decreto 12056
- DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2020 (12056)
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Acórdão nº RMS 37652 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ESTABELECIMENTO FRIGORÍFICO EXPORTADOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do art. 13-A do Decreto n. 12.056/2006, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de...
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Decisões Monocráticas nº 4836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... 13-A, §§1º a 5º, ambos do Decreto nº 12.056, de 08.03.2006 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 ... Sustenta ...
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Decisão da Presidência nº 4836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... 13-A, §§1º a 5º, ambos do Decreto nº 12.056, de 08.03.2006 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 ... Sustenta ...
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Decisão da Presidência nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2017
... 93/2001, regulamentada pelo Decreto estadual n. 10.604/2001, pelo qual ajustaram a concessão de benefícios ...
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Decisões Monocráticas nº 4836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... 13-A, §§1º a 5º, ambos do Decreto nº 12.056, de 08.03.2006 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 ... Sustenta ...
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Decisão da Presidência nº 4836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... 13-A, §§1º a 5º, ambos do Decreto nº 12.056, de 08.03.2006 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 ... Sustenta ...
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Decisão da Presidência nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... FISCAIS CONCEDIDOS À IMPETRANTE - TERMO DE ACORDO Nº 490/2010 E DECRETO ESTADUAL N. 12.056/2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2001 - DECRETO ...
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Decisões Monocráticas nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... FISCAIS CONCEDIDOS À IMPETRANTE - TERMO DE ACORDO Nº 490/2010 E DECRETO ESTADUAL N. 12.056/2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2001 - DECRETO ...
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Decisão da Presidência nº 730538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2015
... 13-A do Decreto n. 12.056/2006, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao ...
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Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... íquotas do IOF, com finalidade nitidamente fiscal, por força do Decreto n. 6.339/08 e 6.345/08. Mantém-se o questionamento: podem tributos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 2 ... DECRETO ...
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Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 10.390 do Mato Grosso do Sul, 27-01-2021
... www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br ... DECRETO ...
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EDITAL Nº 729/2023
... DE ANDRADEXXXXXXXXXXModalidade do Crédito 1: Apoio Inicial I - (Decreto nº 8.256)Município: PORTO ACRE/AC Projeto de Assentamento: PA ... do Crédito 3: Apoio Inicial - (Decreto nº 9.066)Decisão: 12056 /2023SIPRANOMECPFCÔNJUGECPFAC016700000323LUZIA FERREIRA DA SILVA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.990 do Mato Grosso do Sul, 19-09-2019
... DECRETO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9562 do Mato Grosso do Sul, 28-12-2017
... deferida após a publicação do decreto regulamentador, com efeitos ex-nunc ...
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Acordão nº (RO)09092.2002.906.06.00.2 de 4º Turma, 12 de Agosto de 2003
Constatados equívocos nos cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, bem assim naqueles confeccionados pela Autarquia, impõe-se a fixação das contribuições previdenciárias com base nas normas legais atinentes à espécie: arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91; 94 da Lei 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97; 114, § 3º, da Constituição Federal; e portarias MPAS n
... ção Federal; e portarias MPAS nºs 6.211/00 e 1.987/01 c/c Decreto nº 3.826/01. Recurso Ordinário parcialmente provido ... Vistos, etc ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... REINALDO AZAMBUJA SILVA ... Governador do Estado ... DECRETO" NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.770, DE 28 DE JUNHO DE 2017 ... Institui a C\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.132 do Mato Grosso do Sul, 17-04-2023
... 2 ... DECRETO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9882 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2019
... especial previsto no Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, o crédito ... presumido de que ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.614 do Mato Grosso do Sul, 24-08-2021
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.959 do Mato Grosso do Sul, 05-10-2022
... art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.794 do Mato Grosso do Sul, 01-04-2022
... DECRETO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.450 do Mato Grosso do Sul, 23-03-2021
... DECRETO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.690 do Mato Grosso do Sul, 26-11-2021
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ...