJA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS, BEM COMO PERSEGUE O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM OS RÉUS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ENTRETANTO,...
... do que dispõe o Decreto 25.547, de 30 de agosto de 1999; ainda que os descontos ... efetuados pelo ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770, ... de 4 de março de 2022, ...
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Sentença nº 1001159-97.2020.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2022
... 1233/1234). Realizada perícia médica (laudo – fls. 1136/1171 e esclarecimentos - fls. 1201/1205) e técnica (laudo – fls. 1099/ 1132 ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, devendo ser calculada mês a mês, aplicando-se as ...
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Amargosa - Vara cível
... Juíza de Direito ... Equipe de Saneamento ... (Decreto Judiciário nº 626, de 07 de Outubro de 2021) ... body { ... – PRAÇA TIRADENTES,366 - CEP: 45300-000 – TELEFAX (75) 3634-1171 ... ATO ORDINATÓRIO ... Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do ...